Renda extra para servidor público. Posso ter MEI?

#VAILAEFAZ
bergamota  
em 15/05/19 14:06

Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só quem eu sigo Ordenar por gostei
Sant_  
em 15/05/2019 14:11
Opa, tudo bom?

Não cara, você não pode ser MEI.
O que eu sei é que você pode ser sócio de um CNPJ, mas é bom validar essa informação com algum advogado.
Abraços e boa sorte!
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #1 de 39
AndersonMonteiro67  
em 15/05/2019 14:17
Vai lá na lei 8112/92... Servidor federal pode ser sócio mas não pode administrar empresas e/ou exercer qualquer atividade de comércio. Mas se você buscar já tem uns tópicos falando sobre isso aqui na bastter
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #2 de 39
buttler  
em 15/05/2019 14:22
 Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 11.094/2005

Art. 117.  Ao servidor é proibido:

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #3 de 39
MarkFord  
em 15/05/2019 14:22
Não. 
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #4 de 39
bergamota  
em 15/05/2019 14:31
Po chega desanimei, tava estudando umas coisas novas pra ganhar dinheiro. Vou voltar a estudar só pra concurso, já que o único caminho é passar em concursos melhores. É inviável abandonar o cargo só pra tentar a vida de MEI, não há nem motivos pra isso...
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #5 de 39
bergamota  
em 15/05/2019 14:46
Parece que há novos entendimentos sobre o tema:

 

http://www.dpu.def.br/images/stories/Infoleg/2018/06/18/portaria_mpog.pdf


Art.5º Não se considera exercício de gerência ou administração de sociedade privada:

III - a inscrição do servidor no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
V - a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada;
VI - a constituição de pessoa jurídica para objetivos específicos, desconectados da atividade de empresa em sentido estrito e sem a caracterização de atos de administração ou gerência;
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #6 de 39
jatava  
em 15/05/2019 15:09
Cara, começa pequeno, não precisa ter MEI para fazer freelancer de programação, tem bastante plataforma aí q é só se cadastrar e pegar trabalho

