6 REFIs de dívida municipal IPTU , ISS comentada em 14/01/2015 14:07 tmascwb em 14/01/15 12:47 comentada em 14/01/2015 14:07 Alguém do fórum já negociou?REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) se trata de um exemplo de parcelamento extraordinário, cuja aderência do contribuinte ao programa é facultativa dentro de um prazo determinado. O programa foi instituído em 10 de abril de 2000 pelo governo federal através da Lei 9.964 e modificado em 14 de fevereiro de 2001 pela lei 10.189.Por ser uma faculdade da fazenda pública, não há certeza que ocorrerá. Podendo ser destinado a pessoas físicas e/ou jurídicas, o REFIS deve ser instituído por lei de ente federativo competente, tratando-se de uma faculdade do ente que, em mencionada lei, o instituir. @rlvidal O encarregado da arrecadação do IPTU daqueles terrenos invadidos. Comentou que deverá ocorrerum plano de REFIS ainda este ano. Que eu devo acompanhar o site da Secretaria Fazenda e assim que abrir ADERIR a REFIS destes IPTUs em atraso podendo obter uma grande redução