Ações proibidas aos pequenos investidores
comentada em 23/01/2022 13:54

Vamos ver o que diz a IN 476

Instrução Normativa 476

Dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.

Esforços restritos significa que a oferta será apenas para determinados agentes, que preencham determinados requisitos: investidores profissionais Não será para o grande público.


Art. 2º As ofertas públicas distribuídas com esforços restritos deverão ser destinadas exclusivamente a investidores profissionais, conforme definido em regulamentação específica, e intermediadas por integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.

Parágrafo único. Não será permitida a busca de investidores através de lojas, escritórios ou estabelecimentos abertos ao público, ou com a utilização de serviços públicos de comunicação, como a imprensa, o rádio, a televisão e páginas abertas ao público na rede mundial de computadores.

Art. 3º Nas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos:

I – será permitida a procura de, no máximo, 75 (setenta e cinco) investidores profissionais, conforme definido em regulamentação específica; e

II – os valores mobiliários ofertados deverão ser subscritos ou adquiridos por, no máximo, 50 (cinquenta) investidores profissionais.


A definição de investidor profissional está prevista em outra norma da CVM.

Art. 6º As ofertas públicas distribuídas com esforços restritos estão automaticamente dispensadas do registro de distribuição de que trata o caput do art. 19 da Lei nº 6.385, de 1976.

Art. 7º Nas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos, os subscritores ou adquirentes dos valores mobiliários deverão fornecer, por escrito, declaração atesando que estão cientes de que:

I – a oferta não foi registrada na CVM; e

II – os valores mobiliários ofertados estão sujeitos às restrições de negociação previstas nesta Instrução, observadas as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 13 e nos parágrafos do art. 15.


A dispensa de registro na CVM faz uma grande diferença em termos de custos, tanto pelo falta do registro em si quanto pela dispensa de exigências feitas em outros tipos de ofertas.

O Artigo 7º lista as responsabilidades dos subscritores (quem vai comprar o ativo ofertado), basicamente em linguagem popular: saber onde e com quem está se metendo.

Art. 11. São deveres do intermediário líder da oferta:

III – certificar-se de que os investidores têm conhecimento e experiência em finanças e negócios suficientes para avaliar a qualidade e os riscos dos valores mobiliários ofertados;

IV – certificar-se de que o investimento é adequado ao nível de sofisticação e ao perfil de risco dos investidores;

XI – certificar-se de que a oferta seja direcionada exclusivamente a investidores profissionais, em conformidade com o art. 2º desta Instrução;

Ou seja: cabe à instituição financeira que participa da oferta cumprir estes três incisos do artigo 11 e garantir que pequenos investidores não participem da oferta. Na minha opinião, esta obrigação termina junto com a conclusão da oferta.

Art. 13. Os valores mobiliários ofertados de acordo com esta Instrução somente podem ser negociados nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos investidores, salvo nas hipóteses:

I – de negociações com ações, bônus de subscrição, certificados de depósito de ações e certificados de depósito de valores mobiliários lastreados em ações, no âmbito de programa de LIXO-R Patrocinado Nível I, Nível II e Nível III;

Para ações e outras classes de ativos listados neste artigo, o prazo é maior.

Art. 15. Os valores mobiliários ofertados nos termos desta Instrução só poderão ser negociados entre investidores qualificados, conforme definido em regulamentação específica.

§ 3° A restrição do caput não se aplica às ações distribuídas com esforços restritos, caso:

II – tenha transcorrido o período de 18 (dezoito) meses da data de admissão à negociação em bolsa de valores de ações da mesma espécie e classe.

As ações ofertadas sob regras da IN 476 estarão liberadas para negociação entre qualquer tipo de investidor 18 meses após o IPO, ou oferta. 

§ 4° Nas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos que tiverem por objeto ações de emissores em fase pré-operacional, a restrição prevista no caput cessará a partir da data em que, cumulativamente:

I – a companhia se tornar operacional;

II – tenha decorrido 18 (dezoito) meses seguintes ao encerramento da oferta; e

III – tenha decorrido 18 (dezoito) meses da admissão à negociação das ações em bolsa de valores.

§ 7º Para fins do disposto neste artigo, a companhia será considerada pré-operacional enquanto não tiver apresentado receita proveniente de suas operações, em demonstração financeira anual ou, quando houver, em demonstração financeira anual consolidada elaborada de acordo com as normas da CVM e auditada por auditor independente registrado na CVM.

Aqui entramos naquele caso de no Brasil, a legislação existir para ser "comprida" (grato Agamenom Mendes Pedreira). Será possível encerrar a oferta sem admitir a negociação das ações  em  bolsa de valores ?

