Servidor público acionista EUA.
comentada em 03/05/2019 12:11

Cara, desde que você siga toda a legislação, tudo declarado e tal, não vejo qualquer impedimento de você fazer o que quiser com o seu dinheiro conquistado honestamente. Eu entendo que pessoa politicamente exposta seria o gestor, o ordenador de despesa, o agente político. Enfim, pessoas com poder decisório no que tange à destinação de recursos públicos. Mero servidor que mal manda no próprio salário não hehehe

O que não pode é ser administrador: Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; [...]

Também me deparei com essa situação e me incomodou. No cadastro da Drivewealth, tem essa pergunta: "Essa conta é mantida por uma pessoa politicamente exposta ou funcionário público (inclui EUA e exterior)?"
Tudo indica que respondendo sim a essa pergunta, a DriveWealth vai comunicar os órgãos de controle, como se um simples funcionário público fosse uma pessoa politicamente exposta. Não é.
Significaria que, sem ser PPE, o funcionário público que se cadastrar na DriveWealth vai para o cadastro de Pessoas Politicamente Expostas da Receita Federal.
É isso mesmo?

A interpretação de norma restritiva de direito deve ser sempre restritiva. Não há norma alguma que proiba, genericamente, servidor público de investir no exterior (e nem poderia, porque não faz o menor sentido). Quanto a ser politicamente exposto, refere-se basicamente a servidor que lide diretamente com verbas públicas. Veja se é, ou não, o seu caso para responder à questão. Eu sou servidor regido pela lei referida e invisto no exterior normalmente.

Outro dia vi uma discussão aqui sobre se médico pode ser acionista minoritário de farmacêutica... Agora isso de ter dúvida se servidor pode ser minoritário de empresas no exterior... O que não é proibido expressamente por lei, é permitido. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI."

Pessoal essa questão é resolvida por uma consulta no setor de RH do seu orgão. Faz uma consulta formal e por escrito.

Pêlo em ovo. Existe lei proibindo servidor de investir no exterior? Não. Então segue o jogo. Se a Drivewealth informa a algum órgão brasileiro, qual o problema se os aportes são fruto de trabalho honesto?
Quanto à redação da 8112, se o legislador quisesse restringir teria escrito que o servidor somente ponde ser acionista no Brasil. Como ele disse somente "acionista" ou "cotista" (não lembro a expressão exata) fica evidente que não há restrição geográfica.

Exato.

Se você colocou no IR que é servidor público e que tem ações no exterior e não deu nada, então não vejo porque se preocupar com isso. Lembrando que o setor de RH tem autorização para acessar a declaração de IR dos servidores públicos ou estes devem enviar suas declarações para o RH.

Informe tudo com absoluta exatidão. Se é servidor público, informe. O máximo que pode ocorrer é a comunicação ao ente público ao qual você é vinculado e à Receita Federal. As vedações ao servidor público estão explicitadas na legislação de regência. Não pode haver qualquer diferenciação ou discriminação irrazoável e não lastreada em lei. Ocultar a condição de servidor é que pode dar problemas, principalmente nos EUA, que odeiam esse negócio de imprecisões e ocultações.

O problema é que a drivewealth equipara o servidor público a pessoa politicamente exposta. Não vejo como razoável a DW equiparar categorias que não são idênticas. Isso para mim é uma falha grave no cadastro da corretora. Há sim consequência em ser considerado PPE. No mínimo a chance de malha fina aumenta. Pensei consultar à DW, mas não há um canal de contato no site.

Esta perguntando se é funcionário público OU pessoa politicamente exposta. Se é funcionário público, pode responder "sim", sem significar que é politicamente exposto. Não está equiparando. Ademais, o servidor autoriza o acesso à DIRPF por órgão de controle. Desde que esteja tudo declarado, não há com o que se preocupar.

Prezados (especialmente sandroroda e Huoya),
Para deixar mais clara a questão, segue a transcrição da pergunta feita no cadastro da DriveWealth: "Essa conta é mantida por uma pessoa politicamente exposta ou funcionário público? Marque Sim ou Não. Se sim, informe o nome do funcionário."
Sou funcionário público. Da forma como formulada a pergunta, teria que marcar sim. E teria que informar a minha identificação, para fins de controle (como PPE).
Ou seja, receberia pela DW o mesmo tratamento da PPE, embora seja apenas PPE.

Huoya, concordo com você que o correto seria ter um tratamento de PPE apenas quem é PPE, nos termos da legislação, seja ela servidor público ou não.
Mas o cadastro da DW não segue a definição de PPE. Joga todo funcionário público na vala comum da PPE.

