SANTA CATARINA

A lei estadual que institui o imposto sobre doações e heranças em Santa Catarina diz:

Art. 7º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito, ou o valor do título ou crédito transmitido.

Art. 9º As alíquotas para a cobrança do imposto são:

I - um por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II - três por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

III - cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e for igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

IV - sete por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); e

V - oito por cento sobre a base de cálculo, quando:

a) o sucessor for:

1) parente colateral; ou

2) herdeiro testamentário ou legatário, que não tiver relação de parentesco com o de cujus.

b) o donatário ou o cessionário:

1. for parente colateral; ou

2. não tiver relação de parentesco com o doador ou o cedente.

Parágrafo único. Para fins de cálculo do imposto, na hipótese de sucessivas doações ou cessões entre o mesmo doador ou cedente e o mesmo donatário ou cessionário, serão consideradas todas as transmis- sões realizadas a esse título, nos últimos doze meses, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores anteriormente submetidos à tributação, deduzindo-se os valores do imposto já recolhidos.

A lei fala em valores em Reais, não fala em  unidade fiscal como em outros estados. Tributa mais pesado as transmissões entre não parentes ou parentes colaterais.

Art. 10. São isentos do pagamento do imposto:

I - o testamenteiro, com relação ao prêmio instituído pelo testador, desde que o valor deste não exceda à vintena testamentária;

II - o beneficiário de seguros de vida, pecúlio por morte e vencimentos, salários, remunerações, honorários profissionais e demais vantagens pecuniárias decorrentes de relação de trabalho, inclusive benefícios da previdência, oficial ou privada, não recebidos pelo de cujus;

III - o herdeiro, o legatário ou o donatário que houver sido aquinhoado com um único bem imóvel, relativamente à transmissão causa mortis ou à doação deste bem, desde que cumulativamente:

a) o imóvel se destine à moradia própria do beneficiário;

b) o beneficiário não possua qualquer outro bem imóvel; e

c) o valor total do imóvel não seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

IV - o herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o disposto no parágrafo único do art. 9º;

V - o donatário ou o cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual; e

VI - o donatário ou o cessionário de bens móveis ou imóveis destinados à execução de programa oficial de moradias para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos ou ao assentamento de agricultores sem-terra, abrangendo a doação do bem:

a) à entidade executora do programa; ou

b) aos beneficiários, pela entidade executora, se for o caso.

VII – o donatário de bens móveis recebidos em decorrência das disposições contidas na Lei federal nº 9.991, de 24 de julho de 2000; e

VIII – o beneficiário de doação de bem imóvel realizada pela União, Estado ou Município, com vistas à regularização fundiária, desde que integrante de família com renda mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos e que o imóvel seja destinado para uso próprio e de sua família.

A isenção se aplica a valores pequenos, muito difícil escapar desta tributação. Apenas o inciso II que livra o bolso dos beneficiários de seguros de vida ou previdência privada. 

Art. 12. Depende da comprovação do pagamento do imposto, da concessão do parcelamento ou do reconhecimento do direito à imunidade ou isenção:

I - a lavratura de escritura de inventário, de partilha, de separação e divórcio consensuais e de doação:

a) de bem imóvel, bem como a de instituição ou de extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação; e

b) de bem móvel, direitos, títulos ou créditos;

II - o registro ou a averbação no Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem:

a) da escritura pública de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, doação ou cessão;

b) do legado;

c) da sentença de partilha proferida em processo de inventário, de arrolamento, de separação judicial ou de divórcio;

d) da sentença de adjudicação de bens, em inventário ou arrolamento em que não houver partilha; e

e) da instituição e da extinção de direito real; e

III - a prática de qualquer outro ato, por oficial do registro público ou notarial, inclusive seus prepostos, relativamente à transmissão de propriedade, domínio útil, direitos, títulos ou créditos.

IV - a transferência de propriedade, por doação ou causa mortis, de veículo automotor; e

V - o registro ou arquivamento de qualquer ato relativo à constituição, alteração, dissolução e extinção de pessoa jurídica e de empresário, assim definido na Lei federal nº 10.406, de 2002, que implique transmissão não onerosa de bens ou direitos, realizado pela JUCESC.

Art. 12-A. A base de cálculo do imposto não poderá ser inferior aos valores constantes do formal de partilha, da escritura de inventário, separação e divórcio consensuais.

Este último artigo determina que não se processe a regularização da documentação relativa à atos necessários à transmissão de bens sem a comprovação do pagamento do imposto.

Fontes:

SEF - Legislação

SEF - Legislação

PARANÁ

A Lei que institui o ITCMD no Paraná diz:

Art. 9.º O ITCMD não incide:


III - na doação de bens e de direitos, quando realizada na constância do casamento, exceto em relação ao patrimônio particular;

IV - no recebimento de capital estipulado em seguro de vida ou em pecúlio por morte;

VI - sobre os frutos e os rendimentos de bens ou de direitos do espólio, e as benfeitorias realizadas, havidos após o falecimento do autor da herança ou do legado.

No caso de ações recebidas como herança, os proventos em dinheiro pagos até a transferência de titularidade estão isentos de ITCMD. 

Art. 10. O ITCMD não incide, também, sobre a transmissão não onerosa de bens e de direitos:

I - incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica:

a) quando efetuada em pagamento de capital nela subscrito;

Esta é para os empreendedores. Na criação de uma empresa, não incide ITCMD na transferência de bens da PF para PJ está 

DA ISENÇÃO

Art. 11. É isenta do pagamento do imposto:

I - a transmissão causa mortis:

a) de único imóvel, por beneficiário, destinado exclusivamente à moradia do cônjuge sobrevivente ou de herdeiro, que outro não possua;

b) de objetos de uso doméstico, tais como aparelhos, móveis, utensílios e vestuário, exclusive joias;

c) de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, correspondentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimentos de aposentadoria ou pensão devidos por Institutos de Seguro Social e Previdência Pública, verbas e representações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio, e o montante de contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participações - PIS/PASEP, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

d) a aquisição, por transmissão causa mortis de imóvel rural com área não superior a 25ha (vinte e cinco hectares), de cuja exploração do solo depende o sustento da família do herdeiro ou do cônjuge supérstite a que tenha cabido partilha desde que outro não possua;

FGTS e cotas do PIS/PASEP deixadas por falecimento estão sujeitas ao ITCMD em valores acima de R$ 25 mil. 

Art. 13. Ocorre o fato gerador do imposto:

I - na transmissão causa mortis, na data da:

a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória;

A abertura da sucessão é na data do falecimento.

II - na transmissão por doação, na data:

a) da instituição de usufruto convencional ou de qualquer outro direito real;

b) da lavratura do contrato de doação, ainda que a título de adiantamento da legítima;

c) da renúncia à herança ou ao legado, em favor de pessoa determinada;

d) da lavratura da escritura pública, ou da homologação da partilha ou da adjudicação, decorrente de inventário, arrolamento, separação, divórcio ou dissolução de união estável, em relação ao excesso de meação ou de quinhão que beneficiar uma das partes;

Art. 14. O contribuinte do imposto é:

I - o herdeiro ou o legatário, nas transmissões causa mortis;

II - o donatário, nas transmissões por doação;

VIII - o doador, no caso da doação de bem móvel, título ou crédito, bem como dos
direitos a eles relativos, na hipótese de o donatário não residir nem for domiciliado no Estado.

Art. 16. São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte:

V - qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse dos bens transmitidos na forma
desta Lei;
VI - os pais, pelo imposto devido pelos filhos menores;

VII - os tutores e os curadores, pelo imposto devido pelos seus tutelados ou seus
curatelados;

IX - o inventariante ou o testamenteiro, pelo imposto devido sobre os bens, inclusive dinheiro em espécie, e os direitos transmitidos;

Parágrafo único. O recolhimento do imposto deverá ser comprovado:

I - antes da prática dos registros, averbações e demais atos mencionados nos incisos I a III deste artigo;

II - antes da expedição de alvarás para liberação de valores em espécie.

Não há qualquer dúvida: pague primeiro, depois transmite os bens.

Art. 17. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e dos direitos ou o valor do título ou do crédito, transmitidos ou doados, considerado na data da declaração de que trata o § 3º deste artigo realizada pelo contribuinte.

