Lei estadual não pode instituir Imposto sobre herança de bens no exterior, decide STF Stocks ZehNenhum 181º em 12/03/21 16:02 peça ajuda aos moderadores ConJur - Lei estadual não pode instituir ITCMD no exterior, decide STF Até então, as leis de alguns estados incluíam esta possibilidade, que foi declarada inconstitucional, enquanto não houver lei complementar federal regulamentando tal fato, como consta na Constituição Federal
