Direito Previdenciário
comentada em 26/03/2020 10:14

Só um advogado pra orientar, pois é preciso analisar as especificidades do caso. Estão faltando muitas informações aí.

Mas, em princípio, a depender das circunstâncias, é, sim, possível que ela seja considerada dependente dele. Vai depender das circunstâncias da vida conjugal antes do divórcio, dos termos exatos do acordo de divórcio, etc.

A depender do caso, ela também poderia ingressar como credora do espólio, no processo de inventário.

FGTS ela tinha direito quando ocorreu o divórcio.

Pensão do INSS acho difícil... a lei só prevê ao ex-cônjuge que recebia pensão ALIMENTÍCIA do falecido.

Só se a jurisprudência tiver alguma coisa ampliando isso, mas acho difícil.

Trabalho no INSS.

Administrativamente é impossível dela conseguir a pensão.

Judicialmente não é impossível, mas não significa que será fácil.

É um tema que requer dilação probatória, mas, em princípio, é possível que se considere o pagamento das mensalidades como pensão alimentícia. Nesse caso, a ex-mulher seria considerada dependente previdenciária (as mensalidades/alimentos representariam dependência econômica, ainda que não haja nenhuma menção no divórcio a pagamento post mortem) e, assim, teria direito a uma cota da pensão. Isto é, a suposta informação passada pela DPU faz, sim, sentido - ou seja, é possível que isso ocorra (não certo).
De qualquer forma, melhor o seu amigo procurar um profissional da área, caso venha a ser necessário.

1. Não tem relação direta entre ser dependente para fins previdenciário e direito à herança. Uma coisa são os efeitos previdenciários, outra coisa são os efeitos decorrentes do direito de família.
2. Sobre os efeitos previdenciários, o art. 76, parágrafo 2º, da  Lei nº 8.213/91, estabelece que "O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei". O INSS dificilmente interpretaria o pagamento da faculdade como "pensão de alimentos", mas um Juiz Federal poderia reconhecer sim e declarar o direito à pensão previdenciária. Neste caso, havendo outros dependentes de primeira classe, como filho menos de 21 anos ou inválido, a pensão seria rateada em partes iguais.
3. Quanto ao FGTS parece ser mais complicado. Se ela não acordou na época oportuna participação nessa verba, optando apenas pela ajuda na faculdade, a coisa fica mais difícil pra ela.
4. A Defensoria Pública pode orientar o que ela quiser. O INSS, administrativamente, pode decidir o que quiser. O INSS, judicialmente, pode alegar o que quiser. E o Juiz pode decidir o que ele quiser. Existem normas sobre o assunto, que, aliás, são cada vez menos seguidas. Vale a cabeça de cada um dos envolvidos. Então é bom contratar um bom advogado, se ele quiser se manter com todo o FGTS e com eventual pensão, se também for dependente.

@Vade_et_fac. obrigada pela sua resposta. Ela pode conseguir parte do FGTS do falecido?

Segundo STJ, dependendo do regime, o FGTS entra na partilha quando ocorre o divórcio.

ConJur - FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, define STJ

Divórcio consensual com ele se comprometendo com obrigação X, tal seja, pagar a faculdade, ou seja, foi um acordo. Portanto, ao meu ver o espólio dele responderia até o limite do acordo, ou seja, terminar de pagar a faculdade ou a conversão dessa obrigação em pecúnia. O divórcio já foi decretado qnd da homologação, e o título judicial dela já foi definido tmb, portanto, não acho que caiba pedido de FGTS ou pensão do INSS, no máximo, como disse, o espólio responder pelo que falta do acordo a ser cumprido. Essa minha opinião profissional, mas o direito tem jurisprudência de qlq tipo.

A situação seria diferente se ele tivesse falecido no curso da demanda e sem ter feito acorod.

Os demais colegas advogados me corrijam se estiver equivocado.

