Dpvat e dpem
comentada em 12/11/2019 15:24

oba vou economizar 13 reais

É pra comprar ou pra vender? Tem ON disso aí?

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Trade de DPVAT

O tiozão que repassa qualquer link como se fosse verdade no grupo de família do Whatapp tá bem atacado hoje

Eu achava que ticker só podia ter 4 letras, não tem com existir DPVAT3. Você está me larapiando. 

tanto faz
nada vai mudar mesmo
a nao ser...

O que fez a MP 904/2019?

Determinou o fim do DPVAT e do DPEM, a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Segundo informou o ONREVOG em nota:

“A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP”.

 

Ainda de acordo com a nota divulgada, a medida não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o SUS presta atendimento gratuito e universal na rede pública:

“Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o ONREVOG Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva”.

 

Acidentes cobertos pelo DPVAT e que ocorrem até 31/12/2019

Os acidentes que se enquadram nas hipóteses do DPVAT e que ocorrerem até 31/12/2019 deverão ser indenizados.

Esse pagamento será feito:


pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., se o pagamento ocorrer até 31/12/2025;
pela União, se o pagamento demorar muito para ser feito e ocorrer somente após 2026.

É o que determinam os arts. 2º e 4º da MP:

Art. 2º O pagamento realizado até 31 de dezembro de 2025 das indenizações referentes a sinistros cobertos pelo DPVAT, ocorridos até 31 de dezembro de 2019, e de despesas a elas relacionadas, inclusive as administrativas, será feito pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. ou por instituição que venha a assumir as suas obrigações.

 

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2026, a responsabilidade pelo pagamento das indenizações referentes a sinistros cobertos pelo DPVAT ocorridos até 31 de dezembro de 2019 e de despesas a elas relacionadas, inclusive as administrativas, passará a ser da União.


1º A União sucederá o responsável pelas obrigações e direitos de que trata o art. 2º nos processos judiciais em curso que tratem da indenização de sinistros cobertos pelo DPVAT.
2º Ato do Advogado-Geral da União disporá sobre a forma como o responsável previamente informará à Advocacia-Geral da União acerca da existência dos processos judiciais que envolvam as obrigações e direitos de que trata o art. 2º.
3° O ato de que trata § 2º também disporá sobre os demais aspectos operacionais da sucessão de que trata o § 1º do caput.

fonte:Dizer o Direito: MP 904/2019: extingue o DPVAT e o DPEM