Se começar a crescer muito, aí sim vc vê como faz
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #7 de 39
hugojacob  
em 15/05/2019 15:34
Já fui funcionário público e realmente existem restrições por conta da legislação brasileira (principalmente autarquia federal). Podem ocorrer conflitos de interesses, como por exemplo, você prestar um serviço de consultoria ou auxiliar um projeto que esteja indiretamente envolvido em sua função pública, podendo ocorrer em crime. O que você pode pensar é na área acadêmica, conheço diversos servidores em funções administrativas que trabalham como professores fora do horário do experiente. Cuidado com os riscos de incompatibilidade de horário entre funções, pois isto também é crime. Boa sorte.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #8 de 39
Piotr  
em 15/05/2019 15:59
@leandroberg brother, tem milhões de coisas que dá para fazer como SP federal e que não são ilegais. Não precisa abrir CNPJ, #VAILAEFAZ . Sei lá, faz um canal no YT, oferece um serviço PF, o que não pode é ficar nessa prisão que é o funcionalismo. Tem um tópico quilométrico sobre isso, dá uma lida. Também sou federal e tô aí me mexendo. 
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #9 de 39
Bastter  
em 15/05/2019 16:16
@leandroberg nao vai ter concurso e a tendencia eh so piorar para FP
melhor vc mudar sua cabeça
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #10 de 39
Ostinato  
em 15/05/2019 16:26
Quando a lei 8.112 diz que o servidor público pode ser "acionista, cotista ou comanditário", significa que ele pode ser sócio de qualquer CNPJ na condição de minoritário?
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #11 de 39
FernandoCanal  
em 15/05/2019 16:36
Eu faria freelas "no fio do bigode", do tipo bico mesmo, sem envolver ONREVOG. Cobra metade na definição do projeto e outra metade na entrega. Mas se a coisa for ficando "séria", daí sim tem que fazer direito. o MEI pelo que sei não serve, existem vários empecilhos que vão te amarrar. Melhor mesmo falar com um contador.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #12 de 39
Bruno89  
em 15/05/2019 16:38
@Ostinato sim. o SP pode ser costista de qualquer empresa.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #13 de 39
bergamota  
em 15/05/2019 16:42
Ficar fazendo freelancer na internet e receber não precisa de CNPJ até que ponto?
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #14 de 39
bergamota  
em 15/05/2019 16:44
Ok mas há o risco de, digamos, alguém que tenha algo contra mim e queira me derrubar, me denunciar falando que eu estou trabalhando por fora e eu correr risco por isso? Sinceramente só faria se fosse 100% seguro, não vou correr risco por merreca.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #15 de 39
tiago.panza  
em 15/05/2019 16:50
@leandroberg sou servidor público, assim como você, e assim como você, eu tinha uma vontade de não ficar só no serviço público. Mas também temos o cuidado de não sairmos das "bordas" dos nossos Estatudos de servidores. No meu, por exemplo, é admitido que o servidor público exerça atividade artística e intelectual, então eu busquei explorar essa brecha do Estatuto. Eu tenho outras vontades além desta, porém, para não ter "rolo" com o Estado, fiquei adstrito à atividade paralela que atualmente eu venho exercendo. Só digo uma coisa: não vale arriscar, pois no serviço público, qualquer coisa vira PAD (Processo Administrativo) 
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #16 de 39
bergamota  
em 15/05/2019 17:02
Então vou pesquisar mais antes de arriscar por besteira...
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #17 de 39
Crocodile_Dundee  
em 15/05/2019 17:09
Passarinho que fica pulando muito acaba levando chumbo. 
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #18 de 39
FrancoY  
em 15/05/2019 18:47
@leandroberg Tenta se especializar em algo relacionado a seu trabalho e vai propondo e desenvolvendo projetos para o seu Órgão Publico. Como o futuro do funcionalismo é obscuro, adote essa capacitação como um plano B para sair quando a coisa tiver feia e daí poder se virar como empresário. Se tem lugar que demanda mais inovação-melhoria-produtividade é no serviço público. Então comece a desenvolver alguma coisa interna sem ficar pensando em remuneração extra.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #19 de 39
oxe  
em 15/05/2019 20:58
Depende de cada carreira. Muitas possuem leis próprias, com restrições maiores que a da 8.112. Em princípio, você pode fazer coisas como: ter canal no YouTube, blog, podcast, página no Instagram, etc; pode dar aula em instituição de ensino ou diretamente; pode produzir obras, com fins educacionais ou artísticos; pode desenvolver apps por conta própria; etc.

E pode também se qualificar pra desempenhar melhor sua função atual e aumentar suas chances de não ser demitido e/ou ser promovido/ganhar uma função de confiança/cargo em comissão.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #20 de 39
Philippos  
em 15/05/2019 21:05
Eh completamente possivel exercer atividade no setor privado em seu tempo livre.

 

Ignore o besteirol que 90% dos outros reproduzem. Se estiver em duvida, faca sua propria pesquisa.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #21 de 39
JPM  
em 16/05/2019 02:47
@Philippos é possível sair matando gente por aí na rua também, mas não quer dizer que é permitido. 
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #22 de 39
truelion  
em 16/05/2019 07:58
Meu querido, como alguns comentaram, depende muito do órgão que você atua.
MEI você não pode ser.

Mas, você pode ser sócio.

Eu quando atuei com MMN, abri um CNPJ no nome da minha esposa e entrei como sócio.

