Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel

Imposto de Renda
kgracy  
em 26/02/19 16:42

Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só quem eu sigo Ordenar por gostei
oxe  
em 26/02/2019 16:56
@kgracy   da cabeça do fiscal e do juiz pode sair qualquer coisa. Eu não sou especialista em tributário, mas a questão mais relevante aqui é ver se esse entendimento do STJ é o mesmo da Receita. Se não for, é bem possível que a Receita autue e depois você tenha que brigar na Justiça.

Infelizmente, os advogados normalmente têm uma mente voltada para o conflito porque ainda existe muito essa cultura de litígio aqui. E aí é bem comum ouvir conselhos que envolvem, muitas vezes, entrar com ação no futuro (mesmo que seja "causa ganha", coisa que na realidade nunca é bem assim) porque o advogado não enxerga isso como um problema (é o trabalho dele, afinal).

Não sei se é o caso aqui porque, repito, eu não sou especialista na área. Se você quer tranquilizar sua mente por completo, as duas únicas formas são: 1- utilizar a solução de consulta da Receita (que vai te dar uma resposta oficial definitiva pro seu caso); ou 2- judicializar a questão, coisa que é difícil enquanto você não for autuada. Fora isso, você só vai ter certeza depois dos 5 anos que a Receita tem pra lhe cobrar (até porque pode não cair na malha em um ano e cair no outro).
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #1 de 24
kgracy  
em 26/02/2019 17:04
@oxe nossa, isso que vc falou é bem verdade:
"Infelizmente, os advogados normalmente têm uma mente voltada para o conflito porque ainda existe muito essa cultura de litígio aqui. E aí é bem comum ouvir conselhos que envolvem, muitas vezes, entrar com ação no futuro (mesmo que seja "causa ganha", coisa que na realidade nunca é bem assim) porque o advogado não enxerga isso como um problema (é o trabalho dele, afinal)."

ouvi isso mesmo! mas com o comentário que seria muito improvável!

pior que sempre sou mais a favor de pagar pra ter #pas, do que ficar correndo atrás depois! meu marido acabou me convencendo a não pagar!

valeu aí pela ajuda!
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #2 de 24
naoeoxi  
em 26/02/2019 17:54
A receita Federal tem um sistema que calcula o ganho de capital. Baixa ele e faz a simulação lá.  Se o seu caso está previsto eu não sei, mas deveria estar
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #3 de 24
Ocultado  
em 26/02/2019 18:19
Eu não pagaria, guardaria o valor que foi "economizado" pelos X anos que a Receita pode cobrar (prescrição) e esqueceria...
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #4 de 24
Buy_and_hold64  
em 26/02/2019 18:57
Não cliquei no link com a decisão do Judiciário mas atentei para um detalhe:

"Em 2018 efetuei a venda de um imóvel e, com o dinheiro obtido da venda, efetuei a quitação do apartamento que resido atualmente" 

Quando a @kgracy comprou o imóvel quitado recentemente, ela deixou de ter um único imóvel e passou a ter dois. Creio que este seja o entendimento da Receita e à luz da legislação que concede isenção de IR sobre lucro imobiliário, faz sentido. A legislação é bem clara quando diz que, tanto nas vendas até R$ 440 mil quanto nas vendas de um imóvel para em 180 dias comprar outro, a venda deve ser do único imóvel e não ter sido feita outra operação nos últimos 5 anos.

Eu costumo brincar aqui dizendo que fiscais da Receita são perigosos se apenas feridos. Os magistrados decidiram lá no ar condicionado, e continuarão vivendo sua realidade diferente da nossa. Existem outros exemplos da Justiça ter dito que não pode tributar e a Receita continuar tributando.

Eu pagaria o IR para não me aborrecer.
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #5 de 24
Carlos08  
em 26/02/2019 20:29
É bem isso, se tiver 2 imóveis, então é devido os impostos. Diante disso, pague os impostos antes de ser intimado pela receita para não incidir a multa.
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #6 de 24
Dalrymple  
em 26/02/2019 20:51
Na isenção a que a @kgracy se referiu, não há o requisito de ser o único imóvel. Esse requisito se aplica à outra hipótese de isenção,  aquela do imóvel até 440.000,00. Está no art. 39 da Lei 11196/05. O parágrafo primeiro desse artigo deixa claro que a pessoa pode usufruir da isenção mesmo que tenha tido mais de um imóvel.
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #7 de 24
oxe  
em 26/02/2019 21:32
A particularidade do caso dela é que ela vendeu um imóvel para quitar o financiamento de outro, que ela já tinha comprado. É uma hipótese diferente de vender um imóvel e, em 180 dias, comprar ou dar entrada em outro (aqui haveria uma sucessão temporal na aquisição do imóvel).

