Dúvida sobre gestante e concurso público
comentada em 09/01/2018 21:16

Se ela fez concurso municipal, tem que ver a lei da cidade para servidores públicos. Provavelmente isso é simples de resolver. Liga na prefeitura e pergunta o que deve ser feito.

Tenho uma amiga que passou por algo parecido, vou perguntar. Mas creio que ela já entra na licença maternidade se tiver nascido ou segue os procedimentos como se estivesse trabalhando caso ainda não tenha nascido...tipo, afastar antes pq a gravidez já está avançada...um médico que define o momento do afastamento

Ela assinou o termo de posse dia 04/01?

No dia em que ela assinar o termo de posse, é considerada servidora pública e passa a ter direito consolidado à licença maternidade e também às licenças médicas eventualmente concedidas, inclusive em virtude da gestação.

Se ela tiver o bebê antes de tomar posse, o direito não fica consolidado, mas já há entendimento de que deve ser concedida a licença-maternidade mesmo nesse caso:


Servidora que deu à luz antes da posse tem direito a licença maternidade - Migalhas Quentes


Considero que, dentro do arcabouço jurídico brasileiro, essa é a decisão mais coerente. A licença-maternidade deve ser encarada como direito da criança, não da gestante. A gestante usufrui dessa licença como corolário da proteção conferida à criança. Mesmo raciocínio vale pra estabilidade no emprego celetista.

Uma coisa. Ela foi contratada como celetista ou estatutária? Presumi que foi estatutária, mas o raciocínio é parecido pra celetista.

Olá @oxe

É estatutária sim.

No dia 04/01 realmente ocorreu a entrega da documentação de preenchimento de uma ficha onde o termo Posse estava destacado, mas como não entendemos de serviço público, como ela não recebeu nenhuma via ou algum tipo de contrato, fique na dúvida se essa era de fato a posse formal, mas tudo indica que sim.

Não recebe contrato mesmo não, se for estatutário. O ideal era ela ter recebido uma via do termo de posse. Acredito que deve ter sido a posse mesmo, a documentação costuma ser entregue nessa ocasião. Além disso, se ela já vai saber hoje onde vai ser alocada, deve ter tomado posse dia 04/01 mesmo, não tem como formalmente alocar o servidor sem que ele tenha tomado posse. Acho que não há motivo pra alarme, ela vai ter direito à licença como normal. Vocês podem confirmar com alguém na prefeitura pra terem certeza.

O ideal seria entrar em efetivo exercício do cargo, a posse investe a pessoa cargo, que normalmente tem um prazo máximo para que o servidor entre em efetivo exercício sob pena de exoneração. No caso de servidor federal, salvo engano o prazo é de 15 dias, embora este prazo, por estar em lei específica para servidores da União, não se aplique aos demais entes federados, muitas vezes é copiado pelos outros entes. Minha ideia não é gerar preocupação desnecessária, mas apenas telefonar na prefeitura eu acho muito temerário, melhor buscar informação mais segura, se possível com protocolo e demais formalidades. No mais, que tudo corra bem no parto e parabéns ao casal pelo filho que virá com saúde.

Velho, no Serviço Público Federal, conheço pelo menos 3 que tomaram posse e logo em.seguida já entraram de licença... Uma delas não trabalhou 1 dia sequer até o término da Licença Maternidade!

Se tomo posse ta tudo tranquilo!
Depois de convocada ela tem 30 dias para tomar posse.
Se tudo der errado ou pessoal da prefeitura tenta te enganar, duvido eles precisam muito de medico, vc entra com mandado de segurança.

@oescolhido

Precisa ver se já entra estatutária, pois vários serviços entra como CLT ou outra forma de contratação e só é efetivada (estatutária efetiva) após o período probatório que normalmente é de 3 anos. Pode até já entrar como estatutária, mas a efetivação definitiva só ocorre após período probatório que varia de município para município. Então é legal se informar sobre isto.

Seja uma forma ou outra de contratação, gravidez é direito sagrado e qualquer movimento no sentido de barrar, atrapalhar ou não honrar com os direitos será facilmente questionável.

No meu entendimento ela já está coberta por todos os direitos a partir de agora.

Se no primeiro dia de trabalho o bebê já tiver nascido basta levar a certidão ao RH. Se não tiver condições de trabalho basta levar o pedido médico de início de afastamento ao RH e será contada a licença maternidade a partir daí.

Talvez o que possa ocorrer seria uma mudança de local de trabalho após o final da licença maternidade (Prefeitura cobriu com outra médica lá e ela seria realocada em outro local), já que qualquer servidor pode ser realocado de local por interesse do serviço público (isto vale para todos os servidores).

Boa sorte, sucesso com o bebê, parabéns.

Começar como celetista e depois virar estatutária é impossível.

O STF barrou a emenda constitucional que permitia duplicidade de regimes jurídicos de contratação. Então, a regra atual é a original da Constituição, de regime jurídico único. Um mesmo ente só pode ter um regime jurídico de contratação para seus servidores, seja celetista, seja estatutário. A exceção única é a de seleção simplificada, para alguns serviços em hipótese excepcional, nos termos da Constituição. Mesmo nesses casos, é proibido efetivar o contratado por seleção simplificada, haja vista que seleção simplificada não é concurso público. O contrato é nulo de pleno direito, desde a efetivação.

Enfim, ou a pessoa faz concurso pra celetista ou faz pra estatutário, a depender do regime jurídico vigente no ente. O edital deve expressamente fixar o regime de contratação. E não é possível passar de um pra outro após o estágio probatório. Essa migração só é possível em caso de mudança no regime jurídico do ente e seria algo que afetaria todos os servidores simultaneamente (ou segundo critérios de transição fixados na lei). Mesmo assim, certamente haveria uma infindável discussão no Judiciário quanto aos direitos adquiridos de cada servidor, em um ou outro caso.

A questão não é a gravidez em si, mas o efetivo exercício do cargo para aperfeiçoar o vínculo jurídico decorrente da posse. A posse já tornou-a servidora, mas se não apresentar algum documento e deixar correr in albis o prazo máximo para o exercício do cargo, é possível que depois tenha que se socorrer do judiciário, acho melhor evitar esse transtorno, encaminhando ao órgão documentos médicos.