Art. 18. A base de cálculo do imposto será:

I - no caso de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos
negociados em Bolsa de Valores, determinada segundo a cotação média alcançada na Bolsa na
data da declaração, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou os mesmos não
tiverem sido negociados naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, ou, alternativamente, o valor obtido em levantamento de balanço especial;

II - no caso de ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de
sociedade, bem como na falta da cotação referida no inciso I deste artigo, tomada a partir do
valor do respectivo patrimônio líquido;

III - nas transmissões de veículos automotores, não inferior ao valor utilizado para efeito
de tributação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, considerado na
data da transmissão;

IV - nas transmissões de imóveis não inferiores aos valores utilizados:

a) pela administração tributária municipal do local do bem para efeitos de tributação do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, ou, na sua falta, do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na data da declaração;

b) pelo Departamento de Economia Rural - Deral, da Secretaria de Estado da Agricultura,
na hipótese de imóvel rural, ou, na sua falta, o valor informado para efeitos do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR, na data da declaração;

V - no caso de haveres monetários, depósitos bancários, aplicações financeiras, o valor
efetivamente transferido;

VI - no caso de dinheiro em espécie, o valor informado na Declaração do Imposto Renda
do exercício anterior;

§ 3.º Na determinação da base de cálculo do imposto serão abatidos apenas os valores relativos às despesas com o funeral do de cujus e as dívidas comprovadas do espólio, bem como aquelas formalmente habilitadas e julgadas procedentes.

Art. 21. Na doação entre cônjuges, de bens e de direitos excluídos da comunhão, a base
de cálculo será o valor dos bens e dos direitos transmitidos.

Art. 22. A alíquota do ITCMD é 4% (quatro por cento) para qualquer transmissão.

O estado do Paraná praticamente não concede isenção de ITCMD para qualquer valor transmitido.

Legislação

http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/ITCMD/Lei_18573_2015.pdf

http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/ITCMD/Resolucao_SEFA_1527_2015_ITCMD.pdf

SÃO PAULO

A Lei que institui o ITCMD no estado de São Paulo diz:

Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

II - por doação.

Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:

I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como        ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito             societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;

II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito      bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

§ 1º - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.

§ 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador.

Esta é uma dúvida recorrente: onde recolher o imposto quando a residência ou o inventário são em outro estado. E nada escapa do tributo: ações, cadernetas de poupança, fundos...

Artigo 4º - O imposto é devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país:

I - sendo corpóreo o bem transmitido:

a) quando se encontrar no território do Estado;
b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado;

II - sendo incorpóreo o bem transmitido:

a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado;
b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver    domicílio neste Estado.

Doações recebidas do exterior ou bens transmitidos por falecimento ocorrido fora do país estão estão abrangidos neste artigo.

Artigo 5º - O imposto não incide:

II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;

Rendimentos de caderneta de poupança, aluguéis, proventos pagos pelas empresas, rendimentos de títulos públicos ou de aplicações financeiras não estão sujeitos ao tributo. 

Artigo 6º - Fica isenta do imposto: (Redação dada ao artigo pela Lei 10.992, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

I - a transmissão "causa mortis":

a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;

Em valores de 2020 5 mil UFESPs equivalem a R$ 138.050,00

b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;

2.500 UFESPs ou R$ 69.025,00 em 2020.

c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;

R$ 41.415,00 em valores para 2020.

d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;

R$ 27.610,00 em 2020.

e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

II - a transmissão por doação:

a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;

R$ 69.025,00 em valores para 2020.

Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

Artigo 10 - O valor do bem ou direito na transmissão "causa mortis" é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz.

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto. (Redação dada ao artigo pela Lei 10.992, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

Artigo 16 - O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.

Lei 10705 de 2000

Valor da UFESP para 2020  R$ 27,61

RIO DE JANEIRO

A lei que institui o ITCMD no estado do Rio de Janeiro diz:

Seção I - Do Fato Gerador

Art. 2º O imposto tem como fatos geradores:

I - a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; e

II - a doação de quaisquer bens ou direitos.

Art. 3º A transmissão causa mortis ocorre em todos os casos de sucessão de bens e direitos, inclusive a provisória.

§ 1º Na transmissão causa mortis, o fato gerador ocorre na data da abertura da sucessão.

A data da abertura da sucessão é a data da morte do transmissor da herança.

Art. 5º O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro:

I - na transmissão de bem imóvel, bem como de direitos a ele relativos, se o mesmo estiver situado neste Estado; ou

Sempre há dúvidas sobre onde recolher o tributo. Este inciso é bem claro e não deixa dúvidas.

§ 3º Quando o falecido, na data da sucessão, não tinha domicílio certo ou tinha mais de um domicílio, o imposto relativo aos bens móveis é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele for processado o inventário judicial ou administrativo, nos termos do Código de Processo Civil.


Art. 7º O imposto não incide:

I - quando houver renúncia pura e simples à herança ou ao legado, sem ressalva ou condição, desde que o renunciante não indique beneficiário ou tenha praticado ato que demonstre aceitação;

II - no recebimento de capital estipulado de seguro de vida contratado com cláusula de cobertura de risco;

III - na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real;

IV - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado; e

V - nas hipóteses relativas às imunidades previstas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal.

São os casos previstos em Lei onde não há incidência de imposto. Não vamos estudar as hipóteses do inciso V. Os demais incisos são os fatos mais comuns.

Art. 8º Estão isentas do imposto:

III - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento, assim como ao companheiro, em decorrência de união estável;

Casou em regime de comunhão de bens, não paga imposto. Só faltava mesmo o sujeito casar e ser tributado,

VI - a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários e saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, excluídos os casos de que trata o art. 23;

VII - a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total não ultrapasse a quantia equivalente a 13.000 (treze mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ);

Com a UFIR-RJ em 2020 valendo R$ 3,5555, o valor da isenção é de R$ 46.221,50.

VIII - a doação, em dinheiro, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário;

Ou R$ 39.999,37 por donatário. 

XI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 60.000 (sessenta mil) UFIRs-RJ.

Ou R$ 213.3330,00. Atentar para o detalhe de imóveis residenciais, sendo transmitidos a pessoas físicas.

XII - a transmissão causa mortis de um único imóvel para residência própria, por única vez, quando feita a herdeiros necessários de policiais militares e civis, e agentes penitenciários mortos comprovadamente em decorrência do desempenho da atividade profissional;

Um caso específico mas muito recorrente no estado do Rio de Janeiro. Novamente atentar para o texto: um único imóvel, para residência própria, para herdeiros necessários (normalmente esposa e filhos).

XVI - a doação de um único imóvel para residência própria, por uma única vez, quando feita a pensionistas de policiais militares e civis, e inspetores de segurança da administração penitenciária, mortos em, serviço ou em decorrência dele.

§ 1º O cálculo do valor total do monte-mor, para efeitos da fruição da isenção prevista no inciso VII, não inclui o valor dos imóveis de que trata o inciso XI, ambos do caput deste artigo.

É preciso separar o valor dos imóveis do total dos outros bens a transmitir.

§ 2º Fica dispensado o pagamento do crédito tributário quando o valor total da guia de lançamento não ultrapassar o valor equivalente a 20 (vinte) UFIRs-RJ.

Na prática, nunca é gerado imposto a ser pago neste valor (R$ 71,11). Na alíquota mais baixa, de 4%, equivaleria a uma transmissão no valor de R$ 1.777,75 que estão bem abaixo do valor mínimo de isenção previstos nos incisos VII e VIII (transmissão causa mortis e doação).

Art. 9º O reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção, ou suspensão do pagamento do imposto será realizado pela autoridade fiscal, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, sendo expedido, nos casos previstos na legislação, o respectivo certificado declaratório.

O ONREVOG do estado é quem reconhece e concede a imunidade, não incidência ou isenção. Não basta se enquadrar na isenção e deixar de pagar o imposto.

Art. 10. O contribuinte do imposto é o beneficiário, usufrutuário, cessionário, fiduciário, herdeiro, legatário ou donatário, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão do bem ou direito, por doação ou causa mortis.

Art. 11. São solidariamente obrigados pelo pagamento do crédito tributário devido pelo contribuinte ou responsável:

I - o doador, o cedente ou o donatário quando não contribuinte;

IV - o inventariante ou o testamenteiro em relação aos atos que praticarem;

VI - qualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado;

Art. 14. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.

Basicamente é isso. Este artigo mostra detalhadamente em seus parágrafos e incisos como é apurada e quem apura este valor.

§ 2º Excluem-se da base de cálculo do imposto:

I - desde que comprovadas a origem, autenticidade e pré-existência, as dívidas:

a) do falecido; ou

b) que onerem o bem doado.

II - as despesas de funeral.

Estes valores podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto.

Art. 21. A base de cálculo, na transmissão de:

I - bens e direitos negociados em bolsa de valores, é o valor de cotação média do pregão realizado na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou do último pregão realizado antes da data de lançamento, nos casos de doação.

No caso de doação, até ok. Só não creio que alguém vá registrar a cotação das ações no dia em que um familiar morre mas, é o que diz a lei.

II - títulos da dívida pública, é o valor da cotação oficial na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou do lançamento, nos casos de doação.

Idem.

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis referidas no inciso I do caput deste artigo, não havendo pregão na data do fato gerador, a base de cálculo será o valor da cotação média do último pregão realizado anteriormente.

Art. 22. Na transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedade simples ou empresária, a base de cálculo será apurada conforme o valor de mercado da sociedade, com base no montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do fato gerador.