E aí a inovação do STJ, salvo melhor juízo, foi ter decidido que usar o dinheiro da venda de um imóvel pra, em 180 dias, quitar/abater o financiamento deve ser considerado equivalente, para fins tributários, a usar o dinheiro da venda para adquirir/dar entrada em outro imóvel durante os 180 dias. O que faz bastante sentido, na minha opinião, mas não é o entendimento da Receita (ou pelo menos não era na data da notícia que ela trouxe). Para a Receita, você teria que usar o dinheiro da venda em um novo imóvel adquirido durante os 180 dias (à vista ou financiado), não em imóvel já adquirido antes da venda (mesmo que financiado).
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #8 de 24
mrcal  
em 26/02/2019 22:00
Entendo que o @Dalrymple esteja correto: não é preciso ser o único imóvel para ter a isenção (se comprar outro em 180 dias).

E concordo com o @oxe : faz sentido conceder isenção para quitar o financiamento, pois usou a venda de um imóvel para quitar outro (esse era o espírito da lei), mas a lei dava a entender que a compra é que tinha que ocorrer em 180 dias. Daí a confusão.
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #9 de 24
jonmello  
em 27/02/2019 08:21
@kgracy Bom dia! Como você possuía mais de um imóvel, provavelmente precisará pagar o imposto referente ao Ganho de Capital.
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #10 de 24
Buy_and_hold64  
em 27/02/2019 09:04
@Dalrymple você está certo. Transcrevo aqui o referido artigo:

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência)

§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.

§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.

§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #11 de 24
Buy_and_hold64  
em 27/02/2019 09:11
O problema é que a Receita Federal é como o escorpião que pede para o sapo levá-lo no dorso para atravessar o rio. Mesmo alegando paro o sapo que, se o picar morrerá afogado, é exatamente isso que o escorpião faz. É da natureza do escorpião picar, assim como é da Receita tributar. Atentem para o caput do artigo 39: 

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. 

É este trecho com uma interpretação que parece, tem previsão legal para ser feita (vou pesquisar) que a Receita usa como justificativa:

"... desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis..."

Quando ela começou o financiamento,a Receita interpreta como aquisição do imóvel. Quando ela quitou, para a Receita, ela não adquiriu o imóvel, por isso a tributação sobre o lucro imobiliário.

Existem outros exemplos onde INs da Receita conflitam abertamente com as leis (estas devem prevalecer sobre aquelas).  O Judiciário diz que não pode tributar mas a Receita continua tributando assim mesmo.

Se alguém tentar enquadrá-los, eles fazem operação padrão nos aeroportos como vimos recentemente.
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #12 de 24
Dalrymple  
em 27/02/2019 09:53
Isso é um exagero, a Receita muda a interpretação quando o Judiciário tem reiteradas decisões sobre a matéria.  O último exemplo foi sobre a isenção para aposentados doentes graves, em que a Receita entendia que uma vez curado o sujeito perdia o direito.  O judiciário entende que uma vez concedida a isenção, ela é vitalícia,  então a RFB mudou a IN pra se adequar. Outro exemplo, mais antigo, são as cirurgias plásticas,  que a RFB dizia não ser dedutível. Depois que a posição do Judiciário ficou consolidada, a Receita não mais insistiu nesse ponto.
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #13 de 24
oxe  
em 27/02/2019 10:30
O problema é que muitas vezes nem deveria ser necessária a intervenção do Judiciário. Mas a Receita insiste até que a posição se torne consensual e repetitiva, prejudicando a situação de todos os contribuintes que tiverem o azar de incorrerem no fato gerador nesse ínterim. E devolver tributo que depois se percebe fruto de interpretação equivocada da lei ninguém quer...
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #14 de 24
luizkbv  
em 27/02/2019 19:06
Como o pessoal já disse, são regras de isenção diferentes.
A 1ª, 440k, único imóvel, sem alienação nos últimos 5 anos.
A 2ª, basta que seja imóvel residencial, desde que no prazo de 180 dias o alienante aplique o produto da venda em outro imóvel residencial.

O problema é que, em não raras vezes, a Receita tem entendido que estas regras são concomitantes. Da mesma forma, não tem admitido o uso do dinheiro para quitar o imóvel adquirido previamente via financiamento.

