Comprovação de reciprocidade para evitar bi-tributação. Oi?
comentada em 20/04/2019 14:33

Na declaração você coloca só o país. Eventuais informações complementares poderão ser solicitadas a você por meio de intimação e você teria que entregar os documentos em um posto da Receita. Eu não me procuparia com isso, a menos que recebesse valores significativos nestes países.

@EHCEHC

Desconheço lugar na declaração para informar o país onde se teve rendimento. O único campo que sei é para informar valores apenas. Se você tiver certeza do que está falando, peço para informar onde achar esse campo no software da receita.

Mas concordo que provavelmente a questão da comprovação seria em caso em alguma intimação.

Quanto a valores significativos, o cenário que estou imaginando aqui é o de alguém que passou a morar fora do país, recebe salário e paga imposto de renda no exterior, mas decidiu continuar como residente fiscal no Brasil (conforme uma das opções colocadas pelo @Junior80 em outro post). Nesse cenário provavelmente seriam "valores significativos" porque na prática quase a totalidade dos seus rendimentos tributáveis (pra quem é empregado, pelo menos) viriam do exterior.

No mais, vejam um trecho do FAQ da receita sobre a comprovação de reciprocidade:
"A prova de reciprocidade de tratamento é feita com cópia da lei publicada em órgão da imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário."

Conforme comentei no post original, me parece um absurdo o contribuinte ser eventualmente cobrado numa intimação a apresentar toda a documentação com toda a burocracia acima (tradutor juramentado, autenticação pela embaixada, etc.) para uma coisa que a própria receita sabe que existe (senão não haveria a tabela no FAQ do perguntão).

O rendimento em si não tem, mas há o campo destinado a informar o país dos ativos que geram esses rendimentos, na aba bens e direitos.

E não há a contradição que você aponta. Uma coisa é a existência de tratado para evitar a bitributação, outra é a questão da reciprocidade de tratamento.
Um país pode ter acordo com o Brasil sem autorizar que o imposto que seus cidadãos pagam aqui sejam compensados lá. A compensação é só um dos métodos para evitar a bitributação.

Vejamos o tratado com Israel no que diz respeito aos dividendos. Em regra, esta renda é tributada no país de residência do contribuinte. Residente no Brasil que recebe dividendos de empresa israelense paga o imposto aqui (pagaria, se não houvesse isenção). Israelense que recebe dividendos de empresa brasileira paga o imposto lá. Está evitada a tributação em ambos os países, sem que haja previsão de pagar em um Estado e compensar no outro.

Só corrigindo uma informação do último post. Residente no Brasil que recebe dividendos de empresa israelense paga o imposto aqui realmente. Não cabe a isenção de dividendos, por se tratar de dividendo proveniente de exterior.

Lendo a legislação com mais calma, cheguei a conclusão de que existem duas possibibilidades de compensar o imposto pago no exterior:

I) Países com os quais o Brasil tem acordo de bitributação;
II)Países com os quais não há acordo de bitributação, mas a legislação local permite que o imposto pago no Brasil seja compensado pelos seus contribuintes.

No caso II, em regra, tem que apresentar à RFB todos aqueles documentos para comprovar a reciprocidade. A exceção a essa regra são Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido. Motivo: há ato administrativo do Secretário da Receita reconhecendo a existência de leis locais concedendo reciprocidade, embora não haja acordo com eles.

Conlusão:

Pode compensar o valor pago nos seguintes países:

1) Países da tabela (acordos para evitar bitributação)
2) Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido
3) Qualquer país que tenha reciprocidade, mas neste caso vai ter que provar a reciprocidade com cópia da lei publicada em órgão da imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário

Interessante @EHCEHC,

Você trouxe uma interpretação que eu não havia feito. Pelo que entendi, pelo seu entendimento, o contribuinte só precisaria comprovar lei estrangeira recíproca para outros países que não EUA, Reino Unido, Alemanha e ou outros países listados na tabela.

