Problema com a prefeitura da minha cidade

Assuntos Gerais
wellingtonbalbo  
em 25/02/21 13:56

Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só quem eu sigo Ordenar por gostei
oxe  
em 25/02/2021 14:00
O melhor é contratar um advogado especializado para te orientar de acordo com as especificidades do seu caso. Em algumas situações o processo é uma alternativa viável, em outras não vai ser. Se for entrar com o processo, o advogado também vai te informar se é indicado depositar os valores em juízo. 
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #1 de 21
wellingtonbalbo  
em 25/02/2021 14:02
@oxe obrigado, como já está muito em cima a cobrança, comecei a pagar hoje essas parcelas, mas vamos ver o que vai dar nas próximas.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #2 de 21
mazur  
em 25/02/2021 14:54
Muita sacanagem, pelo visto você é #PAS e mesmo assim teve #ROLO. Não somos imunes a rolos nem evitando.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #3 de 21
Dalrymple  
em 25/02/2021 14:59
Em vez de pagar você pode entrar na justiça questionando e fazer o depósito do valor integral cobrado no processo. Se vc ganhar, pega a grana de volta. Se perder, a prefeitura fica com o depósito. 
A vantagem é que a prefeitura estará impedida de cobrar o débito, porque ele vai estar aagarantido pelo depósito.  Então você tem a tranquilidade de que não vão penhorado nada, bloquear conta, etc. Além disso, terminando o processo você já terá acesso ao que pagou, em vez de esperar anos depois do processo para receber.
Se seu relato estiver correto, a prefeitura realmente está errada.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #4 de 21
Michael_Scarn  
em 25/02/2021 15:06
Problemas jurídicos são resolvidos assim:

1) O valor é relevante a ponto de topar contratar advogado e entrar na justiça?

(I) não: então pague
(II) sim: então procure um BOM advogado

2) Consulte o advogado se é caso de ação e quais são os beneficios e infortúnios de cada escolha.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #5 de 21
wellingtonbalbo  
em 25/02/2021 15:09
@mazur sim, confesso que se não fosse por essa comunidade e pelo que aprendi aqui no site teria perdido totalmente a paz e ficado mega reativo com isso, mas estou calmo e relativamente tranquilo, só querendo resolver logo.

@Dalrymple então, meu contador me disse que vai levar no setor jurídico da prefeitura para ao menos pararem com o processo e não executar comunicação ao Bacen pra bloquear minha conta, isso é importantíssimo.

Aí precisa esperar a resposta da prefeitura, ela pode:

1- Reconhecer que está errada e cancelar todo o processo, aí não sei se ela devolve a parcela paga, é valor pequeno, nem 250 reais.

2- Continuar achando que está certa e aí o próximo passo seria contratar um bom advogado e abrir 2 processos contra ela.

Não quero partir pra processo porque pra mim é a pior coisa, quero pagar pra não ter dor de cabeça.

Meu relato está correto, eles estão cobrando ISS em cima de um CNPJ que foi baixado em 2016, referente a cobranças de 2017 a 2020, não faz sentido lógico algum. Nesse meio tempo trocou a administração da prefeitura mas parece que as cagadas continuam.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #6 de 21
wellingtonbalbo  
em 25/02/2021 15:09
@Michael_Scarn então, prefiro pagar pra não entrar na Justiça, mas vamos ver, eu quero só PAS.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #7 de 21
passoca  
em 25/02/2021 15:09
Acredito que o MEI não é isento de ISS (Imposto Sobre Serviço), cuja sigla é a mesma coisa que ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), só que sem o "QN".

MEI só é isento de tributos federais, e o ISS ou ISSQN é de competência municipal.

Agora, o melhor que poderia fazer, você já fez, que foi pagar, o que vai evitar uma execução forçada sobre seu patrimônio (penhora em conta, restrição sobre veículo etc.).

Se não conseguir reverter essa cobrança administrativamente (algo que me parece que seu contador já se adiantou), a solução é, como disseram o @oxe e você mesmo em sua postagem, procurar um advogado especialista em direito tributário, até para que ele diga se há bons argumentos para uma ação judicial e você não corra risco de entrar numa furada e o prejuízo ser maior.

Mas se o CNPJ da MEI estava baixado e você com sua nova empresa fez o recolhimento do ISS (que está incluído na arredação única do Simples Nacional) durante o período 2017/2020, parece-me que houve mesmo uma cobrança indevida e caberia uma repetição de indébito.

Enfim, não sou especilista na área, posso ter falado besteira.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #8 de 21
CR7  
em 25/02/2021 15:52
De acordo com o código tributário nacional o pagamento extingue o crédito tributário. Você não vai conseguir discutir esse tributo se parcelou. Parcelamento é o reconhecimento da dívida. Você deveria ter feito o depósito do montante integral por via judicial. 
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #9 de 21
Salvador8  
em 25/02/2021 16:06
Olá, @wellingtonbalbo.

Em relação a vc pagar os impostos, há jurisprudência consolidada q afirma q a dissolução regular de uma empresa mediante baixa na Junta Comercial impede o redirecionamento da dívida tributária ao sONcio. Mas no caso do MEI há um tratamento diferenciado. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece q o MEI responde ilimitadamente pelos prejuízos que a empresa causar:


Art. 9º § 4o  A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sONcios ou administradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5o  A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sONcios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.


