Cobrança judicial de imposto(IPTU)
comentada em 22/07/2015 23:07

Tem que colocar a mensagem no grupo juridico.

coloca la no grupo assuntos juridicos q o vidal responde nao adianta linkar tem de colocar la

respondido. na esperança que o tópico não se prolongue. heheheh.. :))

Boa noite, quando prolatada a sentença declaratória constitutiva (a qual conferiu decisão de mérito favorável aos invasores) o advogado deveria ter peticionado para oficiar o setor tributário do município a fim de que registrasse o atual proprietário. Vou além, se o imóvel foi invadido por vinte anos, nesse período, consoante jurisprudência do STJ pacífica, é descabida a cobrança de IPTU do proprietário vez que não possui a posse direta naquele momento. Não foi incluído no inventário, na medida em que, não pertence ao de cujos o imóvel. No caso em análise, deve levar a sentença até o setor tributário do município (considerando o fato que não foi lavrada escritura transmitindo a posse no cartório de registro de imóveis, todavia, se ocorreu leve a cópia da escritura) e pedir para atualizar. Quanto ao lançamento efetuado do imposto deve ser corrigido em razão de inexistir qualquer liame entre o executado apontado como contribuinte e o fato gerador naquele momento. Em caso de recusa deve impetrar mandado de segurança como pior e última solução em desfavor do Município.