3 Genial!! comentada em 11/04/2014 22:18 Assuntos Gerais Ramorim em 11/04/14 20:24 comentada em 11/04/2014 22:18 @rlvidalSimples assim. Um município da Bahia decretou lei que: "“Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal e do art. 29-A, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais”."Genial! =Phttp://ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/apora/iframe.cfm?pagina=abreDocumento&arquivo=35EB01518847