§ 1º Quando o valor do patrimônio líquido não corresponder ao valor de mercado, a autoridade fiscal poderá proceder aos ajustes necessários à sua determinação, conforme as normas e práticas contábeis aplicáveis à apuração de haveres e à avaliação patrimonial.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à transmissão de acervo patrimonial de empresário individual.

Art. 23. Na transmissão causa mortis de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação, a base de cálculo é:

I - o valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do fato gerador, se o óbito ocorrer antes do recebimento do benefício; ou

II - o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na data do fato gerador, se o óbito ocorrer durante a fase de recebimento da renda.

A tributação sobre os planos de previdência privada (PGBL/VGBL) ainda está sendo discutida na Justiça e não temos informação sobre o que foi decidido. Há um entendimento de que eles não deveriam, e não eram, tributados. Acontece que, estados falidos só fazem ajuste na parte de aumentar receita, nunca reduzir despesa.


Art. 26. O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:



I - 4,0% (quatro e meio por cento), para valores até 70.000 UFIR-RJ ou R$ 248.885,00



II - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores acima de 70.000 UFIR-RJ e até 100.000 UFIR-RJ ou de R$ 248.885,01 até R$ 355.550,00



III - 5,0% (cinco por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ ou a partir de R$ 355.550,01 até R$ 711.100,00



IV - 6,0% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ e até 300.000 UFIR-RJ ou a partir de R$ 711.100,01 até R$ 1.066.650,00



V - 7,0% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ ou a partir de R$ 1.066.650,00 até R$ 1.422.200,00



VI - 8% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ ou a partir de R$ 1.422.200,00



§ 1º Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.



§ 2º Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador.

Art. 30. O imposto deverá ser pago, a critério do contribuinte:

I - integralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência do lançamento; ou

II - em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, vencida a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, não se aplicando o disposto no § 5º do art. 173 do Decreto-Lei nº 05 , de 15 de março de 1975.

Lei Nº 7174 DE 28/12/2015 - Estadual - Rio de Janeiro - LegisWeb

Valor da UFIR-RJ para 2020  R$ 3,5555.

@Buy&Hold  poderia me tirar algumas duvidas por favor?

Como faço a doação quando a pessoa  q esta doando ainda esta viva? 

Itcmd não só para caso de morte e herança?

Quanto pago de imposto nesta caso aqui em são paulo e vi q é de 3% a 4% em um site, é isso mesmo?

No caso não seria melhor vender e transferir o dinheiro?

obrigado.

@magaiver   desculpe, mas não vou lhe responder.

Dá o maior trabalho pesquisar a legislação de cada estado, filtrar o que é mais importante ou o que possa ser de uso dos amigos daqui do site e você nem se dá ao trabalho de pesquisar ? Já deixei tudo resumido, por favor, leia.

Só a doação, que você deve ir a um cartório de notas e lavrar uma escritura doando o imóvel. Sobre doar e vender, vais ter de gastar dinheiro com a venda, recolher IR sobre eventual lucro a ainda pagar ITCMD porque a transferência é apenas um dos modos de doar dinheiro a alguém.

@Buy_and_hold64 Não sei se vc sabe isso, mas por exemplo, se eu recebo duas doações de duas pessoas distintas, o limite de isenção é 69 mil para cada doador ou é 69 mil somando o valor de ambos os doadores?

Obrigado.

@guimprado 69 mil para cada doador. Mas é bom conferir pois cada estado tem sua legislação.

@Buy_and_hold64 Vou conferir certinho, obrigado

@Buy_and_hold64 boa tarde, por gentileza tenho uma dúvida
eu moro em SC, e meus pais e sogros no PR. Esse ano nós compramos nossa casa própria, aqui em SC, porém para isso meu pai nos deu uma quantia em dinheiro, bem como meu sogro. Inteiramos o valor para comprar o imóvel á vista. 
Eu li a regra do estado de SC e ali diz que para uso de moradia não teria imposto a ser pago... como fica essa questão dos estados diferentes?
Na declaração do IR, devo especificar os valores doados por cada um bem como CPF, correto? Como fica a declaração do meu pai e meu sogro? Também especifico os valores de imposto pago pela tributação fiscal em separado?
Esse é meu primeiro ano de investimentos e o primeiro ano que estou fazendo minha declaração, me desculpe se a pergunta for burra, e agradeço pela disponibilidade em auxiliar

@flabiondi

"Eu li a regra do estado de SC e ali diz que para uso de moradia não teria imposto a ser pago... como fica essa questão dos estados diferentes?"

R: neste caso, aplica-se a legislação do estado do Paraná:

Art. 8.º O ITCMD também incidirá sobre a transmissão:

§ 1.º

II - de dinheiro, joias, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, tais como depósitos bancários em conta corrente, em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer aplicação financeira e de risco, inclusive modalidades de plano previdenciário, sejam quais forem o prazo e a forma de garantia;

§ 2.º Ficam sujeitos ao imposto de que trata esta Lei os bens móveis e os direitos a eles
relativos, inclusive os que se encontrem em outra unidade federada, no caso de:

III - o doador ter domicílio neste Estado.

O ITCMD deverá ser recolhido em favor da Fazenda do estado do Paraná.

Na declaração do IR, devo especificar os valores doados por cada um bem como CPF, correto? Como fica a declaração do meu pai e meu sogro? Também especifico os valores de imposto pago pela tributação fiscal em separado?

Sim. Na sua declaração entram os valores doados por um e pelo outro com nomes e respectivos CPFs.

Cada um deles vai informar na ficha Doações efeutadas a quantia doada e seu nome e CPF.

Não tem nada de burrice. Qualquer dúvida é só perguntar.

@Buy_and_hold64 sem palavras pra agradecer teu trabalho excelente aqui na Bastter.com. Parabéns pelo conhecimento, facilita em muito a nossa vida e agrega muito valor ao site.

@CarlosTJ

Obrigado pelo reconhecimento. 

ESPÍRITO SANTO

Para fatos geradores ocorridos após 01/01/2014 regidos pela lei estadual  10.011/2013

Art. 2.º  O imposto incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por:

I - sucessão legítima ou testamentária, inclusive sucessão provisória;

II - doação.

§1.º Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, usufrutuários, donatários e demais beneficiários, ainda que o bem ou direito sejam indivisíveis.

§2.º A  herança e o legado sujeitam-se ao imposto, ainda que gravados.

§3.º Para os efeitos deste artigo, considera-se doação o ato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou direitos do seu patrimônio para o de outra, que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, com ou sem encargo. 

§4.º O imposto incide, também, na transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou companheiros, ou a qualquer  herdeiro, acima do valor da meação ou do respectivo quinhão.

§5.º Considera-se nova doação a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito.

§6.º Considera-se, também, como doação, a renúncia, a cessão não onerosa, a desistência de herança com determinação do beneficiário, e o ato de que resulte excedente de meação ou de quinhão.

Art. 3.º  O imposto incide, também, sobre a transmissão causa mortis e por doação de:

I - bem imóvel e direitos a esse relativos;

II - bem móvel, mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive:

a) semovente, joia, obra de arte ou mercadoria;

b qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como, ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo;

c) dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, depósito bancário, em conta corrente, em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

d) bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer direito ou ação que deva ser exercido.

Parágrafo único.  Sujeitam-se ao imposto, também, a instituição de quaisquer direitos reais, exceto os de garantia.

A legislação até aqui é bem clara sobre quais bens incide o imposto e em quais situações. As alíneas b e c são as que mais se aproximam da situação de boa parte de nós.

Art. 4.º  O imposto é devido a este Estado:

I - em relação a bens imóveis e respectivos direitos, quando localizarem-se neste Estado, ainda que:

a) o processo de inventário, de arrolamento, de divórcio ou de dissolução de união estável seja processado em outro Estado ou no Distrito Federal, ou no exterior;

b) a escritura pública de partilha amigável de bens seja lavrada em outro Estado ou no Distrito Federal;

c) o doador ou o donatário não tenham domicílio ou residência neste Estado;

II - em relação a bens móveis, títulos, créditos e direitos, quando:

a) na hipótese de transmissão causa mortis:

tramitar  neste Estado o processo judicial de inventário ou arrolamento;

tenha sido, neste Estado, o último domicílio do autor da herança, no caso de escritura pública;

o herdeiro ou o legatário forem domiciliados neste Estado, e o inventário ou o arrolamento tiver sido processado no exterior;

o herdeiro ou o legatário forem domiciliados neste Estado, e o autor da herança era residente ou domiciliado no exterior, ainda que o inventário ou o arrolamento tenham sido processados no País;

b) na hipótese de transmissão por doação:

o doador tenha domicílio neste Estado; ou

o doador for pessoa sem residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado neste Estado.

Uma dúvida muito frequente é esclarecida neste artigo: bens localizados em um estado e doador e donatário residentes em outro. 