De modo geral, o sONcio não responde pelas dívidas da empresa, mas no caso de MEI é diferente. O empresário responde pessoalmente pelas obrigações em que a sua empresa tenha incorrido. E como vc deu baixa, passa a assumir pessoalmente pelos débitos.

Sobre o fato de terem cobrado em 2017 a 2020 e o encerramento ter ocorrido em 2016, teria de ser analisado se houve decadência da constituição do crédito ou a prescrição na cobrança. A princípio, não é possível afirmar que haja ilegalidade.

Quanto ao fato de já ter recolhido o ISS pelo pagamento mensal, vc não estaria obrigado a pagar o ISS:

Art. 21, §4º, inciso IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; 

Mas veja que nesse caso, só é previsto este tratamento aos optantes do Simples Nacional. Como vc tinha dito q num era optante, num sei estaria liberado do ISS por ter pago a quota mensal.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #10 de 21
wellingtonbalbo  
em 25/02/2021 16:08
@caosidico obrigado, acho que tem razão sim.

@CR7 é, era isso ou ter a conta bloqueada, mas vamos ver com calma como proceder, obrigado pela opinião.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #11 de 21
wellingtonbalbo  
em 25/02/2021 16:10
@Salvador8 obrigado pelas explicações, caraca como tudo é complexo no sistema judiciário/tributário brasileiro.

Então, o ISS que pago hoje é sobre a empresa atual que é optante pelo Simples mas está com endereço da cidade vizinha.

O ISS cobrado é da empresa anterior, fechada, que estava com endereço na cidade atual, mas foi baixada e coisa e talz.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #12 de 21
tonim  
em 25/02/2021 17:35
Não entendi muito bem, já há uma execução fiscal rolando (processo judicial)? Ou você apenas foi inscrito em dívida ativa?

Sendo o primeiro caso, contador não vai te ajudar muito e diria para você procurar advogado para ontem.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #13 de 21
wellingtonbalbo  
em 25/02/2021 17:41
@tonim eu sou burro demais pra entender a diferença entre execução fiscal e dívida ativa mas pelo que entendi é a cobrança da prefeitura pelo ISS e como (na visão deles) eu não tinha pago até hoje, o próximo passo era acionar o Bacen pra bloquear minha conta física, mas não deixei chegar neste ponto.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #14 de 21
CR7  
em 25/02/2021 17:50
@wellingtonbalbo calma cara, as coisas não são tão rápidas assim no Brasil. Esse bloqueio de conta não existe. Seria bloqueio de valores disponíveis em conta, a famosa penhora on line. Não é coisa boa, mas a conta fica liberada, só eventual saldo seria bloqueado. Entre dívida ativa e execução fiscal tem uma grande diferença. Sugiro que peça o extrato dessa CDA. Pode haver também protesto esse é mais rápido e incomoda.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #15 de 21
tonim  
em 25/02/2021 18:03
Quando a gente não paga tributo o poder público meio que te inscreve num serasa deles, a dívida ativa. Com essa inscrição é emitido um documento, a certidão de dívida ativa (CDA).

De posse dessa CDA as procuradorias entram com um processo judicial cheio de regalias para eles que se chama execução fiscal.

Todavia entre a inscrição e esse processo judicial há uma série de trâmites a serem cumpridos.

A dúvida veio justamente pq vc falou em execução fiscal e mencionou a possibilidade de bacenjud, o que remete a processo judicial.

Mas aparentemente você ainda está na fase administrativa do negócio.

Na fase judicial o negócio é mais enrolado e a dor de cabeça pode ser um pouco maior. 
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #16 de 21
passoca  
em 25/02/2021 18:07
@wellingtonbalbo
O que o @tonim disse é verdade.
Passou batido por mim a parte que você falou de já existir um processo de execução fiscal.
Inclusive, se você já pagou algo, tem que comprovar também no processo da execução fiscal, caso contrário ele vai continuar tramitando como se isso não tivesse ocorrido.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #17 de 21
wellingtonbalbo  
em 25/02/2021 18:26
@tonim é, falei besteira.

Acessei o processo online e tenho aqui as certidões de dívida ativa, e por meio delas foi gerado uma "AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL", que é o que você citou que eles criam.

O último andamento é do dia 22/2 solicitando a PENHORA ONLINE do requerido, vulgo eu.

Obrigado pelas explicações, e também ao @CR7 e ao @caosidico

A parte que disse que o meu contador fez agora a tarde é justamente ir no setor jurídico da prefeitura para eles juntarem o comprovante de pagamento da parcela, ao processo.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #18 de 21
Quorthon  
em 25/02/2021 18:27
Pelo que você falou já existe um processo.

O jeito mais fácil de resolver é pagar a dívida, se não for um valor absurdo eu acho que é a melhor solução.

A outra solução é arrumar um advogado é entrar no processo, só  fique sabendo que os processos de execução fiscal demoram anos para terminar, se não estiver com pressa, tudo bem.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #19 de 21
wellingtonbalbo  
em 25/02/2021 18:29
@Quorthon na real eu prefiro pagar logo e me livrar disso, mesmo "tendo razão", prefiro ter paz do que razão.

São 2.5k mais ou menos atualizado, é um valor alto mas parcelo isso em 12x e resolvo o problema.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #20 de 21
wellingtonbalbo  
em 26/02/2021 13:43
A procuradoria do processo atualizou ele hoje com um pedido de "suspensão do feito" pelo prazo de 6 meses, por conta de eu ter pago o parcelamento.
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Problema com a prefeitura da minha cidade - #21 de 21

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