Conselho Regional
comentada em 16/07/2014 01:17

Sugiro ir ao conselho, explicar a situação e pedir redução da dívida. O CREA, atualmente vem com fome de Leão, eu fui lá e suspendi o registro, foi muito fácil.

Acho que isto responde: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 1. O fato gerador das anuidades, em que pesem as respeitáveis posições jurisprudenciais em sentido contrário, decorre unicamente do exercício de atividade profissional sujeita à fiscalização, e não na manutenção de registro junto ao Conselho Profissional. 2. A embargante exerce a docência de nível superior, vinculada à administração federal, regida por legislação específica, a qual não estabelece a necessidade de inscrição no respectivo conselho de fiscalização. 3. Considerando que a atividade de magistério público superior federal se sujeita ao poder de polícia do Ministério da Educação, não é obrigatório manter inscrição no conselho de fiscalização e tampouco pagar anuidades, devendo prevalecer a legislação específica que rege a atividade exercida pela embargante. (TRF4, AC 5019887-53.2012.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 13/09/2013)

Pergunto: como ela não atuou em momento algum profissionalmente e não atuará, não tem alguma saída para isso? Resumindo, para não pagar? Só se eles perdoarem a dívida. Pouco provável disso acontecer. E é bom pagar pq senão vão colocá-la em dívida ativa. Vi um caso de uma professora engenheira que nunca exerceu a profissao que conseguiu anular na justiça a cobrança e limpar o nome. Mesmo assim pq ela já contribuia para outra entidade de classe pq lecionava. Mas foram anos e anos... Nesse caso ai acho que ainda que vcs queiram tentar resolver isso na justiça o valor economico da demanda não paga o desgaste. Até pq a derrota é quase certa. Olha ai uma parte de uma ementa do TRF1. "2. Quanto à existência do crédito exeqüendo, por se referir a anuidades devida ao Conselho Regional de Economia, sua existência decorre de formal vínculo com a referida entidade de classe exeqüente. O vínculo formal do profissional ao respectivo conselho de classe, é que determina o dever de submissão ao policiamento administrativo da profissão a ele legalmente conferido e, por conseguinte, o dever de submissão igualmente à prestação compulsória relativa às anuidades exigidas. O fato de o agravante não exercer, de fato, a profissão de economista, independentemente dos motivos, decorrentes de impossibilidade ou de vontade, é irrelevante para afastar a presunção de certeza do título executivo extrajudicial - certidão de dívida ativa. O efetivo exercício da atividade profissional, cuja formação e autorização a apelante dispunha para atuar e a pretensão de inscrição ao Conselho Regional de Economia, é opção que competia à profissional avaliar, bem como era de sua responsabilidade postular a baixa da respectiva inscrição."

ahaha... O Pedronora colocou a exceção, justamente o caso da professora universitária que eu mencionei acima.

O caso do Pedronora não se aplica ao seu. NO caso que ele colocou se referia a uma pessoa que lecionava há anos na universidade e contribuia para o MEC. Nunca exerceu a outra profissão, salvo engano engenharia. Daí excepcionaram. Mas no seu caso ai não se aplica.

Olha ai. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. CRMV. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE FATO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. OPÇÃO DO PROFISSIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em se tratando de execução regida pela Lei n. 6.830/80, fundada em certidões de inscrição em dívida ativa, tem-se a presunção de certeza e liquidez do crédito exeqüendo, pela só existência do título executivo. Esta é redação expressa do art. 204, do Código Tributário Nacional. Trata-se de premissa a dispensar a necessidade de prova por parte da autarquia exeqüente acerca de qualquer outro elemento fático motivador da relação jurídica obrigacional e de sua expressão econômica, cabendo este ônus ao executado. 2. Além das certidões de dívida ativa a evidenciarem crédito relativo a contribuições de interesse de categoria profissional (anuidades), não adimplidos relativamente aos exercícios de 1.991 a 2.002, tem-se pelo documento de fls. 17 e 18, formal requerimento de inscrição ao CRMV/GO, em agosto de 1.987 após concluído o curso de medicina veterinária. Inscrição cujo cancelamento foi formalmente requerido em 17, de dezembro de 2.002, conforme requerimento de fls. 19. Fatos que também se confirma pela certidão de fls. 23, expedida pelo CRMV/GO, de que a apelante manteve-se inscrita junto àquele Conselho de Classe de 27/08/1987 até 14/02/2003. 3. O fato de a apelante não exercer, de fato, a profissão de médica veterinária, pelo fato de ser bancária desde o ano de 1992, é irrelevante para afastar a presunção de certeza dos títulos executivos extrajudiciais - certidões de dívida ativa. Conquanto não se tratem de atividades incompatíveis entre si, o efetivo exercício da atividade científica, cuja formação e autorização a apelante dispunha para atuar, é opção que competia à profissional avaliar. Precedentes: (AC 201251010060078, Desembargador Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 28/01/2013; AC 200980000042428, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::18/08/2011 - Página: 254.). 4. Apelação improvido.

Vidal, por favor dê uma olhada no processo 0059015-58.2012.4.01.3800 no TRF de MG. O juiz diz que é nula a execução porque não é fundada em título certo, líquido e exigível. Todos os processos de execução de Conselhos Regionais que pararam em suas mãos tiveram a mesma resposta!

Tomei na cabeça...1.300 dilmas a menos no bolso

O que ele diz lá é que como as contribuições são consideradas tributos, consequentemente devem obedecer o princípio da legalidade. Ou seja, deve ser fixada por lei e não por resoluções dos próprios conselhos. Até ai tudo bem.. Nenhuma novidade. Também fala de requisitos da CDA que não foram cumpridos, etc... Dei uma lida rápida e não significa que presta para todos os processos de cobrança. O caso em tela se refere às contribuições do conselho de contabilidade. Especificamente aquelas que estavam sendo cobradas de determinado contribuinte. Questão muito específica e que demanda tempo e aprofundamento em uma série de legislação. Decisão de primeira instância sujeita a recurso e críticas. Geralmente quando juiz começa a inovar assim reformam lá na frente. Na JF tem muito disso. Juiz gosta de inventar moda e dar uma pavãozada. Muitas vezes decidindo as causas com base em argumentos que sequer foram levantados pelas partes. Observa que ele fundamenta a decisão citando umas 400 leis desde 1946 para concluir que não há lei fixando os valores cobrados. Acho muito difícil essas cobranças sendo realizadas por diversos órgãos de classes por todo esse tempo ser consideradas inconstitucionais ou nulas. É muita grana e interesse dos próprios profissionais em jogo. Bem provável de ter um sofisma ai nessa decisão ou alguma leizinha, MP, ou qualquer outra coisa deixada para trás capaz de legitimar todas essas cobranças. Pq deste processo em específico? Vc tem interesse nisso?

@urutara dá uma olhada na decisão que julgou os embargos de declaração. já apareceu uma leizinha lá supostamente omitida pelo juiz ao decidir. hehehheeh...

O interesse não é neste específico. Mas um dia viajando na net acabei chegando em vários processos deste mesmo juiz em que ele repetiu essa sentença com ctrl-c ctrl-v! Já imaginava que em instância superior acabariam alterando a decisão.