Lançamento de posiçao vendida na declaraçao de IR
comentada em 25/03/2016 18:49

@rsrprf você alugou as ações como Tomador, é isso? []s, Buga.

@rsrprf assumindo que você é tomador, sua operação foi a seguinte: 1) Tomou as ações MLPU emprestado 2) vendeu as ações MPLU no mercado 3) recomprou as ações MPLU no mercado 4) Devolveu as ações MPLU ao Emprestador (Doador) Este assunto é regulado pela "Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010". Este documento está aqui no grupo para consultas, na seção Documentos.

O artigo que trata da isenção de IR para vendas de até 20 mil é: Art. 48. São isentos do imposto sobre a renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas: I - com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000, 00 (vinte mil reais); II - com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). § 1 º Relativamente às operações de que trata este artigo, a pessoa física fica dispensada de preencher, no formulário “Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável”, informações sobre as alienações isentas realizadas no ano-calendário, exceto no caso de pretender compensar as perdas apuradas com ganhos auferidos em operações realizadas em bolsa sujeitas à incidência do imposto. § 2 º O disposto no inciso I do caput não se aplica: I - às operações de day trade ; II - às negociações de cotas dos fundos de investimento em índice de ações; III - aos resgates de cotas de fundos ou clubes de investimento em ações; e IV - à alienação de ações efetivada em operações de exercício de opções e no vencimento ou liquidação antecipada de contratos a termo.

@Bugarin Acho que o procedimento não deve ter mudado, mas a IN 1022/2010 foi revogada/substituída pela IN 1585/15 (a numeração dos artigos certamente mudou...)

