5 anos ???
comentada em 31/10/2016 14:39

Vai confiando. É de 5 anos o prazo máximo, depois do qual ocorre a decadência do direito de constituir crédito tributário.

Que também é de 5 anos!

Ou esse processo tá rolando desde 2008, ou o Gaga pode alegar prescrição

A origem dos lançamentos deve ser de 2004 ou 2005. Uma vez notificado, o contribuinte apresentou impugnação que levou vários anos para ser julgada. Impugnação negada, recorreram ao CARF que levou mais alguns anos para julgar. Dai a causa de um lapso de tempo tão grande para decisão. E ainda cabe recorrer ao Judiciário.

Pelo o que entendi ele começou a receber pagamentos como PJ. Foi isso mesmo? Conheço várias pessoas que recebem como PJ. Deixar de ser CLT, abrir um PJ e começar a receber pagamentos como tal é ilegal? Mesmo cumprindo todos os requisitos dentro da lei? Não entendi sob qual alegação ele está sendo julgado, pelo o que li a única questão que entrou em pauta é que o fisco acha que ele não poderia ter feito isso. Além do que abre precedentes para julgar todas as pessoas que recebem pagamentos como PJ. Agradeço se algum advogado do grupo responder minha dúvida.

Ainda passa pela minha cabeça cursar Direito principalmente por causa do Tributário!

@jaoj tenho essa mesma vontade eu terminaria esse curso com 45 anos, só não sei se estaria muito velho para fazer alguma coisa com isso

Negócio é depositar em juízo e recorrer na justiça mesmo. Decisão da receita é sempre favorável à receita.

Se a PJ foi constituída pra mascarar uma verdadeira relação de emprego, é fraude. Artigo nono da CLT.

@blowfish !! Se eu tivesse 40 anos, não pensaria duas vezes antes de decidir cursar. Com 45 anos você pode advogar até os 80. São 35 anos que vão passar de qualquer forma.

@blowfish et al. Ainda me passa pela cabeça, cursar direito e educação física, infelizmente não consegui nota para direito no enem , então penso que cursando letras, que é a outra vontade, tento enem de novo daqui a sete anos, sim, pois irei aproveitar o prazo máximo possível das letras, esperando sair com duas habilitações. Daqui a sete anos supondo que tudo corra bem, começo direito ou educação física, se der direito daqui a 12 anos estarei formando, acho que ainda dá para advogar um pouquinho, ou se for educação física montar um grupo de corrida da terceira, o idade obs os empurradores de cadeira de rodas não pagarão, é claro. Enfim acho que você ainda tem grandes possibilidades.:)

@blowfish... Tá de sacanagem, né? Apesar de ter 35, assino embaixo o que o @Mr Ax disse

@BIGDOG... parabéns, cara! Issaê...

O prazo para a Fazenda constituir crédito tributário é de 5 anos, a contar do primeiro dia útil após o término do exercício. Isto está disciplinado no Código Tributário Nacional, Art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Assim, neste ano de 2016, podem ser constituídos créditos tributários referentes a fatos ocorridos no ano de 2011 e posteriores. O ano de 2011 também é abrangido, mesmo em relação a fatos ocorridos em janeiro de 2011, pois o prazo começa a contar a partir do 1º dia útil do ano seguinte (2012). A partir de 31/12/2016, fatos ocorridos em 2011 já não poderão ser tributados, em regra (há uma exceção para isto: a fazenda pode constituir crédito tributário quando restar configurada a prática de determinados crimes, na conduta do contribuinte). @naoeoxi não há que se falar em prescrição neste caso. O crédito já está constituído, o contribuinte está em dívida, e se não pagou, não há por que ter benefício. A mora do devedor não aproveita ao próprio devedor. Enquanto estiver em discussão administrativa, o débito está suspenso (não passível de cobrança, inscrição em dívida ativa, etc). Uma vez concluído o julgamento, pode ser iniciada a ação de cobrança, que também deve ser adotada no prazo de cinco anos (novo prazo). O mesmo CTN, em seu Art. 174, trata do assunto: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" @Denise78 não necessariamente há relação entre CLT e etc com o direito tributário. Ele pode não ter violado nenhuma legislação trabalhista, mas a pretenção dele não ter amparo na lei tributária. Por exemplo: se você tem dez imóveis em seu nome, e constitui uma empresa para "declarar" que recebe os aluguéis em nome da empresa, mesmo com os imóveis em seu nome, não está infringindo nenhuma lei trabalhista, mas evidentemente está deturpando a legislação tributária. É só um exemploi esdrúxulo, eu sei, mas quero dizer que não necessariamente há esta ligação que você inferiu... Se há dúvida, procure o plantão fiscal da Delegacia da Receita Federal mais próxima e exponha o fato (você ou o interessado). É simples, e você não terá mais dúvidas a respeito. E... sobre o processo em questão... Pelo que consta na notícia, teria sido aplicada multa de 150%. Esta multa só é aplicada quando há indícios de prática de crime por parte do sujeito passivo. Após o términdo do julgamento no CARF, os fatos apurados são encaminhados ao Ministério Público, que dará início à ação penal em desfavor do contribuinte. Há, no entanto, uma ressalva: se o contribuinte quitar o débito em até trinta dias contados do julgamento, os fatos não são encaminhados ao MP, sendo arquivados. Por isto, é muito comum que, esgotados os recursos administrativos, muitos destes autos acabem sendo pagos, por que o contribuinte não tem interesse em ser objeto de ação criminal contra si... O caso do Neymar é equivalente (inclusive, é por isto que a ação criminal movida contra ele recentemente por um procurador foi arquivada, sem julgamento de mérito: uma vez que o débito tributário ainda está em discussão, não cabe a ação penal, pois se o Neymar pagar tudo após o julgamento, sequer haverá comunicação ao MP).