Isencao de IR sobre lucro na venda de imovel
comentada em 29/04/2018 21:01

Boa pergunta. A Lei 11.196/2005 não fala em amortizar financiamento, fala em comprar outro imovel.

Eu creio que a isenção deveria valer. Afinal, o produto da venda foi usado na compra de outro imóvel. Você só não terminou de pagar. Mas aqui é Brasil...

E ainda tem a data da celebração do contrato do segundo imóvel que deve ser feito até 6 meses depois da venda. Neste caso, a compra do segundo imóvel foi feita antes...

se vc conseguir não só amortizar mas quitar, talvez o registro público(esse sim ficaria com até 6 meses depois da venda) dessa transferencia mais o compromisso/financiamento ofereçam uma interpretação mais forte para usar a referida lei

E de fato vc está comprando outro imóvel, por que ele não é seu ( a não ser q seja hipoteca pois hipoteca o imóvel já é seu, possivelmente o seu é propriedade fiduciária do banco)
Mas é interpretação mesmo, também acredito que deve sim (pela lógica) valer. Certeza não há

acho q no Código Tributário Nacional prescreve q isenção deve ser interpretada de forma literal. Portanto no seu caso entendo que não cabe a isenção.

Acho mais provável que não. Na dúvida, procure atendimento na Receita Federal

BENEFÍCIO FISCAL

Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
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28 de novembro de 2016, 7h21
A isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte.

Com essa decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da Receita Federal, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido.

O entendimento da 2ª Turma, especializada em Direito Público, foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal.

Caros, vou consultar a RF, mas essa interpretação jurídica do STJ me deu uma animada... Obrigado!

Cuidado. A Receita quando quer tributar (sempre) ignora decisões judiciais.

Essa isenção é só sobre imóveis residenciais. Terreno ou sala comercial não entra, estou correto?

Meu pai vendeu um imóvel para quitar a casa, a receita tributos o ganho de capital. Acho que não existe esta isenção.

Como já disse o grande Agamenon Mendes Pedreira: "No Brasil, as leis existem para serem compridas."
Eu já fui tributado em vendas de UNITS menores que 20 mil. No caso do pai do chacal10, ele pode ser proprietário de outro imóvel e aí não tem isenção. Ou algum motivo lá que a Receita criou e quem quiser que reclame no Judiciário.

Eu entendo que incide o GCAP. A isenção na venda ocorre desde que não tenha utilizado o benefício nos últimos 5 anos, seja o único imóvel e inferior a R$ 440.000,00 e ainda somente no caso de aquisição de imóvel residencial em até 180 dias da venda; (ou seja a compra de outro DEVE SER POSTERIOR). Penso igual ao @Silvestrereri, que conforme o CTN a interpretação para isenção é literal. Quanto à decisão do STJ, será que não é somente entre as partes?
Vale a pena encaminhar a dúvida à Receita: Ganho de Capital — Receita Federal

Aproveitando o tópico pra não abrir outro.

Em caso de venda de único imóvel por valor inferior a 440k, é isento de IR sobre o ganho de capital?
Mesmo que o dinheiro não seja utilizado para compra de outro em 180 dias?

@SurferSoul

Sim. São situações distintas. Inclusive, na programa de IR, em isentos e não tributáveis, o lucro isento em vendas do único imóvel até 440 mil é lançado na linha 6 e o lucro com a compra de outro imóvel em 180 dias na linha 7.

Boa noite, @Buy_and_hold64 ! Também aproveitando o tópico para não abrir outro, gostaria de uma luz: Vendi um imóvel em Agosto/2013 com lucro (único imóvel) e na declaração de 2014 aproveitei-me da isenção por ser meu único imóvel.

Agora tenho um outro imóvel adquirido em 2014 mas gostaria de colocar num negócio, significando que eu teria a venda deste imóvel e logo compraria outro (tempo inferior a 180 dias). Só que estamos em Abril de 2018 e não sei se poderia me valer da isenção novamente por dois motivos: Não sei se são situações distintas e, caso não sejam distintas, tem a questão que só posso me beneficiar a cada 05 anos. Nesse caso, teria que esperar até Agosto/2018 para que pudesse ter a isenção novamente?

Em tempo: Fiz uma simulação no GCAP 2018 e não há uma pergunta se eu me beneficiei nos últimos 05 anos da isenção, sendo que ele apurou que não teria nada a recolher.

Espero ter conseguido explicar. Obrigado pela atenção!

@jjunges

São duas situações distintas.

A você vende seu único imóvel por menos de R$ 440 mil, e não pode ter feito outra venda nos últimos 5 anos. Este lucro, deveria ser informado na ficha isentos e não tributáveis na declaração de 2014, na linha 04 item B.

Se você vender seu imóvel antes de agosto de 2018, perderá a isenção.

Só que desta vez, poderá vender seu único imóvel e estar isento de IR sobre eventual lucro, caso utilize os recursos na compra de outro imóvel, dentro de 180 dias. Este lucro, irá para a ficha isentos e não tributáveis, na linha 7.

Atualmente, a Receita separa estas duas situações, informado-os em linhas distintas. Esta é a minha maneira de ver a situação. Em 2013, vendeu para a linha 6 (mesmo que na época, ainda não havia sido feita a separação no programa). Este ano venderia para a linha 7.

O problema é se a Receita vai entender assim. Eu, esperaria passar de agosto mas, os caras tem o poder de inventar moda.

No meu ver são situações distintas só temo pelo que a Receita acha.