Entretanto, a jurisprudência atual dos tribunais (inclusive STJ) entende que (i) as duas regras são independentes; (ii) a isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/05, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel seja destinado à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial.

Então, é possível que a RFB queira cobrar o ganho de capital.

Se você não quiser pagar, vai precisar contratar um advogado para o processo judicial.
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #15 de 24
Dalrymple  
em 27/02/2019 19:39
O mais provável é que você, declarando como isento, não seja incomodada pela RFB. Na remota hipótese de ser, pode impugnar administrativamente junto à Receita e depois junto ao CARF,  sem precisar contratar advogado. Eu declararia como isento, porque é isento... Não entendo a lógica de pagar um tributo indevido porque talvez o Estado venha a cobrá-lo.
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #16 de 24
Dalrymple  
em 27/02/2019 19:54
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #17 de 24
Dalrymple  
em 27/02/2019 20:00
Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional justificando a inclusão desse tema no rol dos assuntos em que eles não mais oferecerão recursos e a RFB não lançará o tributo. Quem quiser ler na íntegra,  basta digitar o título no Google. 
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #18 de 24
Itamar89  
em 27/02/2019 21:54
O mutuário adquirente de Imóvel financiado não é detentor da propriedade, mas sim de direitos sobre a posse. A propriedade é do banco financiador e credor. O imóvel é dado em garantia. A propriedade somente será transmitida quando do término no financiamento. Somente aí o imóvel poderá ser considerado como seu patrimônio. Até lá, é mera expectativa de direito de propriedade. Neste caso é de ser estudado o fato típico gerador do tributo. Se o verbo for ter propriedade, ou possuir direitos sobre imóvel. São coisas distintas. No primeiro caso há incidência do IR. No segundo caso há incidência de outro imposto denominado de ITBI, imposto sobre a transmissão de bens e direitos. E quanto a decisões judiciais, aconselho a recolher o imposto primeiro, pois o processo é demorado e se você perder, pagará o principal, acrescido de juros e correção monetária, mais honorários de sucumbência. Se ganhar tendo pago, o valor lhe será devolvido, com juros e correção monetária e seu advogado, se o caso, receberá os honorários pelo êxito da ação. Isso sem falar da multa se você perder, pois na realidade não existe causa ganha. Então, tanto na advocacia como no mercado, gerencie de forma adequada seu risco, e adote o seguinte critério: O primeiro prejuízo sempre é o menor. Boa Sorte!
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #19 de 24
kgracy  
em 01/03/2019 05:08
Massa a discussão aqui! agradeço a todos! estão vendo como é confuso e espinhoso o negócio? rsrs 
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #20 de 24
Ocultado  
em 01/03/2019 08:20
Se quer saber, com esse parecer trazido pelo @Dalrymple (que deve ser o mesmo que a sua advogada utilizou), acho que é um dos assuntos mais claros que já vi, em se tratando de legislação e RFB/PGFN kkkkkkk
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #21 de 24
kgracy  
em 08/03/2019 10:22
uma duvida me surgiu ao preencher a declaração do IRPF:
ele pede a data de aquisição do imóvel.

É a data que do contrato de compra, do financiamento, etc? ou da finalização do financiamento por exemplo?

pergunto porque no meu caso, como explicado: tendo um imóvel próprio, financiei um segundo imóvel.
Vendi o primeiro, e com a venda, quitei o segundo...
mas na declaração, se a data da aquisição do 2o imóvel estiver anterior a essa venda, como já constava na IRPF anterior, a receita pode entender de forma errônea que o imóvel "era meu"?
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #22 de 24
fabbb  
em 08/03/2019 16:34
Se a pessoa tem dúvida se deve, ou não, pagar um tributo, eu sugiro usar da faculdade prevista no Código Tributário Nacional, art. 161, §2º, que é a CONSULTA:

"Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito."

Dessa forma, é possível apresentar um requerimento à Receita Federal, para saber se deve ou não pagar o tributo.
Até que a Receita dê a resposta, não incidem juros de mora e nem penalidades.
Porém, é preciso apresentar a consulta dentro do prazo para pagamento do tributo.
Espero ter ajudado. Abraço a todos !


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Buy_and_hold64  
em 08/03/2019 17:50
@kgracy estou em local com internet precária, não dá tempo de reler seus posts anteriores.

Se você está enquadrada na Lei que isenta de IR quem vender um imóvel para comprar outro, lance a data possível de modo que o período entre a compra do segundo imóvel e a venda do anterior não ultrapasse 180 dias.
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Isenção de imposto sobre lucro em venda de imóvel - #24 de 24

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