Sim, a manutenção do pagamento do acordo pelos herdeiros, até o limite da herança transmitida, é algo certo. Mas isso é matéria de sucessões e nada tem a ver com o previdenciário, como explicou o @VanBasten9.

O previdenciário tem a ver com pensão do INSS. A lei diz que se o ex-cônjuge recebia pensão alimentícia, tem direito à pensão. No caso, o juiz pode sim entender que a faculdade paga caracteriza dependência econômica, mas eu, pessoalmente, acho difícil.

Resta saber se ela pode ter direito ao FGTS. O STJ diz que sim, mas não porque se trata de herança, mas sim pq, no regime de comunhão parcial de bens, todo o patrimônio do casal é 50% de cada um, o que inclui o FGTS. Como o FGTS só será pago agora, depois do falecimento, ela teria direito a 50% relativos aos depósitos feitos na constância do casamento. O restante seria dos herdeiros.

Mas isso tudo depende de prova e de como foi o processo de divórcio. Se ela provar que recebia qualquer outra coisa do ex-cônjuge, isso pode reforçar a dependência econômica, junto com o pagamento da faculdade. Também pode ser que no processo de divórcio tenha constado que ela abriria mão de qualquer outro "direito", em troca do pagamento da faculdade (e aí o FGTS estaria excluído, por exemplo).

@heisen7 obrigada, mas não houve menção no acordo do divórcio de verba de FGTS

@VanBasten9 muito obrigada pela sua atenção. Você disse que a manutenção do pagamento do acordo pelos herdeiros, até o limite da herança transmitida, é algo certo. Nesse caso ela pode pleitear parte do dinheiro que há em duas contas bancárias? Ela pode, sob o mesmo pretexto (o acordo do divórcio), pleitear tanto a pensão por morte, como também participação na herança?

... 

A gente ler um tópico desses e percebe-se que no Brasil tem um "manicômio jurídico" , não é possível ter certeza de nada e cada um interpreta diferente do que está escrito inclusive o juiz que for julgar o caso.

O @Bastter vive dizendo que leis no Brasil é o que está na cabeça do juiz e parece que tem razão.

Esse acordo de divórcio parece que foi bem incompleto. Em sendo assim são viáveis as demandas judiciais para obtenção de metade do FGTS até a data do divórcio (a ser discutido no juízo das sucessões) e também para pensão por morte (a ser discutido no juízo federal após eventual negativa administrativa do INSS). É melhor contratar um advogado para analisar todas as especificidades do caso, que não temos aqui, e para discutir as opções (acordo ou litígio, este último normalmente demorado). Ignorar a possibilidade jurídica de sucesso da outra parte costuma levar a ferro. Lembrando que a DPU é o maior escritório jurídico de ações previdenciárias do país, sendo que em alguns locais há defensores especializados na matéria, que só mexem com isso.

Se me permite uma ponderação.

 

Ela não tem direito à herança, nem tampouco ao FGTS.

O divórcio foi homologado, e a menos que se prove que o juiz que o homologou foi levado a erro, deve prevalecer o o que fora acordado entre as partes. 

 

Desse modo, o FGTS dele compõe a herança, e, não sendo ela herdeira, logo não caberá nada com relação a isso.

 

Na questão junto ao INSS ela não vai conseguir nada administrativamente. Judicialmente ela não vai encontrar melhor sorte. A menos que tenha vindo expresso no acordo homologatório que a faculdade trata-se de de verba alimentar, essas prestações não terão terão esse caráter. 

 

Como ocorre na maioria das separações, geralmente esses pagamentos extras são feitos como uma compensação. Exemplo: Temos um carro que custa 20 mil. Pra não vender o carro, e como eu não tenho 10 mil pra te dar, logo eu vou pagando 1.000 reais pra você por mês (ou então assumo alguma dívida sua). 

 

Logo esses pagamentos das mensalidades caracterizam mera dívida civil, devendo ser pagos pelo espólio até o limite da herança.