Art. 5.º O imposto não incide sobre a transmissão causa mortis ou por doação:

§4.º O imposto não incide, também:

I - sobre a transmissão em que o herdeiro ou legatário renuncie à herança ou legado, quando feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte, e em que não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação da herança ou legado;

II - no recebimento de capital estipulado de seguro de vida ou pecúlio por morte;

III - na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real que resulte na consolidação da propriedade plena;

IV - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado.

O inciso I diz que se o herdeiro renunciar à herança sem indicar algum favorecido, não haverá incidência do imposto, situação prevista no parágrafo 6º do artigo segundo.

O inciso IV trata dos frutos do espólio, acredito que neste caso se enquadrem aluguéis recebidos, rendimentos de caderneta de poupança e proventos em dinheiro, todos pagos após a morte do transmissor da herança.

Os parágrafos anteriores tratam de atos envolvendo PJ. Transcrevi apenas o parágrafo que trata de atos que envolvam PF.

Art. 6.º Ocorre o fato gerador do imposto:

I - na transmissão causa mortis, na data da:

a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória, e na instituição de fideicomisso e de usufruto;

b ) substituição de fideicomisso;

c ) ocorrência do fato jurídico ou da formalização do ato jurídico, nos casos não previstos nas alíneas “a”e “b”;

II - na transmissão por doação, na data:

a) da instituição de usufruto ou de qualquer outro direito real;

b) da lavratura do contrato de doação, ainda que a título de adiantamento da legítima;

c) da desistência da herança ou do legado em favor de pessoa determinada;

d) da homologação da partilha ou adjudicação, decorrente de inventário, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão que beneficiar uma das partes;

e) da lavratura da escritura pública de partilha ou adjudicação extrajudicial, decorrente de inventário, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão que beneficiar uma das partes;

f) do arquivamento na Junta Comercial, na hipótese de transmissão de quotas de participação em empresas ou do patrimônio de empresário individual;

g) da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos nas alíneas “a”a “f”;

h) do ato ou negócio jurídico, nos casos em que não houver formalização.

A abertura da sucessão ocorre na data do falecimento do transmissor da herança.

Art. 7.º  Ficam isentas do imposto:

I - a transmissão causa mortis de:

a) imóvel destinado exclusivamente à moradia do herdeiro ou legatário, até o limite de duzentos mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) e desde que não possua outro bem imóvel, observado o disposto no § 1.º;

O VRTEs para 2020 vale R$ 3,5084 o que equivale a R$ 701.680,00. O parágrafo primeiro diz que o imposto incide sobre o que exceder este valor.

b) imóvel cujo valor não ultrapassar vinte mil VRTEs, desde que seja o único transmitido;

Esta alínea trata da situação em que o donatário tem mais de um imóvel. O valor da isenção cai para 20 mil VRTEs ou R$ 70.168,00.

c) imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família do herdeiro ou do cônjuge supérstite a que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua;

d) depósitos bancários e aplicações financeiras, até o limite de dez mil VRTEs, observado o disposto no § 1.º;

Dez mil VRTEs ou R$ 35.084,00 para o ano de 2020.

e) quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS) e do Fundo Único do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não recebidos em vida pelo respectivo titular;

Salários atrasados, saldos de FGTS, cotas do PIS/PASEP não recebidos em vida estarão isentos na transmissão aos herdeiros.

f) bens móveis e imóveis, títulos e créditos, bem como direitos a eles relativos, decorrentes da extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;

II - a doação:

a) de imóvel rural com o objetivo de implantar o programa da reforma agrária instituído pelo ONREVOG;

b) a entidades beneficentes;

c) a pessoas carentes, promovidas pela União, pelo Estado ou pelos Municípios, de acordo com programas de assistência social previstos em suas legislações específicas;

d) cujo valor não ultrapassar cinco mil VRTEs, observado o disposto no art. 10, § 6.º.

Cinco mil VRTEs são R$ 17.542,00 por ano ou R$ 1.461,83 mensais.

1.º Nas hipóteses previstas no inciso I, “a”e “d”, caso o valor total da transmissão ultrapassar o limite ali fixado, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente. 

2.º Estão, também, isentas do imposto a transmissão:

I - de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário, até o limite de dez mil VRTEs, por bem;

R$ 35.084,00 em 2020

II - cujo valor do imposto devido, constante no documento de arrecadação, resulte em quantia inferior ao equivalente a cinco VRTEs.

R$ 17.542,00 em 2020.

Art. 8.º  São contribuintes do imposto:

I - o herdeiro ou o legatário, na transmissão causa mortis; 

II - o donatário, na doação; 

III - o doador, caso o donatário não residir nem for domiciliado neste Estado;

IV - o beneficiário, na desistência de quinhão ou de direito, por herdeiro ou legatário;

V - o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso;

VI - o fiduciário, na instituição do fideicomisso;

VII - o fideicomissário, na substituição do fideicomisso; 

VIII - o beneficiário, na instituição de direito real.

Art. 9.º  São solidariamente responsáveis pelo imposto devido:

I - o doador, o cedente ou o donatário, quando não contribuintes;

IV - o inventariante ou o testamenteiro em relação aos atos que praticarem;

VI - qualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado;

VII - o cessionário, na cessão onerosa, em relação ao imposto devido pela transmissão causa mortis dos direitos hereditários a ele cedidos; 

VIII - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Os artigos 8º e 9º definem quem deve pagar o imposto.

Art. 10.  A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados.

§1.º A base de cálculo terá o seu valor revisto ou atualizado, sempre que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) constatar alteração no valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou doados, ou vício na avaliação anteriormente realizada.

§2.º Nas doações com reservas de usufruto ou na instituição gratuita desse a favor de terceiro, a base de cálculo será igual à metade do valor do bem, correspondendo o valor restante à nua-propriedade.

§3.º Quando houver pluralidade de usufrutuários e nu-proprietários, o valor do imposto será proporcional à parte conferida a cada usufrutuário ou nu-proprietário.

§4.º O valor mínimo dos bens e direitos para efeito de base de cálculo poderá ser estabelecido pela Sefaz, por meio de pautas de valores.

§5.º A Sefaz poderá estabelecer que, para efeito de base de cálculo, seja utilizado valor não inferior ao:

I - fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo; 

II - valor do imóvel informado pelo contribuinte para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.

Art. 11.  A base de cálculo a que se refere o art. 10 será determinada pela Sefaz, com base nos elementos de que dispuser e, ainda, naqueles declarados pelo contribuinte. 

Parágrafo único.  O contribuinte que discordar do valor atribuído pela Sefaz poderá impugná-lo administrativamente, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.

Art. 12.  A alíquota do imposto é de quatro por cento.

Valor do VRTEs para 2020 R$ 3,5084

Sefaz-ES - Consulta On-line à Legislação

Ótimo topico! Muito bom poder ver tudo qui centralizado! @Buy_and_hold64  

@Buy_and_hold64

Bom dia. Sabe me informar se a isenção de 2500 UFESP no estado de SP se refere a cada filho, ou é acumulativa? Obrigado.

@rfcolares
A Lei não esclarece mas, por analogia, a isenção seria de 2.500 UFESP por cada CPF ou, donatário. No seu caso, filhos.

Boa noite, @Buy_and_hold64 ou outra alma sábia nessas questões de impostos. Por gentileza, tive uma dúvida sobre a legislação do DF sobre ITC. Agradeço!

Olhando a  legislação diz:

Art. 2º O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos havidos:
§ 3º A incidência do Imposto alcança:

II)as doações:

b) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no Distrito Federal, ainda que tenha residência no exterior;

c)de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior e o donatário no Distrito Federal.

Art. 10. O contribuinte do imposto é:

I – o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis;

II – o donatário ou o cessionário, no caso de doação ou de cessão;


1) Então, para doação em dinheiro, no caso de o doador morar no DF e o donatário de outro estado, aplica-se a lei do DF, recolhendo o ITCD na sefaz-df, com o contribuinte sendo o donatário, correto?

2)Já no inverso, com doação de alguem de outro estado para alguem do DF, teria que pagar para sefaz-PB, contribuinte sendo o residente do DF e ainda, pagar na sefaz-DF, contribuinte sendo também o residente do DF? Assim, quem morar no DF e for receber doação em espécie, pode chegar a pagar  ICTD no estado do Doador e em seu estado?

Moro no DF e estou querendo fazer uma doação em dinheiro para alguem que reside na Paraíba.


Lei 3804 de 08-02-2006 Dispões quanto ao ITCD

LEI Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 - SER/PB

@Duilio_Nobre

A legislação do estado da Paraíba diz:


SEÇÃO I
DO LOCAL DO PAGAMENTO

 

Art. 11. O imposto será pago: 

I - tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, no lugar da situação dos bens; 

II - tratando-se de bens móveis, títulos e créditos: 

a) relativamente à transmissão “causa mortis” no lugar onde se processar o inventário ou arrolamento; 

b) relativamente à doação, no lugar do domicílio do doador. 