Mas só fiz isso depois que meus ganhos aumentaram pra poder pagar menos imposto.
Por óbvio, há riscos por ter a empresa no nome dela mas viver pensando na desgraça também não funciona.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #23 de 39
Philippos  
em 16/05/2019 08:58
@JPM uma pesquisa rapida no google basta pra saber que eh possivel.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #24 de 39
Piotr  
em 16/05/2019 10:25
Sim @leandroberg , há esse risco de alguém te caguetar e se de cabeça de juiz pode sair qualquer coisa, da cabeça de presidente de PAD (que pra quem não sabe, é um servidor como qualquer outro, pode inclusive ser menos escolarizado que você) pode sair qualquer coisa MESMO. Por isso, mas que nunca, se você é SP ninguém, absolutamente NINGUÉM deve saber de sua vida e suas atividades. Isso vale para qualquer profissão, mas pra SP multiplica isso à milésima potência. 
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #25 de 39
Lcrs  
em 16/05/2019 10:27
@leandroberg essa portaria de mpog trata de eireli, não de MEI. Você é servidor federal? Portaria do mpog e 8112 só se aplicam se você for federal. Além disso, dependendo da carreira também pode haver outras restrições em leis específicas.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #26 de 39
bergamota  
em 16/05/2019 10:46
Sou servidor federal do judiciário. Convivo com juízes e magistrados então pior ainda hehehe vou pesquisar mais mas de início dá pra ver que não é tão simples como o colega disse, ele q tem q pesquisar mais hehe
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #27 de 39
Piotr  
em 16/05/2019 11:03
@leandroberg para começar você pode alterar seu nick aqui no site para não ser identificado. Tá cheio de funça do judiciário aqui, inclusive eu. 
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #28 de 39
FlyCavok  
em 16/05/2019 13:08
Segundo uns parentes procuradores que consultei você não pode ser administrador. Então MEI provavelmente não rola por que você é necessariamente administrador da empresa (Micro empreendedor individual). Ora se é individual quem vai administrar é você. Não pode. Pode causar demissão.

Voce pode abrir uma empresa como sócio e ter um administrador. Se não tem ninguém se confiança para ser sócio a escolha será: trabalhar pra outro, dar aula, informalidade (a.k.a. Rolo) ou largar o serviço público. 
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #29 de 39
Liberdade89  
em 25/07/2019 18:16
Aproveitando o gancho da discussão, alguém tem alguma opinião embasada quanto a possibilidade de EMPREGADO público (não, FUNCIONÁRIO público, regido pela CLT) de poder ser formalmente sócio-administrador e de poder exercer efetivamente a função de sócio-administrador?
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #30 de 39
investidorgrandao  
em 25/07/2019 18:34
Talvez amigo se tiver confiança num parente bem próximo, tipo esposa filho maior de idade ou pai e mãe, vc pode colocar no nome dele ou dela e vc entra como sócio. Conheço alguns aqui no EB que fazem dessa forma. Porém isso é particular. Eu não vejo problema algum em colocar um dia uma empresa no nome da minha esposa, porém, repito , é  particular. Se for ter #paz ao fazer isso então faça. Como o @FlyCavok disse
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #31 de 39
Liberdade89  
em 25/07/2019 18:59
O interessante é que encontrei no faq do site do Sebrae que o empregado público (regido pela CLT) pode ter MEI, daí imagino que por extensão, poderia exercer a função de sócio-administrador em outras formas jurídicas (ME, EIRELI, S/A etc) desde que compatíveis com o horário de trabalho.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #32 de 39
Motoboydelondres  
em 25/07/2019 22:00
Existem casos de servidores que davam aulas fora do horário do expediente e foram condenados a sair de um dos cargos e devolver a remuneração. 
Fui orientado por um advogado a prosseguir da seguinte forma: se for concursado como engenheiro e for dar aula de engenharia ok! Se for advogado e for dar aula de português não pode!
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #33 de 39
Liberdade89  
em 26/07/2019 01:39
Acho que temos que separar bem os conceitos para evitarmos confusões:

1. Agente público
Termo mais genérico, são todos aqueles que, de alguma forma, prestam um serviço ao Estado.

1.1. Servidor público
São pessoas naturais que personalizam o Estado prestando serviços remunerados,

1.1.1 Servidor público civil
Está submetido ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (lei 8.112/90).
São os "estatutários".
Trabalha para a administração pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e para algumas entidades da administração pública indireta (Autarquias e Fundações Públicas Federais).
Exercem função pública.
São titulares de cargo público.

1.1.2 Empregado público
Está submetido ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
São os "celetistas".
Ttrabalha para as outras entidades da administração pública indireta (Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista - "estatais").
Exerce emprego público.
São titulares de emprego público.
São denomidados de "funcionários públicos", embora esta seja uma denominação que foi abolida na Constituição Federal de 1988.

