Restituição de INSS pago a mais, onde declarar
comentada em 13/11/2024 16:49

205 — Qual é o tratamento tributário do valor da restituição da contribuição previdenciária retida ou recolhida indevidamente?
O valor da restituição de contribuição previdenciária, incluindo a incidente sobre o 13º salário, que fora utilizado como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da Pessoa Física, deverá ser oferecido à tributação do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao ano-calendário do recebimento. Consideram-se sujeitos à tributação do imposto sobre a renda, também, os juros de mora decorrentes da restituição da contribuição previdenciária, exceto se estes corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.
(Imposto sobre a renda - Pessoa física perguntas e respostas, exercício de 2024)

@Salvador8 faz sentido. a caixa lançou certo então

@Innervisions nada melhor do verificar com a própria CEF.

@Salvador8 baixei o manual, agora fiquei na dúvida se o certo seria lançar em RRA ( Rendimentos Recebidos Acumuladamente) ou Rendimentos tributáveis de pessoa jurídica

ação judicial geralmente entra como RRA, mas não tem nada escrito especificamente pra restituição previdenciária

o valor que vc havia pago como INSS foi deduzido da base de cálculo do seu IR

como vc teve esse valor restituído, ele deve voltar para a base de cálculo, portanto se trata de rendimento tributável, igualzinho o seu salário normal

Olá, @Innervisions. Eu seguiria o que consta da fonte pagadora. Eu posso estar enganado, mas em caso de omissão do informe ou se tivesse que indicar um item, eu faria o seguinte.

Realmente, se você olhar o manual, verá que neste ponto a Receita trata de rendimentos do trabalho, pensão e aposentadoria. Ela aponta que desde 28/07/2010 o tratamento de tais verbas de anos anteriores é o RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Isto porque, nesta data que foi promulgada a Lei nº 12.350/2010 que alterou a Lei que trata do IR (Lei 7.713/1988):

"Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."

Isto acontece porque originariamente não havia tratamento diferenciado para rendimentos dos anos anteriores, a mudança se deu a partir de 2010. Então, os salários pagos de outros anos por uma sentença judicial ou então as parcelas de aposentadoria de anos anteriores pagos administrativamente se sujeitavam a um regime próprio.

Ocorre que, em 2015, o art. 12-A foi novamente alterado:

"Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."

Veja que a redação atual não se restringiu a verbas trabalhistas, de aposentadoria e pensões. Optou-se por uma redação genérica que, a princípio, cobre a restituição de contribuições previdenciárias pagas a maior.

Posso estar enganado, como disse no início, mas neste caso, se a restituição refere-se a contribuições do ano de 2023, em princípio, se sujeita a rendimentos tributáveis recebidos de PJ e no caso do décimo terceiro, à tributação exclusiva. Agora se foi de 2022 para trás seria o RRA.

@prmd O RRA serve justamente pra isso. Rendimentos tributáveis recebidos antes de 2023, que é o provável caso da ação judicial... o problema é que nem a própria receita especifica como declarar esse tipo de processo

@Salvador8 é anterior a 2023, eu acho que o correto seria RRA mesmo

O problema é a CEF ter declarado supostamente no lugar errado, o que vai quase que obrigatoriamente me jogar na malha fina e gerar dor de cabeça, acho que a dúvida é se faço o certo ou deixo como está pra não me estressar

Entra no eCAC e vê como está lançado. Faz o mesmo. O sistema quando cruzar não vai encontrar inconsistência. 

Provavelmente receberei restituição do INSS pago a maior  nos ultimos 5 anos.
Alguém já teve experiência desse rendimento constar na pré preenchida?