Doação em dinheiro está prevista no inciso II, bens móveis, títulos e créditos e alínea a: lugar de domicílio do doador.

Sendo você residente no DF, o ITCMD deverá ser recolhido aos cofres do GDF, local

 onde reside o doador.

@Buy_and_hold64 perfeito. Muito obrigado!

E com relação a segunda pergunta, no caminho inverso? Da Paraíba pro DF.

Achei interessante na lei do DF haver incidência de ITCD até para os casos de doação de outros estados e Exterior com o donatário residindo no DF. Assim, haveria cobrança de ITCD tanto no estado de origem da doação, quanto no estado do destino - do donatário no DF. É isso ou entendi errado?

@Duilio_Nobre

Não pode haver bi tributação, até onde eu entendo do direito tributário.

@Buy_and_hold64 Obrigado, mais uma vez!

Alguém pode contribuir informando a legislação acerca de doações na Bahia? Procurei no google e nada...
Preciso doar um terreno a minha filha que mora em Pernambuco, mas meu endereço fiscal é na Bahia. Acredito que por analogia as demais legislações, será usada a legislação da localização do imóvel, mas gostaria de ver a legislação.
Obrigado.

@anselmocoliveira


CAPÍTULO IV - DO LOCAL DA TRANSMISSÃO OU DOAÇÃO



Art. 8º Considera-se local da transmissão "CAUSA MORTIS" ou doação:



I - tratando-se de imóveis e de direitos a eles relativos, o da situação dos bens;



a) o doador ou onde se processar o inventário ou arrolamento;


Se o imóvel está situado na Bahia, o ITCD é devido ao fisco de seu estado.



Art. 9º. As alíquotas do ITD são as seguintes:


I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), nas doações de quaisquer bens ou direitos;



SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO



Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos à época da ocorrência do fato gerador, apurado mediante avaliação de iniciativa da Secretaria da Fazenda, com base nos valores de mercado correspondente ao bem, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.

Fonte

Lei nº 4.826 de 27/01/1989 - Estadual - Bahia - LegisWeb

Obrigado @Buy&Hold. ????????????

Tem Minas Gerais, por gentileza?

@xandefox

ITCD - Informações Gerais - SEF/MG


O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) está previsto no art. 155, I, da Constituição da República de 1988. Em Minas Gerais, o ITCD é regido pela Lei Estadual nº 14.941/2003, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 43.981/05 (RITCD). Atualmente, a alíquota no estado é de 5% (cinco por cento) sobre o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos a título gratuito.

 

Declaração de Bens e Direitos (DBD) e Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD

O documento que comprova a regularidade do ITCD é a Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, expedida pela SEF/MG. Para viabilizar a emissão da referida Certidão, o contribuinte deverá preencher uma Declaração de Bens e Direitos (DBD) realizando o recolhimento do imposto nos prazos previstos na legislação por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita (SIARE).

No preenchimento, deve-se selecionar o tipo de declaração (Nova, Retificadora ou Sobrepartilha), o tipo de transmissão e informar todas as partes envolvidas na transmissão, bem como a totalidade dos bens e direitos transmitidos (inclusive aqueles localizados fora do Estado de Minas Gerais), com a discriminação dos respectivos valores.

Observação Importante: Não há necessidade de comparecimento à repartição fazendária, portanto separe todos os documentos relativos ao fato gerador (certidão de óbito, casamento, etc.) e aos bens (IPTU, Extratos bancários, CRLV, etc.) e digitalize-os individualmente em formato PDF. Nesse caso, eles deverão ser anexados ao processo durante o preenchimento, na aba “Anexos” da DBD, conforme instruções exibidas na tela.

Para o cálculo do imposto devido (ou sua isenção), deve-se verificar a legislação vigente à época do fato gerador. Se o imposto não for recolhido dentro dos prazos previstos na legislação, haverá incidência de multa e juros moratórios, sem prejuízo dos procedimentos fiscais e legais cabíveis.

Para obter informações adicionais, o interessado poderá consultar as dúvidas mais freqüentes ou acessar o Fale Conosco da SEF/MG.

 

As hipóteses de incidência são:

1) Transmissões Causa Mortis (transmissões hereditárias ou testamentárias) de:

I - bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos;
II – bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando:

a. o inventário ou arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; ou
b. o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no Estado.

É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis no inventário por morte presumida.

2) Doações de:

I – bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos;
II – bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando:

a. o doador tiver domicílio no Estado;
b. o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado.

Observe-se que dentre as hipóteses de incidência, nas transmissões por doação, incluem-se os bens e direitos que forem atribuídos a um dos conjugues, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação (excedente de meação).

 

Os prazos para o pagamento do ITCD são:

1) Transmissão Causa Mortis (herança): 180 dias contados da data do óbito (abertura da sucessão);

2) Excedente de meação decorrente de dissolução de sociedade conjugal (divórcio/separação): até 30 dias contados da data em que transitar em julgado a sentença (se o processo for judicial), ou antes da lavratura da escritura pública (se o procedimento tramitar em cartório);

3) Excedente de meação decorrente de dissolução de união estável:  até 15 dias contados da data da assinatura do instrumento próprio ou do trânsito em julgado da sentença (se o processo for judicial), ou antes da lavratura da escritura pública (se o procedimento tramitar em cartório);

4) Doação de bem, título ou crédito que se formalizar por escritura pública: antes da lavratura da escritura pública.

5) Doação de bem, título ou crédito que se formalizar por escrito particular: 15 dias contados da data da assinatura do contrato.

6) Nas transmissões por doação de bem, título ou crédito não referidas acima: 15 dias contados da ocorrência da doação.

7) Cessão de direitos de forma gratuita:

a. antes da lavratura da escritura pública, se tiver por objeto bem, título ou créditos determinados;
b. 180 dias contados da data do óbito (abertura da sucessão), quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de desistência ou de renúncia com determinação de beneficiário;

8) Substituição de fideicomisso: 15 dias contados do fato ou do ato jurídico determinante da substituição; antes da lavratura, se por escritura pública; antes do cancelamento da averbação no ofício ou órgão competente, nos demais casos.

@xandefox   o Charlito postou a legislação de MG no post anterior. Ficou ainda alguma dúvida ou tem alguma dúvida específica sobre ITCMD ?

@Buy_and_hold64.
Muito obrigado pelas informações. Porém não sei se seria neste tópico ou de IR, no caso foi o falecimento de minha irmã e ela era Solteira, deixou bens como imóveis e no banco. Os imóveis iremos fazer o inventário para meus pais. Minha dúvida hoje e que transferimos todo dinheiro que ela tinha em conta no banco para a conta do meu pai, neste caso creio que nem entra mais no inventário. Daí qual seria a melhor forma de informar isso para a receita? Uma vez que, meu pai e isento de IR, porém a grana ultrapassa o teto máximo de declaração. Temos fazer a declaração com espólio dela após ter o inventário, pergunto se daria problemas informar essa transferência sem estar no inventário ou daria mais problema no caso se não informar.

@xandefox. Sinto muito pelo falecimento de sua irmã.

Todos os bens deixados por ela devem ser inventariados, incluídos os recursos transferidos para seu pai.

Não sei se daria problema, algum amigo advogado poderia nos informar. Nos inventários que pude acompanhar (dois), o juiz pediu as declarações de imposto de renda anteriores e lista de bens. Ele pode questionar esta conta estar zerada.

No que diz respeito ao IR, os recursos seriam transferidos para seu pai ao término do inventário, e informados na ficha Isentos e não tributáveis, na linha 14 Doações e herança. Não vejo problemas aqui com a Receita Federal.

Declaração de espólio deve ser feita a partir do momento em que o contribuinte morre e a última, chamada Declaração final de espólio, deve ser entregue após a conclusão do inventário. Se este demorar 10 anos, durante 10 anos declarações de espólio devem ser entregues.

Como escrevi antes, se der algum problema talvez seja no inventário, no IR não. Basta informar como recomendei acima.

Obrigado pelas orientações aqui prestadas. Recebi um pre$ente agora no final de dezembro, formei o ITCMD (inclusive, eu nao sabia da existencia desse imposto ate a criação desse topico), deu tudo certinho. Inclusive, fiquei besta com a rapidez da tributação: eu mandei a documentação nessa segunda-26 e o processo+boleto ja estava pronto na terça-27. 

@nii

Em qual estado foi pago o tributo ?

@Buy_and_hold64

Rio Grande do Norte

Mas a doação foi feita por uma tia minha, sediada em Pernambuco. Vou até verificar se na legislação estadual do Pernambuco se o doador paga alguma coisa para evitar rolo para minha tia. No RN a legislação é clara quanto a quem paga o ITCMD (donatário, no caso, eu), sendo o estado onde reside o donatário no momento da doação.

