5 A situação de quem financia imóvel só piora comentada em 27/10/2023 13:10 Assuntos Gerais Tópico Fechado tljp3 em 27/10/23 11:52 comentada em 27/10/2023 13:10 Compartilho uma decisão recente do STF sobre a possibilidade de o banco vender o imóvel com débito sem nem mesmo precisar ajuizar ação:O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 - em vigor há 26 anos - que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982), concluído nesta quinta-feira (26).Por maioria de votos, o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora como aagarantia, prevista na Lei 9.514/1997, não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=517240&ori=1
