problema com DIRF
comentada em 03/12/2022 18:13

Olá, o Imposto de Renda tem uma característica peculiar, é um imposto retido por antecipação. De uma forma simples, a fonte pagadora (o Município, no caso da sua mãe) antecipa o recolhimento do imposto, mas quem tem a obrigação de recolher é o contribuinte (a sua mãe).

Assim, até 31 de dezembro o Município tem o dever de recolher o IR, mas se isto não acontecer o contribuinte não estará liberado de sua obrigação, tendo até a Declaração de Ajuste, 30 de abril, para efetuar o recolhimento. Caso ele não o faça, incidirá em juros e multa. A Receita deu esta orientação após uma consulta que lhe foi formulada, veja:

"16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte:
a)não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;
b)submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora."
(Parecer Normativo Cosit nº 01/2002)

Mas há uma situação diferente. Vamos imaginar que os Informes digam que um determinado rendimento é isento. O contribuinte faz a Declaração com base nisso e meses depois a Receita vem a cobrar IR porque aquilo na verdade não é caso de isenção. Neste exemplo, a situação é diferente. O contribuinte foi induzido a erro ao elaborar a sua Declaração. E por isto há uma súmula do CARF (o CARF é o órgão máximo de decisão no Ministério da Fazenda que decide estas questões) isentando-o de multa:

"Súmula 73 do CARF: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício."

No caso da sua mãe não está muito claro o que aconteceu. Se o Município, por um mero erro, aplicou uma alíquota menor, isto deveria ter sido corrigido pela sua mãe na Declaração. Agora se o Município induziu a sua mãe em erro, por exemplo, informando a isenção de alguma parcela (o que acho difícil em caso de aposentados) não haveria cobrança de multa. Por se tratar de uma aposentadoria, acho que foi um erro que poderia ser corrigido na Declaração e sua mãe deveria ter corrigido, incidindo multa. Mas é apenas uma opinião que para ser confirmada exige maiores informações.

Não sei a respeito dos detalhes operacionais, mas caso seja devida a multa pela sua mãe é possível o parcelamento em até 60 meses e desde que cada parcela não seja inferior a R$100,00:

IN RFB 2.063/2022:
"Art. 2º O sujeito passivo poderá requerer o parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos de qualquer natureza perante a RFB, desde que já vencidos na data da formalização do respectivo requerimento, nos termos do Capítulo III.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às multas de ofício, cujo parcelamento poderá ser requerido antes da data de seu vencimento."

"Art. 10. O valor de cada prestação será obtido mediante divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas informado no requerimento, observados os limites mínimos de:
Parágrafo único. Com relação aos pedidos de parcelamento efetuados até 31 de agosto de 2022, os valores mínimos a que se refere o caput são de:
I - R$ 100,00 (cem reais), no caso de devedor pessoa física ou de débito relativo à obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;"

@Salvador8 muito obrigado pela informações são de grande ajuda.
Eu vou com ela na Receita federal, vou levar toda a documentos dela que tenho. A gente quer pagar, mas eu penso que minha mãe foi induzida ao erro porque a fonte pagadora que lançou os valores errados, minha mãe recebe a aposentadoria dela e pensão do meu pai, como ela tem 65 anos ela tem direito a uma redução de imposto em uma delas, mas parece que estavam dando esse direito para as duas, e agora que viram o erro,  e demorou muito tempo pra vir essa no DIRF retificada, tenho todos os e-mail da do pessoal da previdência . Como minha mãe idosa ia saber isso? Ela acreditou de boa fé, pois é um documento oficial.

Entendi. A isenção de IR para idosos foi dada sobre cada um dos benefícios, quando deveria incidir sobre a soma deles. Talvez por serem fontes pagadoras distintas (Município e eventualmente o INSS), uma não sabia da isenção da outra.

Se conseguir provar que a sua mãe foi induzida a erro seria muito bom, porque o percentual da multa é bem pesado: 75%.

Não sei se pode te ajudar, um dos casos que o CARF analisou e deu origem à súmula 73 pode ser parecido com o da sua mãe:

"Como se colhe do relatório, a única questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em ver afastada a multa de ofício da exigência sobre rendimentos declarados como "não tributáveis".
Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal, como pode ser comprovado pelas declarações de rendimentos apresentadas.
Portanto, os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário.
Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos" (fls. 52/53), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação."
(Acórdão nº 01-05-049 do CARF, Relator: Remis Almeida Estol, data da sessão 10-08-2004)

De todo modo, caso sua mãe queira parcelar o imposto devido, poderá fazer em até 60 meses com parcelas de no mínimo R$100,00.

O mais irônico disso tudo é que, no caso de servidores aposentados do Município, o IR fica com o próprio Município. No fundo, o Município iria deixar de receber recursos por um erro dele.

postado por @JohnKimble em 02/12/2022 13:55

Salvador8 muito obrigado pela informações são de grande ajuda.
Eu vou com ela na Receita federal, vou levar toda a documentos dela que tenho. A gente quer pagar, mas eu penso que minha mãe foi induzida ao erro porque a fonte pagadora que lançou os valores errados, minha mãe recebe a aposentadoria dela e pensão do meu pai, como ela tem 65 anos ela tem direito a uma redução de imposto em uma delas, mas parece que estavam dando esse direito para as duas, e agora que viram o erro,  e demorou muito tempo pra vir essa no DIRF retificada, tenho todos os e-mail da do pessoal da previdência . Como minha mãe idosa ia saber isso? Ela acreditou de boa fé, pois é um documento oficial.

Isso parece erro de quem preencheu a declaração. Meu pai tbm recebe aposentadoria por 2 lugares diferentes (inss e previdência privada) e nas 2 é dado a isenção pq ele tem mais de 65 anos.

Mas na hora que lança as 2 isenções no sistema do irpf, o sistema reconhece que ultrapassa o limite dessa isenção e informa que parte tem q ser tributavel e o próprio sistema ja faz o ajuste.

Antes de ir na Receita Federal, faz um cadastro no e-cac - para ver qual a situação que está a declaração na Receita.