Funcionário público dedicação exclusiva
comentada em 10/06/2020 11:57

Ele pode receber como sONcio sim, mas não pode ter poderes de gerência, administração. Até onde sei. Mas receber como sONcio totalmente regular.

@Poltergeist. Pede pra ele formalizar as dúvidas dele para a Assessoria Jurídica do Órgão onde ele trabalha. Além de esclarecer como o @Bastter disse, já vai ficar documentada a opinião do Órgão caso aconteça uma contestação posterior.

@Poltergeist, eu acharia estranho ele poder trabalhar, mas não poder receber lucros. 

Cara, pede pra ele escrever um Memorando questionando isso e enviar ao setor de legislação de pessoal do órgão (todos têm). Você receberá um documento oficial, que serve como prova.

A dedicação exclusiva somente impede que ele tenha outra função pública. 

A possibilidade ou de ser sONcio de uma empresa deve estar em conformidade com o dispositivo abaixo da Lei n. 8.112/1990:


Art. 117.  Ao servidor é proibido

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;           


Ele somente não poderá atuar como sONcio-gerente ou administrador da sociedade.

" De outro lado, o dispositivo não veda a participação do servidor em contrato de sociedade, à medida em que a proibição se dirige ao agente público que atua na administração ou gerência de sociedade – seja de fato ou de direito.
Assim, figurar como sONcio em contrato social não configura, por si só, a infração disciplinar. É preciso verificar se o servidor participa da sociedade como gerente ou administrador. Da mesma forma, o simples fato de o servidor constar do contrato do social como mero sONcio cotista, acionista ou comanditário, como consta da parte final do inciso X do art. 117, não afasta por completo a possibilidade do enquadramento, em especial quando há indícios de que o servidor atua na administração ou gerência da sociedade (participação de fato).
É o caso do servidor que, não constando do quadro social, ou constando apenas como sONcio, se utiliza de um sONcio-gerente ou administrador meramente formal, normalmente seu parente próximo, atuando o servidor de maneira oculta como o verdadeiro gestor da sociedade." (Manual de PAD da CGU).

O recebimento de participação nos lucros é plenamente possível e legal, uma vez que ele irá deter os mesmos direitos dos demais cotistas.

Espero ter ajudado.

Sou prof. DE, e a instituição tem um manual que regulamenta isso (baseado da legislação vigente). Sendo permitido uma média de 8 h / semanal de atividades extras (contabilizada como atividade extensionista), e honorários recebidos tem que ser pela fundação da Universidade (que repassa o valor, retendo impostos e a taxa da fundação).  

Não basta olhar a Lei 8112/90, porque universidades federais têm regulamento próprio em alguns aspectos

por exemplo, dos ganhos é possível que ele tenha q recolher alguma coisa pra universidade (parece absurdo mas conheço uma professora de universidade que tem q fazer isso)

Ele precisa consultar o RH da faculdade, sem dúvida, de forma escrita

Isso pode ter regra específica. Precisa consultar o juridico da instituicao.

Como regra, o servidor público só pode exercer um cargo ou função na Adm. Pública. Há algumas exceções na Constituição, entre elas a de professor

 

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor; 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 



Algumas universidades necessitavam de todo tempo de um professor pra exercer a pesquisa ou por outro motivo, daí instituíram o regime da dedicação exclusiva pela Lei nº 12.772/2012 no âmbito federal


Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

[...]
§ 2º O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei.


As exceções estão no §4º:

 

§ 4º O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

I - participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

II - ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE. (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)


Fico na dúvida se integrar na qualidade de sONcio o quadro de sociedade empresária se configura empresa, isto porque, parece meio estranho que, por exemplo, um professor desse regime não possa ter ações na bolsa.

 

Por fim, gerência e administração são vedadas aos servidores federais como já foi dito..

Retificando o meu comentário e agradecendo a contribuição dos colegas. Pode haver norma específica vedando o exercício de atividade privada. Portanto, o melhor seria uma consulta jurídica à Universidade.

Professor em dedicação exclusiva, o nome já diz é exclusivo da instituição. Não pode acumular cargos públicos ou privados.
Ele tem que ver com a instituição dele o regulamento do que ele pode fazer. Há médicos e advogados que atuavam fora da dedicação exclusiva e foram obrigados a devolver valores.
Sobre ser sONcio aparentemente não há problema, mas necessita consultar a instituição para ter certeza.

Peça pro seu amigo analisar essa situação com atenção pq, por exemplo, se ele entrar como sONcio e sua contribuição para sociedade empresária for com trabalho, isto pode ser considerado atividade remunerado q, no âmbito federal, está vedado.

Este ponto é importante porque há condenações criminais por estelionato qualificado de professor universitário de federais que exerceram atividade remunerada .

