TRANSFERENCIA ENTRE CONTA DE CONJUGES - exterior/brasil
comentada em 16/05/2021 18:12

@Huoya

Pelo que entendo tem colocar como doação

@Huoya obrigada. Vou fazer assim então. Apenas informar as contas e aplicações, tenho receio de não ser suficiente e acabar tendo que ir na receita pra explicar de onde veio o aumento patrimonial. Valeu!!!!

Se declarar como doação vai ter que recolher itcmd, dependendo do valor. Além disso, o programa exige o CPF do doador, salvo engano.

@Dalrymple

A questão do ITCMD não é bem assim. Essa questão é controvérsia com estados dizendo que podem cobrar e o supremo falando que não pode cobrar

Como declarar heranças e doações no imposto de renda | Imposto de Renda 2020 | Valor Investe

No mais, é só colocar código 99 em rendimentos isentos e não tributáveis e colocar doação do exterior.

@Huoya
Se ela quiser brigar com o estado na Justiça...
Além disso, essa decisão  só tem efeitos a partir da publicação do acórdão.  O julgamento foi este ano.

@Dalrymple

"Se ela quiser brigar com o estado na Justiça..."

Não tem muito o que brigar quando vc já tem uma decisão do Supremo quanto a isso. Além disso, não tem jeito já que ela recebeu uma doação e deve declarar como tal.

Doação:

"Consiste no contrato pelo qual o doador compromete-se a transferir um bem de sua propriedade ou vantagens para o patrimônio de outrem, o donatário. Trata-se de contrato em regra unilateral, já que apenas o doador assume uma obrigação; gratuito, porque o donatário aumenta seu patrimônio sem qualquer ônus; e consensual, pois é necessário que o donatário aceite a coisa doada. "

"Além disso, essa decisão  só tem efeitos a partir da publicação do acórdão.  O julgamento foi este ano."

Tb não é assim.

"Além disso, a corte decidiu por modular os efeitos dessa decisão de modo que somente serão válidos a partir da publicação do acórdão (eficácia ex nunc dos efeitos da inconstitucionalidade), resguardados os direitos de contribuintes com ações em curso que versem sobre (I) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (II) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.

Sendo assim, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não ressalvam, a rigor, os direitos dos contribuintes que optaram pelo recolhimento do imposto e, ato contínuo, ajuizaram ações de repetição de indébito tributário a fim de reaver os valores pagos."

A decisão apenas esta falando que quem já pagou não pode reclamar. Mas quem  iria pagar ou quem não pagou e estava com processo em julgamento para não pagar, não irá pagar enquanto não houver um lei federal para isso.

A colega não deixou explicito qualquer coisa do tipo. Então não sabemos se serve ou não para ela. Aparentemente ela não pagou e não precisará pagar.

Decisão do Supremo? Pesquise sobre a confusão que está rolando sobre a exclusão do icms sobre a base de cálculo do pis/Cofins, mesmo tendo decisão do STF.


Chegou da FinlândiaBastterOrigem do Selo1 post