Que novidade é essa
comentada em 12/05/2014 19:05

Achei lá no artigo 37 da LEP: Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Por outro lado, encontrei julgados concedendo autorização para trabalho externo independentemente do cumprimento de 1/6 da pena quando de condenação no semi-aberto (o que eu acho mais lógico). E aí, qual é a jurisprudência majoritária?

se voce utilizou o termo "estória", é sinal que já concluiu que ele está inovando. tem jurisprudência para os dois lados, apesar de pender para a autorização do trabalho externa mesmo nessas hipóteses. O princípio da ressocialização do condenado impera nesse caso. agora tentar enxergar impessoalidade e técnica jurídica nessa ação é um esforço perdido...

tá lá bem claro no código penal .

Por enquanto é estória. Daqui a 50 anos, talvez seja história. E eu não concluí nada, apenas andei lendo aqui e ali e tá todo mundo surpreso com a suspensão do trabalho externo para esse grupo específico de condenado, havendo quem ache que, se aplicada a nova decisão a todos, haveria um cancelamento de mais de 100 mil autorizações dadas por juízos de execução penal Brasil afora. Como eu não estou atualizado com o assunto, por fugir ao meu metier, resolvi perguntar a quem sabe, advogado criminalista que é. Em razão do assunto ser, ao mesmo tempo, jurídico e político, deixei claro que só me interessa a questão jurídica.

Naoexi, tá claro no Código Penal? Onde? No artigo 35?

Se essa ação fosse julgada sem que os nomes dos acusados constassem no processo, o resultado seria completamente outro. E isso não é retórica, basta ver o que aconteceu com o "mensalão mineiro" (AP 536) recentemente: Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal No fim, o que quero dizer é que o mensalão não serve de parâmetro para estudos jurídicos, pois virou uma ação influenciada por animosidades dos juízes do STF. A LEP e a forma como ela vem sendo interpretada foi deixada para escanteio

em algum inciso de algum artigo

muriel.rosa Decisão do Supremo tem peso, sim. No dia seguinte advogados ou promotores de justiça (conforme for a decisão, é claro) já estão peticionado e colocando que, "conforme decisão do STF no processo tal, .....

o naoeoxi tá de sacanagem. E o bobão aqui achando que ele estava falando sério. kkkkkk

@pelagico vamos interpretar conforme a lei. O cod. penal. Regras do regime semi-aberto Art. 35 - § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Olha olha a LEP nos artigos 36 e 37. Do Trabalho Externo Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra. § 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho. § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso. Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. Entendo que o trabalho externo do artigo 37 se refere ao regime fechado. Ao regime semi-aberto nao precisa de cumprir um sexto. Interpretar em sentido contrario sera impor a cada preso o inicio de cumprimento de pena em regime fechado. O trabalho, o estudo e a frequencia em cursos no semi-aberto faz parte da essencia do regime. O JB esta usando da caneta como instrumento de vinganca. E essa decisao pode prejudicar milhares de condenados. Uma lastima. Verdadeiro direito penal do autor.

A jurisprudencia majoritaria senao unissona diz que o trabalho externo pode ser concedido no semi-aberto e nao precisa de cumprir um sexto da pena. estou na casa da minha mae agora e o teclado aqui ta todo desconfigurado. desculpe a escrita no estilo new-portugues.

Pois é, eu também entendi que o artigo 37 deveria ser analisado em conjunto com o 36, ambos da Lei de Execução Penal. Portanto, o condenado a iniciar o cumprimento no regime fechado tem que cumprir 1/6 antes de poder trabalhar externamente. Não faz sentido o condenado no semi-aberto ter que ficar 1/6 da pena como se tivesse sido condenado em regime fechado (o juiz, ao condenar, já analisou a situação particular daquele sentenciado e viu se dava ou não para ele ter a "regalia" de trabalhar fora. Se não tivesse, a condenação seria no fechado e não no semi-aberto). E essa questão de prejudicar milhares eu vi (não sei onde mais) que, se aplicada a regra joaquiniana, vai pegar mais de 100 mil. @rlvidal

kkkkkkkkkkkkkkk vingança? nem semi-aberto deveria ter.. as leis brasileiras deveriam ser mto mais rígidas

Isso pelagico. e trabalho no regime fechado so em obra publica e com escolta. o que mostra que aquele pedido do Bruno de jogar no Montes Claros e no minimo inusitado. md5. nao tem instrumento de vinganca mais poderoso que o poder. uma canetada tem mil vezes mais forca que a polvora. sabe nada, inocente.

hehe... admiro mto a profissao de advogado... eu nao conseguiria ser advogado do diabo e colocar a cabeca no travesseiro pra dormir, sem peso na consciencia :)

O JB e um artista. conseguiu desagradar seus pares. os magistrados. delegados. advogados. promotores. etc... so agradou o povao com suas canetadas estilo poder moderador e sua completa ausencia de trato em situacoes em que se viu isolado. mais PT impossivel. reflexo da nossa realidade atual. e a sociedade acha que ele e diferente dos politicos.

md5 entao vc nao faz ideia do que seja advogar e defender direitos alheios. cada um no seu quadrado.