Isenção do imposto sobre doações nos estados
comentada em 24/04/2015 15:14

Veja aqui: Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de São Paulo Transcrevo: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": a) do patrimônio total do espólio, cujo valor não ultrapassar 7.500 (sete mil e quinhentas) UFESPs; b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor; c) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verba e prestação de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; II - a transmissão por doação: a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs; b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público. Parágrafo único - Nas hipóteses previstas na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II, se os valores excederem os limites ali fixados, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente. Aí dá uma Googlada no valor de 2014 da UFESP. Vai ficar em torno de R$ 50k.

Se os amigos que residem nos diferentes estados da federação pudessem ajudar postando o link da página da Secretaria de Fazenda de seu estado, nós aqui do Bastter.com ficaríamos muito agradecidos.

Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 1 UFERJ = 44,2655 UFIR-RJ 1 UFIR-RJ = R$ 2,7119 em março 2015

@b&H !! No RS não há isenção para doações. É 3% sobre qualquer valor. Obrigado @rbartar.

Andei lendo alguma coisa sobre o assunto, sou de SP. Essa doação, mesmo que isenta, deve obedecer um tramite na fazenda do estado no momento do ato ( 2014 por exemplo ), declarações, documentos, etc. E também, mesmo isento deve ser declarado no IRPF/2015. Isto é, se o fato ocorreu em 2014 e não foram atendidas as exigências na época a pessoa corre o risco de ser autuada, etc

@Buy_and_hold64 Abaixo segue o link para Minas Gerais. LEGISLAÇÃO ITCD - SEF/MG

@Anapadilha Obrigado. Tens ajudado bastante aqui no grupo.

SP Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de São Paulo O link anterior do estado de SP ali em cima é o da LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000 Este outro que colei neste post é o Decreto Nº 46.655, de 1º de abril de 2002, atualização daquele e que está em vigor. PS: eu não comparei os 2 (apenas li o de 2002) mas acho que são poucas alterações.

@mwpb Grato por postar. É bom saber que houve alguma atualização e aqui podemos comparar as duas em um único local.

@Buy_and_hold64 Fico feliz com seu retorno! Mas a verdade é que, na "Bastter..com", somos, acima de tudo, ajudados. E gostaria de cumprimentá-lo pela excelencia e dedicação do seu traballho, com o qual aprendemos muito.

Aqui na Bahia o ITD doação em vida passou de 2% para 3,5% há uns dois anos, na gestão do PT. Não há limite de isenção. Informações clicar em "Inspetoria Eletrônica" --> "ITD/TAXAS" --> "ITD" sefaz.ba :: secretaria da fazenda do estado da bahia

Aqui pra nós, chamar isso de imposto é "brincadeira". Era melhor isentar todo mundo ou praticar um imposto decente.

Eu penso que deveria haver um limite de isenção e taxa igual em todos os estados até porque como que fica se eu moro no ES e recebo uma doação dos meus pais que moram em MG? qual legislação eu sigo? MG ou ES ?

No Espírito Santo: a taxa ou imposto é de 4 % do valor doado Limite para isenção no caso de doação cujo valor não ultrapassar cinco mil VRTEs, observado que, no caso de sucessivas doações entre os mesmos doadores/donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos; A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou no Diário Oficial do dia 3 de dezembro o Decreto 3711-R, com o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) que irá vigorar no exercício de 2015. A partir do dia 1º de janeiro, o VRTE será de R$ 2,6871. O valor fixado para o próximo ano teve reajuste de 6,59% em relação ao de 2014, que é de R$ 2,521. O VRTE é utilizado pelo Estado no cálculo de taxas e na atualização monetária de impostos em atraso. É reajustado anualmente, com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses (de outubro de 2013 a outubro de 2014).

Boa pergunta a do @louqteixeira Moro em MG e pretendo doar para meu filho , que reside em Sp. Qual legislação devo observar?

Aqui no Paraná Para obter ISENÇÃO tem que fazer um requerimento ver dados na página ITCMD - Secretaria da Fazenda

@Marco76 Pesquise nestes links Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de São Paulo Solicitação de ITCD via Internet - SEF/MG

Hipóteses de isenção em MG (importante notar que o valor de 10.000 UFEMG é para o período de 3 anos, ou seja, uma média de 3.333,33 UFEMG por ano, ou algo em torno de 21.000 reais ou 9.000 reais por ano em valores atuais): 21) Quais as hipóteses de isenção em relação às transmissões por doação? R: Na transmissão por doação, a legislação prevê três hipóteses de isenção: a) doação de bens e direitos cujo valor recebido por cada donatário não ultrapasse 10.000 UFEMG, consideradas todas as doações sucessivas ao mesmo donatário realizadas a esse título no período de três anos civis. b) doação de bem imóvel pelo poder público a particular, no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública ou com o fim de atrair empresas industriais ou comerciais para o município. c) doação de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam a residência familiar, excluídas obras de arte suscetíveis de declaração à Secretaria da Receita Federal ou acobertadas por contrato de seguro específico.