Duvida sobre MEI e como regularizar
comentada em 28/02/2020 10:59

Sua esposa é empregada da loja.

Se ela não é contratada CLT já está tudo errado mesmo do ponto de vista da legislação brasileira, não sei se emitir nota ou não vai fazer qualquer diferença. Para não estar errado precisaria pelo menos tirar a pessoalidade (isto é, você poder ir lá fazer o mesmo trabalho no lugar dela sem problemas para o contratante).

Eu já vi empresa pagar por fora sem registro. E empresa pagar com nota. Agora, uma que pede MEI e o financeiro paga sem ter uma nota é novidade. Não parece ser uma empresa organizada, caso contrário pelo menos faria o rolo direito (pra começar pediria uma ltda normal para não ter que ela recolher INSS sobre os valores pagos).

MEI não é obrigado a emitir NF.
Mas precisa fazer a declaração anual no site do MEI (se não me engano é até o final de abril ou maio) informando o lucro e a despesa que a empresa teve no ano anterior.
Se não tiver isso (lucro e despesa) calculado, tambem não tem problema.

Será estipulado um percentual como lucro.

Se não me engano 32%.

Daí de posse desse documento (declaração anual do MEI), ela poderá fazer a declaração de IRPF, ou você incluir esses valores na sua - caso seja conjunta.

Edit: Veja que não estou entrando no mérito se a atuação da sua esposa está correta ou não, pois isso depende do enquadramento da MEI x atividade que ela atua. Foquei apenas na questão burocratica do MEI, considerando que esteja tudo dentro da legalidade. 

@celtiberian

Muito obrigado pela resposta. Realmente é algo fora do comum. Uma das informações que acabei esquecendo de falar é que o empregador no caso é meu tio, e não temos nenhum interesse em processá-lo. A idéia dele foi que ela fizesse o MEI para caso precisasse se afastar devido a doença ou gravidez, tivesse também um benefício da previdência. A minha idéia é exatamente tornar essa renda dela quente para poder usar, e não me preocupo muito com as consequencias para o empregador, entende?

 

@libertario 

Valeu! Você saberia dizer até quanto ela pode faturar e continuar sendo minha dependente na declaração de IR? Não queria ter que fazer declaração para ela também..

@Libertario MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando ele prestar serviços a pessoa jurídica. É o caso da esposa dele.

@xiboy consulte esse site, tem TUDO relacionado a MEI.
@gustavo acho até que devia colocar esse link em algum local aqui do site, pois sempre tem consulta aqui sobre MEI (eu não sei como linkar isso)
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

@xiboy por favor, não coloque a mesma dúvida em dois lugares diferentes. Se você abriu um tópico e citou meu nome, não precisava mandar a dúvida através de recado. 

Isso soa como fraude ao INSS ou é impressão minha ? Não lhe parece, @xiboy ?

@daniloleite

Correto, prestação de serviços para PJ precisa emitir NF mesmo sendo MEI.

No link Outras dúvidas relacionadas ao Microempreendedor Individual — Portal do Empreendedor - MEI - TODOS OS SERVIÇOS GRÁTIS é explicado o seguinte:


4.1 - O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018). Porém, deve obrigatoriamente emitir documento fiscal, em operações interestaduais.


4.2 - Presto serviços apenas para uma empresa, posso ser Microempreendedor Individual e emitir nota fiscal apenas para essa empresa?

Sim. É permitido que o Microempreendedor Individual- MEI, no seu ramo de negócio venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas, para uma ou mais empresas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais correspondentes.

Mas lembre-se: não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI. O MEI prestador de serviço para empresas não pode ter com elas relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.


4.3 - Tenho que ter algum controle do meu faturamento/ receita e notas fiscais emitidas?

Sim. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão.

@bhaldas muito obrigado!!! Ajudou muito!!! Vou procurar a prefeitura para conseguir o acesso e emitir NF.  Só ficou pendente agora saber se posso continuar colocando ele como dependente na minha declaração de IR.

 

@Miano acho essa palavra um pouco forte. Eu até poderia exigir a carteira assinada e tal, mas sinceramente: você acha que pagar INSS hoje é uma coisa boa? O fato de ela estar fora do INSS permitiu que ela recebesse um aumento de salário mais representativo recentemente.

O fato de ela estar fora do INSS permitiu que ela recebesse um aumento de salário mais representativo recentemente.

Sofre algum acidente ou adoece, precisa se afastar do trabalho e aí não tem qualquer cobertura ou salário representativo. O INSS, por pior que seja,  é um mal necessário.

E a questão levantada por ele é que sendo MEI, pode haver alguma obrigatoriedade que pode estar sendo burlada. Uma fiscalização pode um dia descobrir e haver implicações legais.

Aqui não recomendamos nada que seja irregular, a advertência dele foi também neste sentido. Você pode ter vindo em um fórum público dizer que e pode estar fazendo algo errado.