Amigos do Pelágico Assuntos Gerais Old em 06/06/14 14:48 O juiz substituto da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, Gabriel Menna Barreto von Gehlen, entendeu que a Justiça Federal não é competente para julgar ação que cobra multa milionária do Internacional por falta de acessibilidade no Beira-Rio. Gehlen indicou a Justiça do Rio Grande do Sul como o melhor local para que ocorra o questionamento.“Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do MPF e o excluo do processo, e declino da competência para julgamento da lide remanescente para a justiça comum do ERGS” explicita a decisão do magistrado.
