Mais uma da série: "minha aposentadoria/remuneração está garantida"
comentada em 15/03/2019 10:26

Essa questão já foi enfrentada pelo STF e isso já foi declarado inconstitucional por vários motivos, dentre os quais o de que um exercício regular de direito (como a aposentadoria) não pode ter consequências mais gravosas que o cometimento de uma infração (que apenas em casos específicos enseja demissão e nunca de forma automática no âmbito de uma estatal, tendo em vista o princípio da impessoalidade). Não lembro agora de cabeça qual foi a ADI, depois posso olhar.

Mas claro que o STF sempre pode mudar de entendimento. É improvável, já que a ADI em questão foi julgada faz poucos anos e a composição do Tribunal ainda é bem parecida (lembro que o Joaquim Barbosa participou). Mas é possível, claro.

De toda a forma, a mensagem principal não é jurídica, né? É questão de desenvolvimento pessoal. Não existe "garantido", não existe segurança, não existe "meus direitos". Cada um que seja o melhor possível e se prepare para suportar as intempéries do mundo.

@oxe, essa alteração no texto constitucional visa justamente contrariar essas decisões. Se o texto for aprovado, estará prevista na própria CF a demissão nesses casos.
Além disso, vale lembrar que nenhum direito é absoluto. Até mesmo o direito a vida, por exemplo, que é relativizado para permitir o aborto ou a pena de morte em casos de guerra.

mais um q chegou hoje da suiça
OXE

foi declarado inconstitucional

e daí?

Uma emenda constitucional também pode ser inconstitucional. No caso, a tese foi firmada pela inconstitucionalidade com base em princípios como a razoabilidade e no valor social do trabalho, não com base na infração a uma regra específica. Essa fundamentação principiológica torna mais provável que a interpretação permaneça a mesma e que a EC seja declarada inconstitucional nesse ponto. Até porque a proteção contra despedida arbitrária é direito social formalmente inscrito no art. 7° da CF e vige o non cliquet (vedação ao retrocesso social).

Mas isso eu argumento juridicamente, pessoalmente acho que o ideal seria demitir mesmo. Talvez no máximo prevendo alguma regra de transição.

@Bastter

Nada, uai. Só ler lá meu último parágrafo =)

Em outras palavras, o STF pode fazer o que der na telha sem precisar prestar contas a ninguém. Esse é o seu "direito" a qualquer coisa.

ué, o cara se aposenta e continua com estabilidade ? ah o país das maravilhas

A mensagem foi mais pra desenvolvimento pessoal, ainda mais no Brasil onde o direito constitucional aplicado é fruto de diversas "interpretações criativas" pelo nosso Supremo. Se o jogo de poder do Executivo conseguir os votos no STF, não existirá estabilidade pra ninguém.

A ideia do "nada está garantido" é um mantra.

Garantido: morte e impostos.

¿Dónde están mis derechos?

A matemática básica será implacável frente a este cenário de estabilidade e zona de conforto.