Obrigado pessoal. Ele irá fazer a consulta à universidade e também irá consultar um advogado. A ideia era ver se alguém já teria uma informação precisa sobre isso. Mas pelo que vejo, parece que a área é bem cinzenta... 

Pessoal, só aproveitando o tópico para não abrir outro. Estava pensando em começar a vender algo na internet, e estou com dúvidas.. como MEI eu poderia vender cueca, pijamas, roupa de cama, banho e também peças de computador por exemplo? 
Vi que o MEI tem que se enquadrar em uma atividade, então não sei se isso seria possível, vender coisas bem distintas..
E também, como seria no caso de ME ?

@Poltergeist já trabalhei num projeto de implementação de uma incubadora numa universidade federal.

Naquela universidade, havia questões jurídicas a respeito de royalties/direitos autorais/etc devidos à universidade mesmo que o projeto científico não fosse realizado nas dependencias ou sob aprovação da universidade.

Sugiro que se pergunte especificamente sobre isso também, pq diversos departamentos juridicos acabam desconsideram essa normativa interna quando existente.

Área nebulosa, sujeita a interpretação da legislação aplicável.

Tipo de situação que eventuais inimizades aproveitam pra quebrar as pernas do coleguinha.

A princípio, não vejo espaço pra consultoria privada por parte de professor de IES federal com dedicação exclusiva, mas conheci vários que faziam. Nessas exceções que botaram aí em cima, a referência é consultoria em fundações de apoio e amparo ao ensino e à pesquisa, nada a ver com consultoria privada.

Agora, tem uma coisa em relação a ele poder ser sONcio da empresa: ele pode ser sONcio cotista, mas não pode ser sONcio-administrador e a princípio não poderia trabalhar nela. Basicamente, o que o cara poderia  fazer nesse caso é investir o capital dele nessa empresa. 

Cuidado com esses regulamentos internos de universidades e com opinião das Procuradorias, tanto pro bem como pro mal. 

Explico: não é porque o regulamento interno diz que não pode, ou a Procuradoria diz que não pode, que então não pode, às vezes pode sim. É discutível, talvez valha a pena ouvir um advogado com experiencia em direito administrativo.

E não é porque o regulamento diz que pode, ou a Procuradoria disse que pode, que então você pode fazer. Você pode fazer e se dar mal depois, por meio de alguma denuncia e interpretação contrária de MP e Justiça.

Normativos internos e pareceres de procuradorias viram pó todos os dias pelas cortes desse país. Quando o bicho pega, o que vale é o que o juiz acha.

Por tudo isso, acho que uma consulta a um escritório de advocacia que trabalhe com direito administrativo na parte de servidores é fundamental, a análise de jurisprudência aqui é imprescindível, pague uma consultoria (rs) ao melhor escritorio que você achar.

Na verdade, na verdade mesmo, nesses casos o que deveria existir (eu não concordo com isso, tô só usando a cabeça do sistema da forma como ele foi desenhado, e como um juiz ou membro de mp podem pensar) é um projeto de extensão universitária.

Veja bem, esse negócio de dedicação exclusiva foi pra fazer do professor um asset exclusivo da Universidade, e tudo o que ele fizer reverter em benefício à universidade e à comunidade universitária. Por isso esse servidor ganha um trocado a mais, pra trabalhar exclusivamente em prol da universidade.

Assim, eventuais consultorias a empresas desempenhadas por professores de dedicação exclusiva teoricamente deveriam se dar no ambito da extensão universitaria (com suas variações, mais pro tipo consultorias ou pro tipo parcerias, voce entendeu o que quero dizer).

No caso em tela temos um professor que, mesmo recebendo pelo regime de dedicação exclusiva, destaca parte de seu tempo de trabalho para proveito exclusivamente pessoal, sem nenhum retorno à comunidade universitaria, em detrimento ao pactuado no momento da posse no cargo.

Eu discordo de tudo que eu escrevi nessa postagem, mas é o que acredito que seja a linha de raciocínio predominante em MP e judiciário.

Se a consultoria for boa mesmo e ele não quiser correr riscos, ainda tem a hipótese dele mudar de regime de dedicação exclusiva pra 40h normais.

Dá um baque na remuneração, por isso depende do valor e frequencia das consultorias pra valer a pena.

 

Teria que ver no órgão dele se é possível, através de dança das cadeiras com cargos vagos, por exemplo

Acredito que para isto ele teria que se desfazer da dedicação exclusiva. Na instituição onde trabalho isto só seria possível para áreas com características específicas,  ou seja, que exigem de seu corpo docente, de forma necessaria e imperiosa, o efetivo exercicio profissional fora da universidade como forma de manter elevada a qualidade da pratica docente. 
Estou nesse barco, queria abrir mao da dedicação exclusiva para poder empreender em outras áreas, mas estou preso a legislação.