Somente a lei 8.112/90 veda o exercício da função de sócio-administrador, logo, somente o servidor público civil estaria impedido de exercê-la.

O empregado público estaria liberado, vez que a CLT não veda, desde que não seja um concorrente do empregador, ou seja, o empregado não pode atuar na administração de empresa do mesmo segmento do seu empregador.

Alguém tem interpretação diversa? @oxe, que é advogado, teria alguma opinião para acrescentar?
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #34 de 39
MestreAnciao  
em 26/07/2019 05:26
Importante salientar a proibição de qualquer atividade privada em caso de conflito de interesse, que abrange a todos.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #35 de 39
oxe  
em 26/07/2019 09:51
@Liberdade89

Não sou advogado, mas tenho formação jurídica.

Não existe vedação geral para o empregado público. A CLT não exige exclusividade na prestação de serviços. No entanto, o contrato de trabalho de cada empregado pode ter essa exigência.

É preciso avaliar todos os instrumentos que regem a prestação do serviço, o que inclui, além da lei, o próprio contrato de trabalho, as normas coletivas (acordos e convenções coletivas do sindicato), sentenças normativas em dissídio coletivo e os regulamentos empresariais.

Além disso, é preciso atentar que algumas categorias profissionais têm leis próprias (não apenas a CLT, que seria subsidiária nesse caso); e que a lei que cria ou autoriza a empresa pública ou sociedade de economia mista ou fundação pública de direito privado pode conter exigências também.

Embora, tecnicamente, essas exigências da lei que cria/autoriza são dirigidas à empresa e não ao empregado - posto que ele não é estatutário e, portanto, seu regime jurídico não decorre de leis próprias - o fato é que a empresa deve reproduzir essas possíveis exigências no contrato de trabalho. Se não o fez, o empregado tem um argumento pra não obedecer, mas o juiz pode entender que a observância é obrigatória ainda assim.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #36 de 39
Marcelo  
em 26/07/2019 10:04
@leandroberg

1 - seu cargo público é dedicação exclusiva? Se for, vc não vai poder exercer nada, com exceção de magistério, palestras, etc.

2 - vc NÃO pode ser MEI. Pode abrir no nome da sua esposa.

3 - No seu tempo livre, vc pode fazer oq vc quiser, desde que a prestação do seu serviço não tenha conflito de interesses com o cargo que vc exerce. Exemplo: prestar consultoria em uma empresa de projetos em concessões, e vc ao mesmo tempo trabalha no órgão que licita essas concessões.

4 - vc pode prestar o serviço de forma autônoma através de RPA: recibo de pagamento autônomo. Verificar a legislação sobre isso.

espero ter ajudado!

outra coisa. Vi alguem dizer aí em cima que o cara da comissão de PAD pode ser alguém com escolaridade inferior a sua. NÃO, NÃO PODE. Se vc tem nível superior, o Presidente da comissão do PAD tem que ter nível superior. É exatamente por isso que os PAD aqui do DF demoram mt para serem concluídos, por causa dessa restrição. Não tem gente qualificada.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #37 de 39
Liberdade89  
em 26/07/2019 20:20
@oxe, quando vc diz "Embora, tecnicamente, essas exigências da lei que cria/autoriza são dirigidas à empresa e não ao empregado - posto que ele não é estatutário e, portanto, seu regime jurídico não decorre de leis próprias - o fato é que a empresa deve reproduzir essas possíveis exigências no contrato de trabalho."

Você quis dizer que a lei que autoriza a criação da estatal também pode conter vedações ao empregado?
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #38 de 39
Marcelo  
em 27/07/2019 10:49
@Liberdade89

o estatuto da empresa vai ditar isso.
No contrato de trabalho pode ter essas vedações, exemplo: cargo de dedicação exclusiva. Cargo que exige CREA, etc.
O contrato de trabalho pode ditar inúmeras regras, que com certeza estarão no edital do concurso.
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Renda extra para servidor público. Posso ter MEI? - #39 de 39

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