RIO GRANDE DO NORTE

Decreto nº 22.063 de 07/12/2010 Publicado no DOE - RN

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata a Lei nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com o objetivo de regulamentar as disposições da Lei nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e dá outras providências,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata a Lei nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA

João Batista Soares de Lima

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - RITCD, APROVADO PELO DECRETO Nº 22.063, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título:

I - de propriedade ou do domínio útil do bem imóvel;

II - de direitos reais sobre imóveis, exceto os de aagarantia;

III - de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II;

IV - de bens móveis, direitos, títulos e créditos;

V - de bem incorpóreo em geral, inclusive título de crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais;

VI - de dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de aagarantia;

VII - na transmissão causa mortis de qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza.

§ 1º Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

§ 2º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, a um dos condôminos ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

§ 3º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargos, sujeitam-se ao imposto como se não o fossem, observado o disposto no art. 11 deste Regulamento.

§ 4º Na transmissão causa mortis, para efeitos do imposto, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, diversos sejam os bens ou direitos, e independe de como os sucessores promovam a partilha.

§ 5º A transmissão causa mortis ocorre no momento do óbito ou da morte presumida do proprietário dos bens, nos termos da legislação civil.

§ 6º No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido pela sucessão provisória, na forma prevista no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

§ 7º A estipulação de condição de fazer, por si só, não descaracteriza a gratuidade da doação, nem afasta a ocorrência do fato gerador.

§ 8º Considera-se doação para efeitos do imposto:

a) a transmissão a título de antecipação de herança de valores ou bens;

b) qualquer ato de liberalidade, que tiver por fim remunerar algum serviço economicamente estimável, cujo pagamento não possa ser exigido judicialmente;

c) qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou bens, por mera liberalidade do empregador;

d) qualquer ato de liberalidade, causa mortis ou inter vivos, com ou sem ônus, denominado doação pura ou simples;

e) qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos;

f) a renúncia, a cessão gratuita e a desistência de herança, com determinação do beneficiário;

g) a transmissão gratuita por ato inter vivos de qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza.

Art. 2º O imposto é devido a este Estado quando:

I - tratando-se de bens imóveis, forem localizados no seu território;

II - tratando-se de bens móveis, títulos e créditos, o inventário ou o arrolamento for processado neste Estado ou na doação em que o donatário seja domiciliado no exterior, o doador tenha fixado aqui seu domicílio ou residência;

III - tratando-se de bens móveis, títulos e créditos, sendo o inventário ou o arrolamento processado no exterior ou quando o de cujus era residente ou domiciliado no exterior, desde que o herdeiro ou donatário tenha seu domicílio estabelecido neste Estado;

IV - tratando-se de transmissão não onerosa de qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza, o doador for domiciliado no seu território. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28901 DE 04/06/2019).

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - as transmissões causa mortis ou por doação de quaisquer bens ou direitos em benefício:

a) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere, quantos a essas, ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;

b) dos templos de qualquer culto;

c) dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

d) das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência sONcial, sem fins lucrativos.

II - a desistência ou renúncia à herança ou legado, desde que qualquer delas se efetive de conformidade com as seguintes circunstâncias concorrentes:

a) realizada sem ressalva, em benefício do monte, e, sem designação de beneficiário;

b) realizada sem qualquer ato que demonstre a intenção de aceitar a herança ou legado.

III - bens, direitos, títulos e créditos que se transferem nas partilhas efetuadas em virtude de separação judicial ou por falecimento, desde que se refira à quota-parte ou ao valor correspondente ao que o cônjuge faz jus quanto à meação ou quanto à co-propriedade na totalidade do patrimônio partilhado;

IV - os direitos reais de aagarantia, a transferência destes direitos, a sua instituição, translação e extinção;

V - os direitos pessoais à indenização por benfeitorias, transmitidos por herança ou cedidos pelo titular do direito;

VI - recebimento de capital estipulado de seguro de vida ou pecúlio por morte;

VII - a instituição de usufruto, ressalvada a incidência sobre a transmissão da nua propriedade.

VIII - sobre os frutos e rendimentos dos bens do espólio surgidos após o falecimento do inventariado.

§ 1º A não-incidência do inciso I, "a" deste artigo não se aplica ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem onera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 2º As não incidências expressas no inciso I, alínea "b" e "c" deste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 3º A não incidência prevista na alínea "d" do inciso I deste artigo condiciona-se à comprovação, através de documentos especificados neste Regulamento e em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado da Tributação, pelas entidades, de:

a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) aplicar seus recursos integralmente no País, exclusivamente na manutenção de seus objetivos institucionais;

c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 4º A falta de cumprimento do disposto no § 3º importa na suspensão do benefício respectivo, bem como na impossibilidade de reconhecimento da não-incidência.

CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR

Art. 4º Ocorre o fato gerador do imposto:

I - quanto à transmissão causa mortis, no momento da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo na hipótese de sucessão provisória;

II - na transmissão por doação, no momento:

a) da instituição de qualquer direito real, exceto os de aagarantia;

b) da lavratura do contrato de doação, quando promovido ato com tal formalidade ou, caso não haja, no momento da efetiva transmissão do bem ou direito;

c) da renúncia à herança ou ao legado que não esteja em concordância com o disposto no art. 3º, II, "a" e "b";

d) da homologação da partilha ou adjudicação em processo judicial de inventário, separação, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão;

e) da lavratura da escritura pública de partilha ou de adjudicação extrajudicial em processo administrativo de separação, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão, restando o ato jurídico pendente, enquanto não especificado o número do documento de pagamento do imposto e seu respectivo valor, ou o número da declaração de dispensa do imposto;

f) da lavratura dos atos jurídicos de transmissão gratuita de quotas, ações e demais títulos de participação em sociedades empresariais ou do patrimônio de empresário individual, restando o ato jurídico pendente, enquanto não especificado o número do documento de pagamento do imposto e seu respectivo valor, ou o número da declaração de dispensa do imposto;

g) da partilha do bem ou direito por antecipação de legítima;

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO

Art. 5º São isentas do imposto:

I - a renúncia pelo fideicomissário de herança ou legado, caducado o fideicomisso, ficando os bens na propriedade pura do fiduciário;

II - os legados e doações feitos a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, quando a aquisição tiver sido comprovadamente feita para residência própria, por uma única vez;

III - a transmissão causa mortis relativa a bem imóvel de residência do cônjuge e filhos do de cujus desde que individualmente comprovem que não possuem outro bem imóvel;

IV - a transmissão causa mortis e doação de imóvel destinado à própria residência, na hipótese de o herdeiro, o legatário ou o donatário não possuir outro imóvel de idêntica finalidade;

V - a propriedade rural ou urbana de área não superior ao módulo determinado pela legislação pertinente para cada região, quando for adquirida em virtude de legado, herança ou doação por trabalhador urbano ou rural que não possua outro imóvel.

VI - a doação de bem imóvel destinado a empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, uma única vez. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26640 DE 10/02/2017).

Parágrafo único. Consideram-se ex-combatentes os que tenham participado das operações bélicas como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil, nos termos da lei.

CAPÍTULO V - DO RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA OU DA ISENÇÃO

Art. 6º O reconhecimento de hipótese de não incidência ou de isenção é de competência exclusiva do fisco estadual, no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação (SET), por meio da Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE), que, após análise do pedido do interessado, da documentação probatória e da legislação, expedirá, se for deferido, certidão de não incidência ou de isenção. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019).

§ 1º Asolicitação de dispensa de ITCD será dirigida ao Coordenador da CACE, por meio de requerimento protocolizado em qualquer repartição fiscal, fazendo-se juntada dos documentos previstos neste Regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019).

§ 2º Solicitado o benefício, o servidor da CACE analisará o pleito no prazo máximo de 10 (dez) dias, saneando o processo, se for o caso, devendo observar em sua análise as condições peculiares para deferimento, de acordo com o tipo de solicitação, e se o contribuinte atende as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019).

I - estar adimplente com as obrigações tributárias estaduais;

II - não estar inscrito na dívida ativa do Estado.

§ 3º Após a análise, o servidor submeterá o processo para homologação do Coordenador CACE que, em seguida, atestará a dispensa do imposto por meio de certidão. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019).

§ 4º Os termos da declaração serão definido em ato do titular da pasta.

§ 5º Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento da não incidência ou isenção, o interessado poderá apresentar recurso ao Coordenador da CAT, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data do recebimento pessoal da comunicação ou da ciência no processo;

II - do quinto dia posterior ao registro postal ou à publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 6º A declaração relativa à dispensa do ITCD será emitida apenas uma vez, e terá validade enquanto perdurarem as condições necessárias à concessão do benefício.

§ 7º Constatado, a qualquer tempo, pelo Fisco ou por autoridade competente, a falta de autenticidade ou legitimidade dos documentos usados na instrução do processo ou que o interessado não satisfazia na época do pedido ou deixou de satisfazer posteriormente as condições legais ou requisitos necessários ao reconhecimento da não incidência ou da isenção, a decisão proferida pela autoridade fiscal será revista e o imposto será exigido, atualizado monetariamente e com os demais acréscimos legais, a partir da data em que o benefício for considerado indevido.