Pessoal, abaixo seguem os artigos que tratam do Empréstimo de Ativos da nova Instrução Normativa da Receita Federal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1585, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 Seção IV Das Disposições Especiais Subseção I Da Operação de Empréstimo de Títulos e Valores Mobiliários Art. 73. A remuneração auferida pelo emprestador nas operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas realizadas em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários será tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as regras estabelecidas para aplicação de renda fixa às alíquotas previstas no art. 6º. § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput será reconhecida pelo emprestador ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo da incidência do imposto de que trata o caput, considerado como antecipação do devido. § 2º Quando a remuneração for fixada em percentual sobre o valor das ações objeto do empréstimo, as receitas ou despesas terão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de valores em que as ações estiverem admitidas à negociação no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data do vencimento da operação, conforme previsto no contrato. § 3º Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto de que trata este artigo a entidade autorizada a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. Art. 74. O valor, integral ou parcial, reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos proventos distribuídos pela companhia emissora das ações durante o decurso do contrato de empréstimo, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. § 1º O valor do reembolso de que trata este artigo será: I - integral em relação aos proventos correspondentes às ações tomadas em empréstimo, caso ocorra o reembolso em decorrência do pagamento de valor equivalente: a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e b) aos JCP, quando o emprestador não estiver sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, por ser entidade imune, fundo ou clube de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fapi, no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004; ou II - parcial em relação aos JCP correspondentes às ações tomadas em empréstimo, deduzido o valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria retido e recolhido pela companhia em nome do emprestador na hipótese de o emprestador não ter colocado suas ações para empréstimo nas entidades de que trata o caput do art. 73. § 2º No caso de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, o valor do imposto sobre a renda a que se refere o inciso II do § 1º não poderá ser compensado como antecipação do devido na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ainda que retido em seu nome. § 3º No caso de emprestador pessoa jurídica, o valor do reembolso a que se refere o inciso II do § 1º deverá ser incluído na apuração da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), adicionado do valor correspondente ao imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora dos JCP em nome do tomador. § 4º O valor correspondente ao imposto sobre a renda que foi adicionado na forma prevista no § 3º poderá ser compensado como antecipação do devido na apuração do IRPJ devido pelo emprestador pessoa jurídica, ainda que não tenha sido retido em seu nome. § 5º O emprestador pessoa jurídica não poderá deduzir o valor correspondente a 15% sobre o valor bruto de JCP distribuído pela companhia emissora das ações emprestadas, no caso de alienação das ações pela pessoa jurídica tomadora. § 6º O valor correspondente aos JCP reembolsado ao emprestador poderá ser dedutível na apuração do IRPJ, no caso de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Art. 75. Será devido pelo tomador o imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor correspondente aos JCP distribuídos pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo em ambientes de que trata o art. 73, na hipótese de operação de empréstimo de ações que tenha como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora: I - fundo ou clube de investimento; ou II - no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004: a) entidade de previdência complementar; b) sociedade seguradora; ou c) Fapi. § 1º Para fins do disposto no caput, a base de cálculo do imposto a ser recolhido é o valor correspondente ao montante originalmente distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações emprestadas ao tomador mantidas em custódia em sua titularidade acrescido do saldo de ações emprestadas a terceiros descritos nos incisos I e II do caput deste artigo. § 2º Cabe ao administrador do fundo ou clube de investimento ou entidade responsável pela aplicação dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004, efetuar o recolhimento do imposto sobre a renda à alíquota prevista no caput. § 3º Para a hipótese de tomador previsto no caput que, na data do pagamento do JCP pela companhia emissora, seja também titular de ações não tomadas por meio de empréstimo ou também tenha emprestado ações, a base de cálculo para o imposto sobre a renda será o valor bruto do JCP pago por ação, multiplicado pelo somatório do saldo de ações de sua titularidade e do saldo de ações que o tomador tenha emprestado aos terceiros descritos nos incisos I e II do caput, observando-se para o somatório o limite máximo do número de ações tomadas em empréstimo pelo tomador. § 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo será: I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações em empréstimo; e II - recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, utilizando-se o código de receita 5035. Art. 76. No caso de tomador de ações por empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de aquisição desses valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, sendo esse resultado apurado por ocasião da recompra das ações. Parágrafo único. Na apuração do imposto de que trata o caput, poderão ser computados como custo da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador. Art. 77. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 73 aos empréstimos de títulos e outros valores mobiliários. § 1º Em relação ao tomador, a diferença positiva entre o valor de alienação e o valor de aquisição será considerada: I - ganho líquido ou perda, em relação a valores mobiliários de renda variável negociados em bolsa de valores, sendo esse resultado apurado por ocasião da recompra dos valores mobiliários a serem devolvidos; e II - rendimento, nos demais casos, sendo esse rendimento apurado por ocasião da recompra dos títulos ou valores mobiliários a serem devolvidos. § 2º Na apuração do imposto sobre o ganho líquido de que trata o inciso I do § 1º, poderão ser computados como custos da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador. Art. 78. O valor reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos rendimentos distribuídos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e outros valores mobiliários, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. O valor do reembolso de que trata este artigo será deduzido: I - do valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria devido pelo emprestador; ou II - do valor equivalente ao imposto sobre a renda retido na fonte previsto no § 1º do art. 79, nas hipóteses previstas no caput do art. 79. Art. 79. O imposto de que trata o art. 75 também incidirá sobre os rendimentos pagos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e valores mobiliários sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, quando tenham como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora: I - fundo ou clube de investimento; ou II - no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004: a) entidade de previdência complementar; b) sociedade seguradora; ou c) Fapi. § 1º O tomador será responsável pelo pagamento do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento), incidente sobre os rendimentos distribuídos pelo título ou valor mobiliário. § 2º O emprestador dos ativos, pessoa física ou jurídica, será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor do imposto que seria devido na hipótese em que o rendimento fosse pago diretamente ao emprestador e o valor devido pelo tomador nos termos do § 1º deste artigo, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nos §§ 1º a 4º do art. 75. Art. 80. No caso de tomador de títulos ou valores mobiliários sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 11.033, de 2004, a diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, eventualmente incidente, e o valor da aplicação financeira é considerada rendimento, sendo apurada por ocasião da recompra dos referidos títulos e valores mobiliários. Parágrafo único. Caberá ao tomador o pagamento do imposto sobre a renda de que trata o caput. Art. 81. No caso de emprestador de títulos, ações e outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor. Parágrafo único. Quando a operação for liquidada por meio de entrega de numerário, o ganho líquido ou rendimento será representado pela diferença positiva entre o valor da liquidação financeira do empréstimo e o custo médio de aquisição dos títulos, ações e outros valores mobiliários. Art. 82. São responsáveis pela retenção do imposto sobre a renda: I - a entidade autorizada a prestar serviços de compensação e liquidação, na hipótese prevista no art. 73; e II - a instituição intermediária que efetuar a recompra dos títulos e dos valores mobiliários, na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 77. § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput: I - o tomador deverá entregar à instituição responsável pela retenção do imposto a nota de corretagem ou de negociação referente à alienação dos títulos ou valores mobiliários, bem como disponibilizar os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda devido e do IOF, quando aplicável; II - caberá ao investidor informar ao responsável tributário a operação que trata de recompra dos títulos ou valores mobiliários, na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 77; III - o investidor ficará responsável pela veracidade, integridade e completude das informações referidas no inciso II e constantes dos documentos mencionados no inciso I; IV - será aplicada sobre o rendimento: a) uma das alíquotas de que trata o art. 1º da Lei nº 11.033, de 2004, em função do prazo decorrido entre as datas de alienação e de recompra dos títulos e dos valores mobiliários; b) a alíquota de 15% (quinze por cento), no caso de investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN; ou c) as alíquotas previstas na legislação em vigor para o investidor residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996. § 2º A informação relativa à natureza tributária da contraparte dos contratos de empréstimo de ativos firmados nos termos dos arts. 73 a 81, necessária para o cálculo do imposto de renda devido nos termos dos arts. 75 e 79, será disponibilizada aos contribuintes por meio das instituições financeiras responsáveis pela intermediação de seus contratos, com base nas informações prestadas pelos respectivos responsáveis pelo cadastramento das contrapartes. § 3º A informação de que trata o § 2º será repassada pelas entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários aos intermediários, no dia subsequente ao registro da operação de empréstimo de ativos.

