Impostos brasileiros para dinheiro investido no exterior. Anúncio governo 10.09.15
comentada em 11/09/2015 13:07

Agencia Brasil Mobile É disso que vc fala? Se for, é só sobre dinheiro irregular, não declarado.

@cccaue O Levy falou sobre o Projeto que substitui a PLS 298/15, do senador Randolfe Rodrigues. O PLS dispõe sobre o RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de bens não declarados, de origem LÍCITA, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no país. A proposta objetiva regularizar apenas as divisas com origem lícita, mediante anistia em relação aos crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal. No entanto o Senado estava demorando para colocar em pauta a apreciação do Projeto. Então o Executivo enviou o seu próprio, nos mesmos moldes. O texto do governo, assim como o que tramita no Senado, prevê que quem desejar repatriar seus recursos terá de pagar um percentual de 35% sobre o valor, sendo 17,5% de multa e 17,5% de imposto de renda. O projeto foi enviado com pedido de urgência. Isso significa que a Câmara tem 45 dias para votar o projeto e o Senado, mais 45 dias. Ficará isento da multa de regularização quem tiver valores de até R$ 10 mil no exterior.