Cobrança Judicial de imposto (IPTU)
comentada em 23/07/2015 12:51

Cara. Vc vai encontrar várias decisões falando da legalidade desta cobrança de IPTU em nome do proprietário. Formalmente é isso mesmo. Em uma interpretação literal da lei o sujeito passivo é o proprietário, ou seja, aquele que tem o imóvel registrado em seu nome. No entanto, há uma interpretação em caso análogo que diz que o fato do imóvel ter sido invadido praticamente esvaziou o direito à propriedade, ou seja, o dono perdeu a posse, o direito ao uso, gozo e fruição do imóvel, não adquirindo nenhum proveito econômico do bem, o que descaracterizaria a condição de sujeito passivo e a própria cobrança do imposto. Resultado, para se ver livre desta cobrança terá que discutir isto em juízo. Mas saiba que não é garantido que tal argumento será considerado pelo juiz, pois se vc pegar um julgador extremamente positivista simplesmente via falar que o proprietário é quem deve pagar e pronto. Boa sorte.

O mesmo caso concreto ter 2 sentenças conflitantes... Um juiz que não é positivista vai lá e esvazia o direito a propriedade, em favor do invasor Já no que diz respeito ao imposto sobre essa mesma propriedade, um positivista e mantém o encargo com o "ex" proprietário. Ou seja o cara fica com as obrigações sem ter os respectivos direitos. Bem incoerente. Esse tipo de coisa não entra muito na cabeça de muitas pessoas da área de exatas, só sendo da área mesmo pra aceitar essa lógica sem lógica.

E eu que queria ser advogado! Agora acompanhando esse fórum cheguei a conclusão que não é bem como eu pensava. Parabéns para que advoga, não é para qualquer um. Parece que o meu negocio é ser juiz, assim nunca sairia frustrado com essas coisas já que sou eu quem decido rs.

aconteceu isso com o vô da minha patroa, tomaram terra dele, ele nunca conseguiu recuperar na justiça e vários iptus chegavam pra ele pagar. Acho que ele conseguiu reverter os iptus na justiça, mas não sei ao certo que fim teve

Quando o primeiro juiz deu o direito ao invasor, isso não transfere a ele o direito de propriedade? creio que sim, mas ele não quis exercer esse direito, nesse caso não há como renunciar a posse do imóvel em favor do invasor, usando o despacho do juiz? outra opção, o dono não pode abdicar a propriedade em favor da prefeitura, para quitação da divida?

Senhores. Tópico fechado. Bigdog só para responder. A justiça nao pode obrigar os invasores a registrarem o imóvel. Mas pode compelir o Municipio em deixar de cobrar o IPTU de quem efetivamente não é mais proprietário do bem. Neste caso compete ao ex-dono do imóvel correr atrás dessa bucha. Não sabemos os motivos da perda do bem e nem as consequencias. Não da para falar se a justiça agiu de modo errado ou acertado. O que temos são os fatos. O cara perdeu a propriedade do imóvel e está sendo demandando no IPTU. Pela letra seca da lei (e há inúmeros julgados sobre isso, inclusive recentes) ele por ter o bem registrado em seu nome deverá arcar com o débito do iptu. Mas por um interpretação mais refinada tal cobrança nao se sustenta. []s