Abono pecuniario
comentada em 13/08/2014 10:22

Não. Inclusive há situações em que o descanso integral é obrigatório.

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. § 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. § 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial. ------ Ou seja: 1) É direito do empregado requerer o abono, desde faça o requerimento dentro do prazo estabelecido pela lei. 2) Esse direito pode deixar de existir ou ser regulamentado de maneira diversa no caso de férias coletivas e se houver norma coletiva sobre a matéria. 3) Esse direito não se aplica para empregados contratados sob regime de tempo parcial (situação raríssima).

Direito é, mas não é obrigação. O empregado mesmo fazendo o requerimento o patrão não fica obrigado a comprar a parte das férias.

Ok. Mas até aí salários, horas extras, 13o, FGTS etc também são direitos. O empregador não é obrigado a pagar. Paga se quiser. Contudo, se ele não pagar, estará sujeito a processo trabalhista e até à rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a violação de direitos do empregado. O mesmo ocorre com o abono devidamente requerido e não pago.

RSVALENTINI, Deve ser observado que é um direito do trabalhador, porém eu friso que há profissões em que o descanso integral é tido como obrigatório. Profissões em que a saúde do trabalhador são constantemente agredidas. Por isso falo que não pode ser tido como algo universal.

Sem dúvidas, @carteirovascaíno. Existem legislações especiais e relações de trabalho que não admitem o fracionamento ou a venda das férias. Mas como o colega não especificou qual é a empresa e qual é a atividade de trabalho, expus a regra geral prevista na CLT. Sds.

Obrigado pelas respostas, mas pra mim não ficou claro. Minha esposa trabalha como agente de viagem, solicitou o abono e não foi concedido. Pelo que entendi, a empresa teria que ter dado o abono pecuniário, certo?

Sim gomesime. Se não há regulamentação em norma coletiva de maneira diversa e o requerimento foi feito no prazo legal a empresa fez errado. Se vale a pena brigar por isso é outra história.

Obrigado @rsvalentini Agora já era. Ela já está de férias. A briga fica pras próximas férias. Abs