Os Pelágico pira
comentada em 16/01/2015 11:10

Pura bobagem. Como diz um colega meu, o MPF "Esqueceu-de "considerar" o disposto no Código de Processo Penal, na Lei 7.960/1989, na Lei 9.296/1996, na Lei 9.613/1998, e na Lei 12.850/2013, por exemplo. Assim, como pode(ria) o "fiscal da lei" negar vigência às mesmas? "Mutatis mutandis", a advertência do saudoso Mestre Antônio Evaristo de Moraes Filho: "Ademais, sob o aspecto institucional, esta faculdade de o Ministe´rio Pu´blico produzir, diretamente, a prova da fase preliminar da persecutio implicaria outorgar-se a este o´rga~o um poder incontrasta´vel em mate´ria de arquivamento das pec¸as de informac¸a~o. Com efeito, basta imaginar-se que, num determinado caso, o Ministe´rio Pu´blico efetuasse, na fase preliminar, toda colheita da prova dando-lhe, intencionalmente, ou na~o, um direcionamento favora´vel ao indiciado. Logo a seguir, na etapa processual subsequ¨ente, em face da fragilidade ou insuficie^ncia dos elementos que ele pro´prio coligira, pediria o arquivamento das pec¸as, arquivamento este que se tornaria obrigato´rio, mesmo com a eventual discorda^ncia do juiz, caso o Procurador Geral ratificasse a opinio de seu subordinado (art. 28, CPP). Assim, em questa~o de arquivamento, estaria instalada uma verdadeira ditadura do Ministe´rio Pu´blico, com se´rio comprometimento para o princi´pio da obrigatoriedade da ac¸a~o penal, que poderia ser facilmente contornado, diante da ause^ncia, proposital, ou na~o, de elementos probato´rios para o oferecimento da denu´ncia"."

Já tomaram toco do Judiciário Federal: Juiz federal reafirma capacidade postulatória do delegado de polícia em sede de inquérito policial | BLOG DO DELEGADO

O STF reconhece, por óbvio, a capacidade de representação dos delegados federais (A Interpol, no Brasil, é representada pela PF) Polícia além das fronteiras: Interpol tem legitimidade para pedir prisão preventiva para extradição

Essa resolução é tão esdrúxula que nem os membros do MPF estão levando a sério. Comentário de um procurador da República meu conhecido: " Imagino o que pensa o cidadão investigado quando lhe mostrarem isso. "Olha, eu te denuncio, conduzo teu processo, peço tua condenação. Mas antes do processo eu decido, segundo minha conveniência, que provas serão produzidas contra você. O teu advogado? Só terá acesso às provas que eu autorizar depois que produzidas e juntadas aos autos". Enfim, a "bola é minha, eu crio regras contrárias a várias leis e começa 2 X 0 pra mim.""

Meus comentários em um grupo de delegados: Os fiscais da lei descumprindo a lei. Lei 11343, artigo 60: Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática. Vários artigos da Lei 12850 (Lei das Organizações Criminosas) também revogados, kkkk Artigo 10, § 1º Artigo 11 Artigo 12, §1º É, a PF está realmente incomodando, a ponto de o fiscal da correta aplicação da lei dela se esquecer.