Condomínio e IPTU no caução para aluguel
comentada em 18/07/2016 22:38

Nao. Conforme artigo 38, §2o da lei de locação a caução nao pode exceder o valor de 3 alugueis. Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

E se apertar um cadinho ainda cai nesse artigo aqui. Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos; Ou seja, se a locadora insistir em cobrar como caução o IPTU e o condomínio, estará fazendo prova em seu favor, pois basta você se sujeitar à imposição para depois vir cobrar a multa e até mesmo fazer uma representação criminal. abs

Mas eles podem não aceitar alugar por caução caso eu não aceite o valor proposto? Obrigado!

Entao. Eles nao poderiam exigir além do que a lei prescreve. Vc nao tem como obrigá-los a cumprir a lei. Eles podem simplesmente falar que desse modo nao alugam, para vc procurar seus direitos e vc ficará sem o imóvel na prática. Porém, vc pode caucionar o quanto eles exigem para no futuro vir cobrar a multa, danos morais e até mesmo representar no juizado especial criminal pq extrapolaram a exigencia legal para te alugar o imóvel. Enquanto a caução estiver lá garantindo o aluguel seu prazo para demandar nao começou. Acho que o melhor a fazer é tentar conversar, mas se a arrogancia do cara for demais vc faz a caução e guarda, para depois ver se vai querer exigir seus direitos ou se "vingar".... heheheh... Se der manda um email falando que nao aceita pagar o acréscimo pq a lei proibe... mas se eles ficarem irredutíveis e responderem o email falando que nao aceitam, vc cede e cauciona..

Já respondi falando que não quero problema, mas pedindo pra gente fazer as coisas da forma correta, mandei o trecho da lei ali. Se insistirem, vou enviar a outra parte e perguntar se eles se sentirão à vontade sabendo que tem risco de processo, ficando a meu critério fazer isso ou não, que pra proteção deles é melhor cobrar só 3 meses de aluguel. Muito obrigado.

Vc quer alugar o imóvel mesmo. Se insistirem paga e fica quieto. Na hora que quiser ou quando entregar o imóvel destila sua ira. :) Agora, se vc fizer isso que falou eles simplesmente nao vao alugar e mandar vc ir coçar macaco. Ai vc nao vai resolver seu problema, ficar sem o imovel e fazer o que? Faz o complemento e fica com o a faca e o queijo na mao. Vc já mostrou sua insatisfação no email. abs.

Tem um porém nesse artigo da lei aí. Estabelece limite de 3 aluguéis especificamente para caução em DINHEIRO (depósito em poupança). O que muitas corretoras fazem é aceitar caução em título de capitalização, que é outra modalidade de caução, que não tem limite nenhum na lei. Você pode ter algum título que seja o valor de um imóvel inteiro e deixar ele caucionado. Dependendo do juiz ele pode considerar que se aplica limite de 3x num caso desses, mas é incerto isso. Aqui no DF boa parte não aceita caução em dinheiro, apenas em títulos e exigem 10x. condo+iptu de 3 meses deve dar menos que 1 aluguel, acho bobagem ficar implicando com isso aí se o imóvel te interessou. Até porque quando ocorre despejo o prejuízo do proprietário quase sempre excede em muito as 3x, e ele não te conhece. Pode ser que aceitem a caução menor principalmente caso o mercado esteja desaquecido. Mas também podem te dizer que o proprietário desse imóvel decidiu não alugar pra você. Se eles quiserem ser mais cautelosos podem dizer que o proprietário não quer alugar o imóvel via caução, aceitando somente fiador ou seguro. Se estiverem acontecendo visitas eles podem ficar te enrolando enquanto observam se aparecem outros interessados. Como o Vidal falou, ao devolver as chaves se for seu interesse você pode levantar todos os problemas que tiverem se acumulado e pedir multas/indenizações, desde que tenha tudo documentado. Nesse caso da caução o próprio contrato de locação já documenta. Após locar você pode pedir por escrito para desbloquearem o saque do excedente da caução. Porém eu particularmente acho que não compensa pois vai ser um desgaste por pouca coisa e uma imagem negativa de você pode te prejudicar se por exemplo você quiser renovar a locação quando o mercado estiver melhor, ou negociar reajuste, fazer algum pedido de benfeitoria reembolsada, etc. Para o inquilino, raramente compensa bater de frente com imobiliária antes de alugar e muitas vezes durante a locação também, a não ser que seja alguma coisa que vai realmente ser relevante pra você

Paga e decide depois se vai cobrar seus direitos na justiça, é sempre bom ter uma carta na manga. Comigo aconteceu algo muito semelhante, mas só pretendo buscar o judiciário se me causarem algum problema até a devolução do imóvel.

Obrigado, @sniper. O caução aqui é poupança mesmo, o que é até melhor. Ficou em 4 aluguéis, mais ou menos. Vocês tem razão, não vou complicar, já tava ponderando isso aí que falaram. Eu deixei claro no email mas numa boa, falei que não queria arrumar problema mas que a lei permitia só 3 aluguéis e mandei o trecho, e perguntei como poderíamos resolver isso. Só responderam hoje, enrolando, falando que mandam o boleto mensal com todos os valores incluídos, o que não faz a menor diferença... daí agora to pensando no que vou falar. Obrigado.