Identifiquei os seguintes artigos que tratam do IR do Tomador (sem considerar a questão dos reembolsos de proventos): Art. 73. A remuneração auferida pelo emprestador nas operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas realizadas em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários será tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as regras estabelecidas para aplicação de renda fixa às alíquotas previstas no art. 6º. § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput será reconhecida pelo emprestador ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo da incidência do imposto de que trata o caput, considerado como antecipação do devido. Art. 76. No caso de tomador de ações por empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de aquisição desses valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, sendo esse resultado apurado por ocasião da recompra das ações. Parágrafo único. Na apuração do imposto de que trata o caput, poderão ser computados como custo da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador. Art. 77. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 73 aos empréstimos de títulos e outros valores mobiliários. § 1º Em relação ao tomador, a diferença positiva entre o valor de alienação e o valor de aquisição será considerada: I - ganho líquido ou perda, em relação a valores mobiliários de renda variável negociados em bolsa de valores, sendo esse resultado apurado por ocasião da recompra dos valores mobiliários a serem devolvidos; e II - rendimento, nos demais casos, sendo esse rendimento apurado por ocasião da recompra dos títulos ou valores mobiliários a serem devolvidos. § 2º Na apuração do imposto sobre o ganho líquido de que trata o inciso I do § 1º, poderão ser computados como custos da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador.

Me chamou a atenção o fato de que este parágrafo da IN anterior (de 201) sumiu da nova IN (de 2015): § 2 º Os valores de que tratam os arts. 58 e 59 serão computados como: I - despesa dedutível, no caso de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - custo da operação, nos demais casos. Na nova IN (2015), o artigo 77 apenas fala que: "Na apuração do imposto sobre o ganho líquido de que trata o inciso I do § 1º, poderão ser computados como custos da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador." Observo que este artigo 77 trata justamente da Remuneração paga ao Emprestador (Doador), com uma afirmação genérica: "Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 73". Então, parece-me que ainda é válido considerar como dedutível do ganho de capital a remuneração que o Tomador paga ao Emprestador. Mas confesso que é uma interpretação vaga, pois o texto que deixava isto explícito na IN de 2010 sumiu da IN de 2015. Se algum forista tiver algum comentário ou referência para compartilha para ajudar a dirimir esta questão, agradeço. []s, Buga.

@rsrprf resumindo suas perguntas e minhas respostas: 1-No mês de agosto essa venda soma-se as vendas do mes no intuito de obter soma total de vendas em 20.000,00? Resp.: SIM, conforme o artigo 48 acima. 2-as despesas de aluguel podem ser deduzidas? Resp.: Em dúvida. Parece-me que ainda é válido considerar como dedutível do ganho de capital a remuneração que o Tomador paga ao Emprestador. Mas esta é uma interpretação vaga, pois o texto que deixava isto explícito na IN de 2010 sumiu da IN de 2015. 3-Como lançaria essa operação nas planilhas de controle do site? Resp.: o TSDB é para controle de partimônio e Venda de Opções. Creio que não lança este tipo de operação nela, mas peço para você confirmar com o @Bastter 4-Considero setembro para fim de apuração do lucro? Resp.: Sim, mas se a soma de todas as vendas de agosto ficaram abaixo de 20 mil, você é isento de pagar IR.

@Buy_and_hold64 eu é que agradeço ter me dado a oportunidade de tratar deste assunto. Por favor, se puder, apague os posts de ontem destes horários: 11:39 11:45 12:04 12:07 14:32 []s, Buga.

@Buy_and_hold64 muito obrigado. Pessoal, incluí o documento da IN nova no grupo de aluguel (e removi a antiga para não confundir. Mas sempre lembrando que a fonte primária de informações é o site da receita, onde deve-se encontrar futuras atualizações desta IN.

@Buy_and_hold64 Desculpa está fazendo a pergunta abaixo nesse tópico. Ano passado teria que pagar R$ 6,90, mas como a receita não aceita recolhimento no valor abaixo de R$ 10,00 tenho que acrescentar ao valor desse ano. Mas não consigo alterar. Você sabe como posso incluir o valor do imposto do ano passado que não foi pago no deste ano no programa?