§ 8º Considerar-se-á extinto o benefício se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou nos requisitos necessários ao reconhecimento da isenção ou não incidência.

CAPÍTULO VI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I - Dos Contribuintes

Art. 7º São contribuintes do imposto:

I - na transmissão causa mortis: o herdeiro ou o legatário;

II - na doação: o donatário;

III - na cessão: o cessionário.

Seção II - Dos Responsáveis

Art. 8º Respondem solidariamente pelo crédito tributário e cominações legais, nos atos que intervierem ou pelas omissões as quais forem responsáveis:

I - o tabelião, o escrivão e os demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

II - a empresa, a instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bens e créditos e respectivos direitos e ações;

III - o doador ou o cedente de bem ou direito;

IV - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

V - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

VI - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

VII - o titular, o administrador e o servidor dos demais órgãos ou entidades de direito público ou privado onde se processe o registro, a anotação ou a averbação referente a transmissão.

§ 1º Qualquer banco ou instituição financeira que entregar valores ou títulos depositados em nome de pessoa falecida, sem o devido alvará do juízo competente e sem o comprovante de pagamento do imposto, responderá pelo imposto sonegado e pela multa devida.

§ 2º Relativamente aos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, respondem, respectivamente, o sucessor a qualquer título e o cônjuge, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

§ 3º Com relação aos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do processo da sucessão, é responsável o espólio.

CAPÍTULO VII - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens, direitos e créditos a serem transmitidos, expresso em moeda corrente e avaliado no processo administrativo e no arrolamento judicial pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. No caso de valor determinado por juiz, no inventário que tramite sob a sua competência, depois de ouvida a Fazenda Pública, fica ressalvada a prerrogativa do fisco de efetuar lançamento complementar, quando discordar dos valores fixados pelo juiz.

Art. 10. Considera-se valor venal o preço de mercado do bem, direito ou crédito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação, ou, ainda, da efetiva transmissão, devidamente atualizado até a data do pagamento.

Art. 11. Para o cálculo do imposto, nas transmissões causa mortis somente serão deduzidos do valor dos bens do monte situados no Estado, as despesas de funeral e inventário, os débitos fiscais e as dívidas passivas do de cujus, anteriores à ocorrência do fato gerador, na mesma proporção que os referidos bens representarem no montante do espólio.

Art. 12. Na hipótese de sobrepartilha, o imposto devido na transmissão causa mortis será recalculado para considerar o acréscimo patrimonial de cada quinhão.

Art. 13. O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será:

I - ao se tratar de:

a) urbano, nunca inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, devendo a autoridade responsável, sempre que possível, tomar todas as medidas necessárias para aferir o real valor de mercado;

b) rural, nunca inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, devendo no caso de uso dos dados lançados para este imposto, acrescentar ainda os valores referentes às benfeitorias, já que estes não compõem a base de cálculo daquele;

II - quando em construção, o valor venal do bem no estado em que se encontrava na data da abertura da sucessão, aplicando-se as regras previstas nos artigos anteriores.

Parágrafo único. Em se tratando de imóvel rural, poderão ser adotados os valores médios da terra-nua e das benfeitorias divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Norte ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigentes à data da ocorrência do fato gerador, devidamente atualizados, ou pauta de valores a ser instituída pela Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 14. No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto no art. 13, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, avaliado no dia da transmissão ou do ato translativo, ou quando impossível esta avaliação para referida data, usar-se-á a média aritmética do mês respectivo.

§ 1º Na impossibilidade de autoridade fiscal avaliar o bem, título, crédito ou direito de que trata este artigo, poderá se admitir o valor declarado pelo interessado, ressalvado direito a revisão do lançamento, nos termos deste Regulamento.

§ 2º O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado de conformidade com a cotação da Bolsa de Valores, referente ao dia da ocorrência da transmissão.

§ 3º Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital sONcial não for objeto de negociação ou não tiver sido cotado no dia ou no mês da transmissão, adotar-se-á o respectivo valor do patrimônio, conforme análise a ser feita pela autoridade tributária competente, que se fundamentará em demonstrativos contábeis apresentados pelo contribuinte, conforme previsão estabelecida neste Regulamento ou em ato normativo da Secretaria de Estado da Tributação, e em outros dados que dispuser.

CAPÍTULO VIII - DA ALÍQUOTA

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 26640 DE 10/02/2017):

Art. 15. As alíquotas do ITCD para quaisquer transmissões e doações são as seguintes:

I - 3% (três por cento), para a base de cálculo de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

II - 4% (quatro por cento), para a parcela da base de cálculo que exceder R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

III - 5% (cinco por cento), para a parcela da base de cálculo que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

IV - 6% (seis por cento), para a parcela da base de cálculo que exceder R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

CAPÍTULO IX - DA FORMA, DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO, DO ACRÉSCIMO MORATÓRIO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Seção I - Da Forma e do Prazo para Recolhimento

Art. 16. O imposto será pago mediante guia de recolhimento, expedida pela Secretaria de Estado da Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, em órgãos autorizados e entidades bancárias credenciadas da situação dos bens.

§ 1º Ao se tratar de processo judicial, o oficial do feito, dentro do prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença que decidir sobre os cálculos, expedirá guia à Secretaria de Estado da Tributação para que seja emitida a guia de recolhimento, que qual deverá ser paga no prazo previsto no caput deste artigo.

§ 2º O pagamento de imposto deverá ser efetuado em papel moeda corrente nacional.

Seção II - Do Acréscimo Moratório

Art. 17. O recolhimento do imposto, fora dos prazos regulamentares, ficará sujeito à multa de mora, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) diários, até o limite de 4% (quatro por cento), sem prejuízo da correção monetária.

Seção III - Da Correção Monetária

Art. 18. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, atualizado monetariamente, será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente, ao mês ou fração.

§ 1º O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento).

§ 2º Em nenhuma hipótese, os juros de mora previstos neste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

§ 3º Os juros previstos neste artigo serão contados a partir do mês em que expirar o prazo de pagamento.

§ 4º A Secretaria de Tributação adotará as taxas de juros estabelecidas pelo ONREVOG Federal.

§ 5º O valor correspondente à correção monetária deve ser lançado no documento de arrecadação em parcela separada.

CAPÍTULO X - DA ESTIMATIVA FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção I - Do Lançamento

Art. 19. O lançamento do imposto, atividade administrativa vinculada e obrigatória, de competência do fisco, poderá ser exercício outorgado que se instaurará por iniciativa do contribuinte, devendo este seguir os prazos e as regras estabelecidas na legislação tributária, em especial, neste Regulamento e demais atos normativos expedidos pela Secretaria de Estado da Tributação.

Parágrafo único. O fisco procederá o lançamento de ofício, quando de posse de provas quanto à ocorrência do fato gerador e diante da omissão do interessado.

Seção II - Da Avaliação Fiscal

Art. 20. A instauração do processo administrativo tributário dará início aos procedimentos para fins de lançamento, notificação de lançamento e expedição da certidão de imunidade ou isenção.

Art. 21. O contribuinte apresentará, conforme o caso, os seguintes documentos:

I - petição inicial dirigida ao Coordenador da CACE, protocolizada em qualquer repartição fiscal, requerendo a expedição da guia de recolhimento ou da certidão de imunidade ou de isenção, contendo, dentre outras informações, a identificação do autor da herança ou da doação, do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros, se houver, ou do donatário, com a respectiva qualificação, incluindo nome, endereço, identidade e CPF/MF, bem como a forma da partilha do acervo hereditário ou da declaração de doação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019).

II - cópias das primeiras e últimas declarações constantes do processo judicial;

III - certidão de óbito do autor da herança;

IV - certidão de casamento do autor da herança, constando o respectivo pacto antenupcial, se houver;

V - cópia de documento de identidade e CPF/MF dos herdeiros;

VI - certidão de registro relativa aos bens imóveis que compõem o monte;

VII - ficha do imóvel emitida pela Prefeitura do Município de localização do imóvel;

VIII - declaração relativa ao Imposto Territorial Rural - DITR incidente sobre as propriedades rurais, entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil e correspondente ao último exercício;

IX - documentos que comprovem a titularidade dos direitos ou domínio dos bens móveis e os respectivos valores, inclusive extratos bancários;

X - contrato sONcial e suas alterações, balanço patrimonial do exercício da transmissão e o atualizado, bem como a demonstração de mutações do patrimônio líquido (DMPL) dos últimos exercícios fiscais, no caso de transferência de cotas e ações de sociedade.

XI - outros documentos que a autoridade fiscal julgar necessários. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28901 DE 04/06/2019).

Parágrafo único. Com a finalidade de racionalizar atos e procedimentos administrativos e a critério da autoridade fiscal, a documentação exigida neste artigo poderá ser dispensada desde que preveja exigência descabida ou exagerada ou procedimento desnecessário ou redundante. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 28901 DE 04/06/2019).

