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Assuntos Gerais
alexsantos  
em 11/05/14 18:13

Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só quem eu sigo Ordenar por gostei
kincass  
em 11/05/2014 18:55
Hum verdade confundi a empresa!!!!!!!!!!!
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PGFN - #1 de 27
rlvidal  
em 11/05/2014 18:56
kincass a pergunta dele nao tem nada a ver com isso que vc respondeu.
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PGFN - #2 de 27
alexsantos  
em 11/05/2014 18:59
kincass, o rvidal está certo. não é sobre banco.
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PGFN - #3 de 27
rlvidal  
em 11/05/2014 19:03
Alex. não sei se vc esta falando de prescrição o decadencia do crédito tributário. mas ambos tem prazo de 5 anos. o primeiro relativo ao lançamento do crédito. o segundo relativo à cobrança do crédito. A decandencia se conta do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ex. Fato gerador em julho de 2014. Inicia do prazo de decadencia em 01/01/2015 com vencimento em 01/01/2020. Já a prescrição conta 5 anos da data da constituição do crédito tributário. Ex. Crédito constituído em 2010. Prescrição em 2015. Até 2015 a Fazenda pode executar. Tem que ver o seu processo para saber o que está acontecendo. []s
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PGFN - #4 de 27
alexsantos  
em 11/05/2014 19:36
Caro rvidal, Creio que seja decadência mesmo. tenho 2 processos que somando perfazem 5k. como a lei está a meu favor, quero saber como usá-la. 1º processo: Data da Inscrição: 19/08/2011 2º processo: Data da Inscrição: 21/12/2012 A contagem para que a Fazenda possa me executar são 5 anos a partir da data da incrição ??
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PGFN - #5 de 27
Pelágico  
em 11/05/2014 19:39
Portaria MF 75/2012 Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012
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PGFN - #6 de 27
alexsantos  
em 11/05/2014 20:00
Pelágico, Não é multa criminal, é decorrente de imposto sobre renda variável. Na portaria, não explicita a partir de quando, começa a contagem para que depois de 5 anos, eu possa pedir a PGFN, baixa nos processos. Por ser abaixo de 20k, a PGFN não pode me processar na Justiça Federal e creio que em 5 anos, os 5k não vão chegar a 20k. Meu raciocínio está certo ou escrevi besteira ?
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PGFN - #7 de 27
Pelágico  
em 11/05/2014 20:15
alexsantos, a Portaria MF 75;2012 vale para tudo, principalmente fora da área criminal. O objetivo é economizar para o governo deixando de ajuizar ações de baixo valor e que acabam tendo custo de cobrança menor do que o que vai ser recebido. Se a sua dívida está abaixo de 20K, a Receita não vai ajuizar. Fia a dívida parada lá, aguardando que você, espontaneamente, vá lá e pague (o que evidentemente não vai acontecer, kkkk). Se já está na fase de dívida ativa, a única correção agora seria pela SELIC. Assim, os 5k não vão chegar a 20k antes da prescrição.
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PGFN - #8 de 27
alexsantos  
em 11/05/2014 20:42
Ótimo Pelágico, Para tirar nota 10, qual o indicador que tenho para contar os 5 anos ? é a data da inscrição ou é a data do primeiro vencimento da dívida ? Obrigado.
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PGFN - #9 de 27
rlvidal  
em 11/05/2014 21:14
pelágico já respondeu. quanto à sua pergunta é nem um e nem outro. mas para simplificar considere o dia da dívida. :)) O dies a quo para a contagem do início do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre no momento em que se dá a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo (Precedente: REO n. 1997.01.00.002422-6/MA, Relator Des. Fed. Cândido Ribeiro, DJU de 24/10/1997, 3ª Turma, TRF/1ª região).
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PGFN - #10 de 27
Mr Ax  
em 11/05/2014 21:21
@alexsantos !! A dívida não vai é ser ajuizada. Ela continuará no ambito administrativo, inscrita e sendo, periodicamente, cobrada. O problema é quando você precisar de uma certidão negativa de tributos federais. Ela não vai ser emitida. E, precisa-se de CNTF para um monte de coisas como venda de imóveis, contratar financiamentos, etc. Acompanhe as sucessivas reaberturas do programa REFIS que sempre oferecem descontos a quem paga ou parcela. O próximo, que já apelidei de REFIS DA OLIMPÍADA deverá ser aberto em 2016. Para quem parcela a dívida, estando adiplente, sai uma certidão positiva com efeitos de negativa, que atende a todas as necessidades de CNTF que normalmente se precisa. Ax
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PGFN - #11 de 27
alexsantos  
em 11/05/2014 21:45
rlvidal, sem querer me estender muito: Natureza: IMPOSTO Data de Vencimento: 29/02/2008 É por esse vencimento que deve começar a contar os 5 anos ? Pelo que li, posso pedir baixa depois da decadência e oque o Mr Ax informou procede ? Se eu vou pedir baixa, acho que eles não poderiam ficar me cobrando mais. certo ? Obrigado.