Sim. Esse pessoal dessa imobiliária ai é bem cabaço...hehehe Geralmente aceitam seguro fiança.. no qual vc perde a grana de 2 alugueis a cada ano, pq tem que renovar, ou seja, péssima opção para vc. Título de capitalização de 10x até 20x o valor da aluguel, no qual vc é reembolsado ao final da locação.. mas para fazer tem que ter grana para deixar parada e rendendo pouco. Ou então fiança, sendo dois fiadores.. Um de renda e outro com imóvel. Vc deu sorte que estão pedindo caução em dinheiro. Aproveita. Não é todo dia que vc acha corretor assim. hehehe... abs.

Concordo com o vidal... não é em todo lugar que estão permitindo caução / poupança. A maioria faz a gente perder uma grana forte no seguro fiança. Enfim, mil vezes perder "só inflação" do que facada anual. E estresse a menos (fiador, incomodar os outros, etc) OBS: mandou bem na decisão :)

Passei aqui só pra ler os comentários do @rlvidal =) Tá fazendo falta no fórum. Boa gente, que gosto de ler.

Valeu @Ramorim Vc tb manda bem nos seus post... Sempre coerente e demonstrando conhecimento quando opina. Coisa rara ultimamente. abs.

Atualizando. Viajei pra concluir a locação, mas o pagamento do caução era só por boleto e, ao tentar fazer pelo internet banking ou caixa eletrônico, só fazia um agendamento pra meia noite. Enfim, viajei 3h e falaram que não teria como me entregar as chaves, somente com o pagamento concluído, o que era impossível. Até tentei no caixa eletrônico do BB, mas era igual no celular. Além disso, parece não ser legal o procedimento via boleto. Bom, pra piorar, encheram de taxa no boleto que deu + meio aluguel no valor mais ou menos, coisas que não haviam sido faladas, como despachante (?), taxa de incêndio (nunca paguei isso em imobiliária nenhuma)... enfim, tudo junto em um boleto. O recibo que me dariam tinha o valor de 3 aluguéis + condomínios + IPTUs, mas o valor do boleto era superior por conta dessas outras coisas novas. Perdi a paciência, não vou aceitar nada mais, só caução de 3 aluguéis. Cheguei a assinar tudo e tal no cartório, mas não voltei na imobiliária pra entregar. Quando peguei o contrato lá, assinei uma pequena declaração informando que pegaria o contrato referente ao imóvel para assinar, levar ao cartório e devolveria hoje... mas uma assinatura simples. Não devolvi, nem vou devolver nada e que me processem... tenho as cobranças todas indevidas em mãos aqui. Não faço questão mais de alugar, paciência tem limite. Vou procurar um apto pra comprar ou outra imobiliária e perguntar como é o caução antes de tudo. Também tenho o contato da proprietária, na verdade foi com ela que olhei o apto e ela que optou por fazer na imobiliária... vou ver o que dá pra fazer. Nada nada, não alugo mesmo. Nem é questão financeira, esse pessoal deve achar que tenho cara de otário. Essa taxa de incêndio + despachante + caução sendo cobrado tudo num boleto tá certo? Levando em conta que o recibo que me dariam teria valor menor que o boleto... Obrigado.

Aí vacilaram feio contigo! Fala sério, abuso!

Desconheço qualquer restrição em cobrar várias coisas num boleto só... É permitido cobrar seguro contra incêndio (assim como IPTU, basta incluir no contrato de locação). Nada de ilegal nisso. Tem imobiliárias que não colocam esse seguro no contrato. Outras colocam, mas aí o inquilino não lê/não faz, daí vira um problema quando acontece um incêndio e o inquilino não tem o dinheiro pra pagar a reconstrução do imóvel. Outras colocam no contrato e cobram do inquilino todo ano no boleto, pra evitar que o imóvel fique sem seguro. Mas eles fizeram 3 coisas ilicitas 1. A lei diz que despesas de cadastro e custos de intermediações e administração são obrigações do proprietário. Portanto não deveriam te cobrar por despachante, que provavelmente é pra tirar as certidões em seu nome pra aprovar seu cadastro 2. A lei diz que tem que ser fornecido ao inquilino recibo discriminando as importâncias pagas, portanto a fatura/recibo que contém o boleto devia ter a discriminação dos itens que compõem o valor dele. 3. A lei veda cobrar do inquilino mais do que o aluguel e encargos permitidos (o que inclui seguro incêndio mas não inclui despachante nem caução em dinheiro acima de 3 aluguéis)

Faltou transparencia nessa negociação. O seguro contra incendio é onus do locatário, mas deve ser combinado. Se vc iria pagar apenas a caução, a qual seria restituída ao final do contrato, obvio que não deveria constar no boleto qualquer surpresa. Se vc tem o contato da locadora, converse com ela e diga que o problema está com a imobiliária que ela contratou. As vezes ela nem sabe o que está acontecendo e vai perder a locação. Acho que consegue resolver. Agora, se nao acordarem, e vc estiver muito puto, vai lá no Juizado Especial e mostra os abusos e o seu tempo e prejuízo perdido. As vezes consegue receber a multa e uma indenização para ao menos eles deixarem de ser cabaço. abs.

Opa, achei que tinha respondido. Voltei aqui pra falar que tá tudo resolvido. Obrigado aí!