49 Vender milhas não é ilegal comentada em 22/05/2018 20:00 #PAS deniro em 19/05/18 9:16 comentada em 22/05/2018 20:00 Já ouvi muitas vezes as pessoas falarem erroneamente que vender milhas é ilegal, inclusive aqui no Bastter Ontem estava vendo um artigo sobre o assunto.a Latam entrou na justiça contra uma empresa de venda de milhas, "O entendimento do judiciário foi que se o programa tem o direito de vender pontos para os seus clientes, cobrando (caro) por isso, os usuários teriam plenos poderes sobre os pontos e também poderiam fazer o mesmo, livres de qualquer impedimento. "Trecho da entrevista com Lucas Diogo, gerente Marketing e Fidelidade da Latam essa semana para o Melhores DestinosA compra e venda de pontos é ilegal na visão da Latam? Reconhecemos que não é ilegal, mas está em desacordo com as regras do programa. E tentamos deixar isso bem claro no novo regulamento, definindo as regras com antecedência. Os usuários podem ter certeza de que nenhuma mudança será adotada sem o aviso com pelo menos 3 meses de antecedência.Sempre preferi vender e com o dinheiro comprar outra na companhia e data que me agrada.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10024131971434001 MG