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PGFN - #12 de 27
Mr Ax  
em 12/05/2014 14:20
@alexsantos !! Qual o percentual de multa destas tuas duas dívidas?
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PGFN - #13 de 27
alexsantos  
em 12/05/2014 15:26
@ Mr Ax Multa Mora: 20 % é isso? são vários pequenos valores lançados. Se eles anistiassem dívidas abaixo de 10k seria ótimo ou se criassem REFIS sem pagamento de juros e mora e encargos, eu pagava na hora. Abraço.
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PGFN - #14 de 27
Mr Ax  
em 12/05/2014 16:32
@alexsantos !! A multa de 20% indica dívida declarada, ou por declaração DIRPF ou por DCTF se for PJ. Significa que você está inadimplente com a PGFN e mesmo passados cinco anos não ocorre a prescrição/decadência referida acima. Conheço casos de contribuintes com dívidas de 1998 rolando na PGFN, ainda sem solução. O Dr. Vidal nos explicará o que é a prescrição e a decadência, institutos muito parecidos no nosso direito. Ax
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PGFN - #15 de 27
rlvidal  
em 12/05/2014 17:06
Ocorre sim, Mr. Ax. O contribuinte declara um tributo e não paga. Passado o prazo ocorre a prescrição, ou seja, a Fazenda não poderá mais executar esse crédito. Ainda que eles não deem baixa na dívida administrativamente, o contribuinte tem meios de fazer. Aquela dívida nao pode ficar aberta eternamente se a fazenda não tem mais meios de exigi-la.
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PGFN - #16 de 27
alexsantos  
em 12/05/2014 17:10
rlvidal, já tinha lido algo a respeito, mas preferi recorrer a voce. muito obrigado.
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PGFN - #17 de 27
rlvidal  
em 12/05/2014 17:11
de nada.
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PGFN - #18 de 27
alexsantos  
em 07/06/2014 21:17
@rlvidal Estive na RF, perto de casa e consultei a partir de quando ocorreu a lavratura dos autos de infração. o servidor me informou que 20/03/2011 e a outra 03/08/2012. A última ocorrência informava: SITUACAO : ATIVA NAO AJUIZAVEL EM RAZAO DO VALOR Hoje entrei no site da RF e haviam trocado para: OCORRENCIA: PROTESTO-SELECIONADA CDA AUTOM OCORRENCIA: PROTESTO-APRESENTACAO DA CDA O que poderá acontecer e qual será a minha defesa, haja vista que estão sobrepujando a portaria da PGFN sobre os 20k? obrigado.
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PGFN - #19 de 27
alexsantos  
em 07/06/2014 21:51
@rlvidal Parece que essa portaria está sobrepondo àquela de 20k. Pode dar seu parecer ? ConJur - Portaria da PGF autoriza protesto extrajudicial de dívidas de até R$ 50 mil
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PGFN - #20 de 27
rlvidal  
em 08/06/2014 18:58
estou em com um teclado horrivel. protesto nao se confunde com ajuizamento de execucao. sao coisas distintas. nao ha contradicao nas questoes. meu parecer. se deve, paga. e so mandaram isso para protesto pq vc foi la futricar a divida. abs. abs,
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PGFN - #21 de 27
alexsantos  
em 08/06/2014 21:31
@rlvidal acho que o tiro não saiu pela culatra. lendo sobre essa nova portaria, em caso de protesto, há redução nos encargos de 20 para 10%. caso eu fizesse o parcelamento normal, não teria essa vantagem. concorda ? abraço.
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PGFN - #22 de 27
rlvidal  
em 08/06/2014 23:13
claro que vc esta no prejuízo. além de estar na dívida ativa também está com o nome protestado. quanto a essa redução que vc falou ai não sei. eu acho que não há vantagem. Antes vc estava só em divida ativa. Agora esta em divida ativa e protestado. Paga isso logo e pronto.
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PGFN - #23 de 27
alexsantos  
em 09/06/2014 18:12
@rlvidal os FDP são rápidos no gatilho. já recebi a carta de protesto. queria ver essa agilidade em todos os serviços públicos com o povo. vai colocar em parcelamento AD ETERNUM. abraço.
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PGFN - #24 de 27
rlvidal  
em 09/06/2014 21:12
pois é. provavelmente vc não seria protestado. sua dívida estava lá inerte, esquecida, abandonada.... mas vc foi lá futricar ai já viu, né? eles viram que ia prescrever e ligaram um EPA... vamos protestar esse caboclo. Ai interrompeu a prescrição e vc se lascou. Mais sorte na próxima. []s
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PGFN - #25 de 27
alexsantos  
em 20/06/2014 18:27
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PGFN - #26 de 27
Mr Ax  
em 21/06/2014 19:13
@alexsantos !! Parabéns! Inscreva-se e procura pagar à vista que os descontos são maiores.
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PGFN - #27 de 27

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Você está em Assuntos Gerais > PGFN
por alexsantos em 11/05/2014 18:13

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