É que forma como formulada a pergunta acima, não há escapatória, ou seja, quem é servidor público, é obrigado a marcar sim e é obrigado em seguida no cadastro a informar o seu nome para fins de controle.

Espero ter me feito entender melhor sobre a questão.

De toda forma, agradeço a gentileza dos que responderam.
Vou formular um questionamento à DW.
Obrigado Huoya por ter fornecido o contato da DW.

Corrigindo acima, onde escrevi "Ou seja, receberia pela DW o mesmo tratamento da PPE, embora seja apenas PPE."
leia-se "Ou seja, receberia pela DW o mesmo tratamento da PPE, embora seja apenas funcionário público, que não se enquadra no rol de PPE."

@Huoya,

Concordo com você. A impressão que tive era que eles apenas queriam saber se sou PPE, mas na hora de traduzir fizeram besteira e terminaram perguntando outra coisa.
Mas veja como fica a situação: se marco SIM, estarei respondendo a pergunta em sua literalidade (interpretação literal), pois sou funcionário público; se marco NÃO, estarei respondendo segundo a minha interpretação da pergunta (interpretação finalística restritiva, i.e., a pergunta disse mais do que era a intenção de dizer), pois não sou PPE.

Vou fazer a consulta a eles de qualquer forma, apenas para ter isso documentado para qualquer eventualidade no futuro.

Em seguida, farei o cadastro.

Muito obrigado mais uma vez pela assistência!!

Vendo toda essa discussão, fui atrás do meu e-mail de cadastramento com sucesso na Drivewealth. Verifiquei que consta entre os meus dados fornecidos três informações: a de que sou servidor público, o nome do órgão onde trabalho e um "No" para a pergunta se eu sou pessoa politicamente exposta. Não lembro dos detalhes sobre o dia em que realizei o cadastro lá com eles, nem de que forma as perguntas foram feitas no formulário; mas é assim que estão as informações referentes à minha conta. Espero ter contribuído de alguma maneira.

@huoya

Acabei de receber a resposta da DW.

Me informaram que deveria responder SIM à pergunta.

Reitero minha condição: sou servidor público e não sou PPE.

E a DW disse que deveria responder SIM.

É mole? rs
Aí fica difícil...

Mandei um novo email para eles perguntando por que tratam um servidor público como uma PPE. Quando responderem, informo aqui.

Finalmente, perguntei por que tratam de forma equivalente servidor público e PPE. Segue a resposta da DW:

"I apologize but I do not know the answer. It is simply the way the live application was setup by the technology/compliance teams. For regulatory purposes, by selecting yes your account is simply put on a list of users with similar occupations.

If you are uncomfortable selecting yes, you do not have to complete the live account application.

DriveWealth is committed to delivering a high quality and professional customer experience and we sincerely apologize for any inconvenience.

Regards,
Matthew
DriveWealth Account Services"

Concluí meu cadastro na Drivewealth. Marquei NÃO para a pergunta, assumindo que se tratava de uma pergunta sobre a condição de PPE.

Após um dia do envio da documentação, recebi uma resposta por email da DW informando que meu cadastro havia sido concluído.
Nesse email, há uma transcrição de todas as perguntas e respostas que foram marcadas no cadastro. E a pergunta que aparece transcrita aí já não é a mesma do cadastro, ou seja, a pergunta transcrita não é "você é funcionário público ou PPE?", mas tão somente "Você é PPE?".

Ou seja, a conclusão é que realmente eles fizeram uma confusão à toa com aquela pergunta mal feita do cadastro. O que eles estão interessados é em saber tão somente se a pessoa é ou não PPE.

Grato ao @Huoya pelas explicações e paciência.

Desculpem ressucitar o tópico, mas acabei de fazer o cadastro na DW e passei pelo mesmo problema. Então para ajudar quem possa ter o mesmo problema, só complementando o que o @Huoya apontou tão bem: a página da Drivewealth em português está com um erro de TRADUÇÃO.

O termo que é usado no original é "Public Official", o que não é o mesmo que nós entendemos como funcionario publico. Em inglês existe o "public servant" e o "public official". Public servant (ou civil servant) é o funcionário publico que não manda em pitanda nenhuma. Um "public official" é alguém com poder de decisão, conforme o Huoya colocou acima.

Traduzir os dois como funcionario publico igual seria mais ou menos que traduzir banqueiro e bancário como se fosse a mesma coisa - o que não poderia estar mais errado.

Espero que isso ajude quem esbarrar na mesma dúvida, e mais uma vez desculpe por ressucitar o tópico

Falando em "banqueiro/bancário" e traduções erradas, nos EUA o termo "banker" é para profissional/funcionário de banco, mais usado para IB (investment banking), mas é comum traduzirem como "banqueiro". Bizarro.