Renda extra para servidor público. Posso ter MEI?
comentada em 27/07/2019 10:49

Talvez amigo se tiver confiança num parente bem próximo, tipo esposa filho maior de idade ou pai e mãe, vc pode colocar no nome dele ou dela e vc entra como sócio. Conheço alguns aqui no EB que fazem dessa forma. Porém isso é particular. Eu não vejo problema algum em colocar um dia uma empresa no nome da minha esposa, porém, repito , é  particular. Se for ter #paz ao fazer isso então faça. Como o @FlyCavok disse

O interessante é que encontrei no faq do site do Sebrae que o empregado público (regido pela CLT) pode ter MEI, daí imagino que por extensão, poderia exercer a função de sócio-administrador em outras formas jurídicas (ME, EIRELI, S/A etc) desde que compatíveis com o horário de trabalho.

Existem casos de servidores que davam aulas fora do horário do expediente e foram condenados a sair de um dos cargos e devolver a remuneração. 
Fui orientado por um advogado a prosseguir da seguinte forma: se for concursado como engenheiro e for dar aula de engenharia ok! Se for advogado e for dar aula de português não pode!

Acho que temos que separar bem os conceitos para evitarmos confusões:

1. Agente público
Termo mais genérico, são todos aqueles que, de alguma forma, prestam um serviço ao Estado.

1.1. Servidor público
São pessoas naturais que personalizam o Estado prestando serviços remunerados,

1.1.1 Servidor público civil
Está submetido ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (lei 8.112/90).
São os "estatutários".
Trabalha para a administração pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e para algumas entidades da administração pública indireta (Autarquias e Fundações Públicas Federais).
Exercem função pública.
São titulares de cargo público.

1.1.2 Empregado público
Está submetido ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
São os "celetistas".
Ttrabalha para as outras entidades da administração pública indireta (Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista - "estatais").
Exerce emprego público.
São titulares de emprego público.
São denomidados de "funcionários públicos", embora esta seja uma denominação que foi abolida na Constituição Federal de 1988.

Somente a lei 8.112/90 veda o exercício da função de sócio-administrador, logo, somente o servidor público civil estaria impedido de exercê-la.

O empregado público estaria liberado, vez que a CLT não veda, desde que não seja um concorrente do empregador, ou seja, o empregado não pode atuar na administração de empresa do mesmo segmento do seu empregador.

Alguém tem interpretação diversa? @oxe, que é advogado, teria alguma opinião para acrescentar?

Importante salientar a proibição de qualquer atividade privada em caso de conflito de interesse, que abrange a todos.

@Liberdade89

Não sou advogado, mas tenho formação jurídica.

Não existe vedação geral para o empregado público. A CLT não exige exclusividade na prestação de serviços. No entanto, o contrato de trabalho de cada empregado pode ter essa exigência.

É preciso avaliar todos os instrumentos que regem a prestação do serviço, o que inclui, além da lei, o próprio contrato de trabalho, as normas coletivas (acordos e convenções coletivas do sindicato), sentenças normativas em dissídio coletivo e os regulamentos empresariais.

Além disso, é preciso atentar que algumas categorias profissionais têm leis próprias (não apenas a CLT, que seria subsidiária nesse caso); e que a lei que cria ou autoriza a empresa pública ou sociedade de economia mista ou fundação pública de direito privado pode conter exigências também.

Embora, tecnicamente, essas exigências da lei que cria/autoriza são dirigidas à empresa e não ao empregado - posto que ele não é estatutário e, portanto, seu regime jurídico não decorre de leis próprias - o fato é que a empresa deve reproduzir essas possíveis exigências no contrato de trabalho. Se não o fez, o empregado tem um argumento pra não obedecer, mas o juiz pode entender que a observância é obrigatória ainda assim.

@oxe, quando vc diz "Embora, tecnicamente, essas exigências da lei que cria/autoriza são dirigidas à empresa e não ao empregado - posto que ele não é estatutário e, portanto, seu regime jurídico não decorre de leis próprias - o fato é que a empresa deve reproduzir essas possíveis exigências no contrato de trabalho."

Você quis dizer que a lei que autoriza a criação da estatal também pode conter vedações ao empregado?