Você poderia mencionar qual lei você consultou e qual trecho lhe deu a interpretação acima?

O que me parece estranho nessa interpretação, é que criando um terceiro grupo de países para os quais seria aplicável a necessidade de comprovação de lei estrangeira recíproca, porque se faz a distinção entre EUA, Reino Unido, Alemanha e os outros países listados na tabela, no sentido de o texto deixar explícito que apenas para os primeiros três não é preciso apresentar prova de reciprocidade?

Acho importante mencionar que o meu interesse particular é esclarecer a situação nos países listados na tabela, para os quais o texto do "perguntão" me parece meio incoerente, tipo "tem acordo mas você tem que que provar a reciprocidade de lei estrangeira".

Os três países que você citou são exceções porque, embora não haja acordo para evitar a bitriburação, há um ato do Secretário da RFB reconhecendo que a legislação local deles permite a compensação dos impostos que seus residentes pagam aqui. Desta forma, não faz sentido exigir que o contribuinte comprove a existência de algo que a RFB já reconheceu que existe.
Depois coloco a legislação, quando tiver acessando do Notebook.

É consequência do princípio da reciprocidade do Direito Internacional. Em regra, quando um país concede um benefício a um estrangeiro, o país desse estrangeiro também deve conceder esse benefício ao natural do primeiro país. Não é exatamente esse o caso, pelo que EHCEHC trouxe, mas a ideia é parecida. Via de regra, as relações entre países seguem a ideia de quid pro quo, já que um país não é subserviente ao outro.

Como o reconhecimento dessa reciprocidade ocorre por ato administrativo da própria Receita, ela não pode alegar desconhecimento dessa reciprocidade. Já no caso de acordos de reciprocidade, a Receita parece exigir comprovação porque não houve ainda reconhecimento da Receita, ela teria que tomar ciência do acordo, que não passa por ela, é ato do Presidente da República ratificado pelo Congresso. Acho meio ridículo isso, já que são normas tributárias federais do ordenamento e que a Receita obviamente tem a obrigação de conhecer, mas se a própria lei permite ao juiz requisitar comprovação de legislação estadual ou municipal num processo, então que se há de fazer?

A Instrução Normativa SRF nº 208/2002 dispõe sobre a tributação de rendimentos recebidos no exterior por pessoa física. O art. 16 fala da tributação do que a IN chama de "demais rendimentos", que é tudo o que não for ganho de capital e resultado da atividade rural. Observem o que diz o §1º do artigo:

§ 1º O imposto de renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordo, tratado ou convenção internacional prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, pode ser considerado como redução do imposto devido no Brasil, desde que não seja compensado ou restituído no exterior.

Portanto, para que possa haver a compensação, deve haver acordo/tratado/convenção internacional OU reciprocidade de tratamento. Em qualquer das hipóteses, o imposto pago lá fora não pode ser compensado ou restituído no país de origem.

A forma como a prova de reciprocidade deve ser feita está estipulada no art 1º, § 2º:
§ 2º A prova de reciprocidade de tratamento far-se-á com cópia da lei publicada em órgão de imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário.

O art 1º, § 3º esclarece qual a condição para que esta prova seja dispensada:

§ 3º Ato da Secretaria da Receita Federal (SRF) reconhecendo a reciprocidade de tratamento dispensa a prova de que trata o § 2º.

É aqui que entram Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos. Não há acordo assinado pelo Brasil e por esses países, porém eles permitem que seus cidadão compensem lá o imposto pago aqui. Essa situação foi reconhecida nos seguintes atos da RFB:

Alemanha: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2005
Estados Unidos:Ato Declaratório SRF nº 28/2000
Reino Unido: Ato Declaratório SRF nº 48/2000

Os países com os quais o Brasil tem ou teve acordo para evitar a bitributação estão neste link:
Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal — Receita Federal

O acordo com a Alemanha deixou de ter vigência no início de 2006. Sendo assim, o imposto pago lá pode ser compensado aqui em virtude da reciprocidade atestada pelo ato da RFB, e não por acordo firmado entre os dois países.