Art. 22. O fisco, ao proceder a estimativa, analisará a documentação acostada aos autos pelo contribuinte, podendo efetuar pesquisa do preço de mercado do bem e realizar outras diligências necessárias para a apuração do valor venal e, no caso de bem imóvel, poderá visitar o local do bem, para aferir a real situação em que se encontra. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019).

Art. 23. Concluída a estimativa fiscal, discordando o fisco dos valores declarados na inicial, será realizado o lançamento e notificado o contribuinte para que efetive o pagamento do imposto devido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua ciência. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019):

Art. 24. O fisco terá prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da abertura do processo administrativo tributário, para concluir a estimativa e expedir informações indicando os critérios adotados, cálculos e valores.

§ 1º Caso o interessado não concorde com os valores apurados pela CACE, poderá impugná-los no prazo 30 (trinta) dias, contado da notificação do lançamento tributário.

§ 2º A impugnação deverá ser instruída com laudo pericial, firmado por profissional habilitado, e dirigida ao Coordenador da CACE, que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, proferirá a decisão.

Art. 25. Na hipótese de doação pleiteada no processo judicial, o contribuinte fica obrigado a peticionar ao fisco para requerer a expedição da guia de recolhimento ou da certidão de imunidade ou de isenção, apresentando, conforme o caso, as mesmas exigências contidas no art. 21 deste Regulamento.

Art. 26. Em razão da necessidade de realização de diligências ou da complexidade da estimativa, os prazos para o fisco, previstos nos artigos anteriores, poderão ser prorrogados por igual período, mediante despacho fundamentado do Coordenador da CACE. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019).

Art. 27. Instaurado o litígio administrativo, os autos seguirão os procedimentos estabelecidos no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário - RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796/1998.

Seção III - Do Processo Extrajudicial Instituído pela Lei nº 11.441/2007

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019):

Art. 28. No inventário, partilha, separação consensual ou divórcio consensual por escritura pública, havendo a transmissão de bens e direitos pela via administrativa, antes da lavratura da escritura pública, pelo notário, o interessado deverá comparecer em qualquer repartição fiscal para solicitar a dispensa do imposto ou a emissão do documento de arrecadação do ITCD, conforme os valores apurados em estimativa fiscal, de acordo com o art. 30 deste Regulamento.

Parágrafo único. No caso de processos originados em outra unidade da federação, a CACE realizará a avaliação fiscal, o lançamento tributário e a arrecadação do imposto, sem prejuízo das demais disposições contidas nesse Regulamento.

Art. 29. O procedimento administrativo deverá ser instaurado por requerimento do interessado e instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos, conforme o caso:

I - minuta da escritura pública e plano de partilha, em duas vias, firmado por advogado em cartório, constando qualificação de todas as partes envolvidas, relação detalhada dos bens com a especificação de seus valores e a forma como serão partilhados;

II - certidão de nascimento ou casamento das partes envolvidas;

III - certidão de óbito do autor da herança;

IV - certidão de casamento do autor da herança, e o pacto antenupcial, se houver;

V - certidão expedida pelos cartórios de registros de imóveis dos bens declarados pelos sucessores como formadores do monte;

VI - documentos comprobatórios da titularidade de outros bens e direitos;

VII - o contrato sONcial, inclusive a última alteração do quadro societário, e o último balanço, no caso de transmissão de cotas de sociedade;

VIII - atestado de residência dos beneficiários, no caso de pedido de dispensa do ITCD;

IX - CPF e RG do requerente, procurador e beneficiários;

X - Escritura Pública de Renúncia ou Termo Judicial (Art. 1.806 do Código Civil);

XI - cópia do Testamento, se houver;

XII - carteira ou certificação de ex-combatente, no caso de pedido de dispensa do ITCD;

XIII - extratos bancários atualizados do autor da herança;

XIV - procuração, se houver;

XV - outros documentos que a autoridade fiscal julgar necessários.

§ 1º A autenticidade dos documentos constantes nos incisos do caput será comprovada mediante a exibição dos respectivos originais para efeito de autenticação administrativa, que será efetuada pelo servidor encarregado, no ato do ingresso do pedido na repartição fiscal competente, dispensada essa formalidade se a cópia reprográfica já houver sido previamente autenticada em cartório ou se for entregue o documento original. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28901 DE 04/06/2019).

§ 2º Com a finalidade de racionalizar atos e procedimentos administrativos e a critério da autoridade fiscal, a documentação exigida neste artigo poderá ser dispensada desde que preveja exigência descabida ou exagerada ou procedimento desnecessário ou redundante. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28901 DE 04/06/2019).

Art. 30. A Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE) estimará os bens e direitos constantes da minuta da escritura ou do plano de partilha, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, por despacho motivado nos autos. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019).

§ 1º Havendo bens em diversas Unidades Regionais de Tributação, cópia do processo será encaminhada a cada Unidade.

§ 2º O Secretário de Estado da Tributação designará os servidores competentes, nas respectivas Unidades Regionais de Tributação (URTs), para estimar os bens e direitos, proceder ao lançamento tributário e à notificação do contribuinte, enviando, ao final, cópias dos laudos da estimativa e dos comprovantes de pagamento do tributo para a repartição onde se iniciou o processo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019).

§ 3º Caso o interessado não concorde com os valores apurados pela CACE, poderá impugná-los no prazo 30 (trinta) dias, contado da notificação do lançamento tributário, devendo instruir o processo com laudo pericial, firmado por profissional habilitado, dirigido ao Coordenador da CACE, que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, proferirá a decisão do pleito. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019).

§ 4º Nos casos de pedido de dispensa do ITCD, a CACE terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da abertura do processo administrativo tributário, para se manifestar sobre o pedido e, se for o caso, emitir a Certidão de Dispensa do Imposto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29079 DE 15/08/2019).

§ 5º Expedido o documento de arrecadação e pago o tributo, os autos do procedimento administrativo, acompanhados do documento de pagamento do imposto, serão remetidos à Procuradoria Geral do Estado para apurar a sua regularidade, retornando o processo à Unidade Regional de Tributação.

Art. 31. Ocorrendo qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, ou modificação na partilha, o interessado deverá comunicar o fisco, apresentando a relação de bens e direitos que acresceram o espólio ou a doação.

CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES

Art. 32. Não tendo o contribuinte pago o imposto lançado, nem impugnado o lançamento de ofício no prazo previsto para o recolhimento, a autoridade fiscal remeterá à Procuradoria Geral do Estado todos os dados necessários para inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Estado, que será acrescido de multa de 20% (vinte por cento).

Art. 33. A Fazenda Pública, por seu representante, como credora da herança pelos tributos não pagos, poderá requerer a ação de sonegados, de acordo com os arts. 1.994 e 1.996 do Código Civil, se outros interessados não requererem.

Art. 34. Em relação ás transmissões causa mortis e doações, são passíveis de multa de:

I - 20% (vinte por cento) do valor do imposto, o escrivão que não expedir a guia de recolhimento no prazo do parágrafo único do art. 15;

II - 100% (cem por cento) do valor do imposto, aos que viciarem ou falsificarem guias de recolhimento do imposto;

III - 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que instruírem os processos fiscais com documento falso ou que contenha falsidade de informação com repercussão no valor do imposto;

IV - 20% (vinte por cento) do valor dos bens, o responsável pela omissão da declaração dos mesmos no inventário;

V - 200% (duzentos por cento) do valor do imposto aos tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis e de títulos e documentos que lavrarem, registrarem e averbarem atos, escrituras, contratos e títulos de qualquer natureza sem a prova de pagamento do imposto;

VI - 10% (dez por cento) do valor do imposto aos responsáveis pelo descumprimento de outras obrigações previstas na Lei nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989 ou neste Regulamento.

Art. 35. A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual - AFTE.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, as normas estaduais de processo fiscal administrativo estabelecidas para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36. A Secretaria de Estado da Tributação poderá celebrar convênios com a Secretaria da Receita Federal, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Secretarias Municipais de Fazenda ou Tributação e outros órgãos, visando prevenir omissões ou outras infrações à Legislação Tributária;

Art. 37. As cartas precatórias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, para avaliação de bens aqui situados, não serão devolvidas sem o pagamento do ITCD quando devido.

Art. 38. Não serão lavradas, registradas ou averbadas pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, escrituras públicas, sem a prova do pagamento integral ou da dispensa do imposto reconhecida através de certidão de imunidade ou isenção emitida pela Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 39. O serventuário da Justiça é obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis e deles extrair cópias, que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto.

Art. 40. O oficial do Registro Civil remeterá, mensalmente, à repartição fiscal da sede da comarca, relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados no cartório, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar.

PERNAMBUCO
LEI Nº 13.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Leis_Tributarias/2009/Lei13974_2009.htm

@nii

Obrigado por postar a legislação .