De qualquer modo, as restrições para negociação de ações de empresas pré-operacionais são mais restritas, apesar de eu achar este prazo de 18 meses curto para uma empresa pré-operacional começar a entregar algo aos acionistas. O parágrafo 7º determina quando e o que é preciso para uma empresa deixar de ser pré-operacional, cumprindo assim a exigência do inciso I do parágrafo 4º.

Art. 16. Os intermediários das negociações em mercados regulamentados são responsáveis pela verificação do cumprimento das regras previstas nos arts. 13 e 15.

Este artigo diz que cabe às corretoras o cumprimento da restrição de compra dos ativos por investidores não profissionais. E parece que com o amigo citado lá no primeiro post, isto não ocorreu.

E deve ser mesmo difícil controlar qual investidor se enquadra e qual não se enquadra. Como ter certeza de que o investidor possui mesmo R$ 1 Mi em ativos para se enquadrar como investidor profissional ? Como atestar a veracidade de uma questionário que periodicamente as corretoras nos pedem para preencher ?

Como evitar entrar nesta situação ? A primeira recomendação nossa é ficar longe de IPOs pelos motivos que estão cansados de saber e estamos exaustos de explicar.

Mas, como aqui não é seita e cada um é responsável por suas decisões, se resolver se aventurar em um IPO ou oferta (follows-ONs, por exemplo), leiam o prospecto ou comunicado sobre a oferta. Se for feita sob a IN 476, já sabe que se conseguir entrar, alguém errou no processo. E uma vez tendo entrado, talvez tenha uma grande dificuldade para sair livremente antes de 18 meses.

Isso porque durante este prazo, só um investidor profissional poderá adquirir suas ações. No HB você não conseguirá cumprir esta regra. Deverá solicitar a venda através da mesa de operações da corretora, com custo bem mais elevado para conseguir vender para outro investidor qualificado.

Esperamos com este tópico evitar que outras pessoas entrem em algo sem saber o que estão fazendo. 

OXEbastter.com78 posts

@crfcms

1. Existem determinados IPOs cuja compra pelo pequeno investidor é vedada pela CVM

2. Alguém daqui entrou comprou uma ação dessas e agora está com um rolo do tamanho de um cometa para sair.

3. Nunca compre IPOs.

Mais uma agora. IPO das proibidonas.

@mzddzm40

E o pior:


É proibido mas se quiser podePai_NaldoOrigem do Selo42 posts

IPO restrito aos grandes ou não... o lance é se afastar. Isso é difundido por aqui à exaustão. Mas, mesmo assim, parece que sempre tem alguém enrolado.

postado por @Billions em 20/01/2022 12:43:38

crfcms

3. Nunca compre IPOs.

Só essa deve bastar

Mas se a Bula Bastterial fala não entrar em IPO, mesmo assim o sujeito consegue:

1) entrar em IPO

2) entrar em IPO que não pode entrar?


É só isso, excelências!

postado por @lordedamoeda em 20/01/2022 15:56

Mas se a Bula Bastterial fala não entrar em IPO, mesmo assim o sujeito consegue:

1) entrar em IPO

2) entrar em IPO que não pode entrar?É só isso, excelências!

Não basta fazer .

Tem de sentar em cima.

Eita rolo da peste!ComproOuroOrigem do Selo5 posts

1 - Existem ativos restritos a investidores qualificados, institucionais, etc
2 - Existem pessoas que entram em IPO; e quase ninguém lê o prospecto.

Essa aí era previsível, uma hora ia acontecer com algum desavisado.

Fez cagada? Agora bota uma pedra e segue a vida. Se foi só com um aporte, nada demais vai acontecer. Isso aí é custo do aprendizado.

postado por @Billions em 20/01/2022 12:43

crfcms

1. Existem determinados IPOs cuja compra pelo pequeno investidor é vedada pela CVM

2. Alguém daqui entrou comprou uma ação dessas e agora está com um rolo do tamanho de um cometa para sair.

3. Nunca compre IPOs.

Excelente!
obrigado

Só esclarecendo aos amigos o que de fato ocorreu:

- a pessoa em questão não entrou no IPO por ocasião da oferta. Talvez se ela tentasse, seria impedida.

- a empresa abriu o capital e suas ações estavam e ainda estão sendo negociadas livremente na B3. Foi aí que o controle falhou pois a corretora não fez o que deveria.

- algum tempo depois a pessoa recebeu aviso da corretora sobre aquela determinada ação ter sua compra proibida por pequenos investidores.

- nada muda. Ela não cometeu nenhuma irregularidade passível de punição. Apenas terá dificuldades para sair antes de 18 meses do IPO. Se não fizer nada e deixar a ação quieta, nada acontecerá a ela.

Batendo na tecla mais uma vez: fiquem longe de IPOs..

VAMOS dar nome aos bois...

Brasil não é para amadores …