@EHCEHC, a sua conclusão então é que para os países da tabela (os que tem acordo), o contribuínte está dispensado de apresentar prova. É isso?

@Johnnie.Lean, sim.

Li a resposta da pergunta 122 e mantenho a interpretação. No segundo parágrafo tá expresso que o imposto pago nos países listados abaixo pode ser compensado.
De qualquer forma, o @Johnnie.Lean pode abrir um pedido de informação no site da Receita questionando especificamente sobre o país que lhe interessa (que está na lista) e depois colocar a resposta aqui.

Oi Huoya e comunidade Bastter,
tem como disponibilizar no site, na área de investimentos no exterior , os documentos  necessários para comprovar para a Receita Federal, os acordos/provas com os países que a Receita exige comprovação?

@Huoya,

> Mesmos paises com acordos com o brasil , que não EUA, Inglaterra e Alemanha, caso a receita solicite precisa sim o contribuinte comprovar este acordo.

Essa afirmação parece equivocada. Você conhece algum caso que um acordo teve que ser comprovado ou está baseando isso na sua interpretação da resposta da pergunta 122?

Veja o título da pergunta 122:
122 - Como tributar os rendimentos recebidos do exterior na existência de acordo internacional ou de legislação que permita a reciprocidade de tratamento?

Acordo internacional e legislação que permita a reciprocidade são coisas diferentes.

Não há necessidade de comprovar acordo internacional. [1]

Há a necessidade de comprovar legislação que permita reciprocidade, exceto para Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido. [2]

[1] "O imposto relativo aos rendimentos informados em Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior na Declaração de Ajuste Anual pago nos países relacionados a seguir pode ser compensado, desde que não sujeito à restituição ou compensação no país de origem, observados os acordos internacionais entre o Brasil e cada país." Pergunta 122, Perguntão 2018.

[2] "A invocação de lei estrangeira concessiva de reciprocidade deve ser comprovada pelo contribuinte... Não é necessária a prova de reciprocidade para a Alemanha, o Reino Unido e os Estados Unidos da América." Pergunta 122, Perguntão 2018.

Simplifiquem a vida. Comprem só ativos nos EUA, UK e Alemanha (lembrando que ADR é ativo nos EUA) ou então em países sem imposto na fonte sobre dividendos para não-residentes, de forma que só paga no BR, evitando a bitributação por alíquota zero no país estrangeiro. Alguém tinha postado uma lista desses países aqui tempos atrás, não encontrei agora, não são muitos (Estônia, Singapura, Hong Kong, paraísos fiscais, etc).

@Huoya,

Legislação que permite reciprocidade e acordo internacional são coisas diferentes. O trecho que você copiou fala sobre reciprocidade e não sobre acordo. Pela resposta da receita, não há a necessidade de comprovar acordo. Acho que a informação da FAQ deveria ser corrigida.

@Huoya

> No FAQ fala sobre o acordo de reciprocidade. A reciprocidade é um acordo.

Nesse contexto, não é a mesma coisa. Existem 3 casos principais e 1 subcaso:

1. Países que possuem acordo com o Brasil


 
Esses são os países que constam na tabela da pergunta 122. Para esses países não é necessário comprovar nada, diferente do que é falado na FAQ.

2. Países que não possuem acordo com o Brasil, mas que possuem legislação que permita reciprocidade

É esse o caso que exige comprovação da legislação. O Brasil vai tratar a tributação de brasileiros no outro país da mesma forma que o outro país tratar a tributação de seus cidadãos no Brasil.

2.1. Países que se encaixam na categoria 2, mas que a Receita não exige comprovação

Esse é o caso dos Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido.

3. Países que não possuem acordo com o Brasil nem legislação que permita reciprocidade

Todo o resto.