Cobrança de IR sobre rendimento de FII
comentada em 22/12/2015 19:05

Porém no art. 34 o ganho de capital vai deixar de ser 20% e passará para 15%. Vamos ver qual vai ser o resultado da votação....

Justo. Uma curiosidade. Com a redação atual da MP, os limites de isenção para alienações de pequeno valor seriam de: 1- 20 mil reais por mês para ações negociadas em balcão; 2- 60 mil reais por trimestre para ações negociadas em bolsa de valores e para ouro (mudaram a base de mensal para trimestral nesse caso); 3- 35 mil reais por mês para bens em geral de mesma natureza. Uma dúvida que eu tinha antes e que agora só seria reforçada com essa redação. Alienações de FII não estariam no limite geral de 35 mil reais por mês? Pelo que eu entendi, esse é o limite para qualquer ativo que não seja ouro ou ações brasileiras. Vejam que a redação da MP diz que a tributação sobre ganho de capital dos FII negociados em bolsa por pessoa física obedeceria aos procedimentos do art. 21. O art. 21, por sua vez, diz que o procedimento será o do capítulo. E o art. 30, que confirma o limite de isenção para alienações de pequeno valor, está no mesmo capítulo do art. 21.

Notícias... Notícias... Duas opções: 1) Se a MP for aprovada vou avaliar o percentual de FIIs na carteira. A isenção de Imposto foi um dos critérios para minha escolha dos FIIs como investimentos. Não foi o único critério. A diversificação foi outro. Aguardarei a publicação oficial. 2) Se a MP não for aprovada muita gente venderá no fundo (causado pelo efeito manada). Aguardarei a publicação oficial. Somente eu sou responsável por essa decisão. Não poderei colocar a culpa em ninguém. Quem errou fui eu por ter escolhido FIIs e quem terá de assumir o prejuízo sou eu... Acho que não é conformismo. É realismo...

Se for aprovada minha estratégia com FIIs será: a esma, se recusada será: a msm. Nada muda, mas se passar, o BS (antido TSDB) deve mandar comprar FII's. Em todo caso acho interessante acompanhar, não é a típica "notícia de manada", é uma mudança séria de tributação em nossos ativos financeiros.

A notícia não seria notícia de manada. O efeito seria "efeito manada". Se a MP não for aprovada muita gente pode ter vendido os seus FIIs por medo. A possibilidade de tributação altera o rendimento. Mas sinceramente, achei que estava demorando muito para o governo mudar as regas sobre FIIs, LCA, etc. Estamos no Brasil. Nosso país tem essas surpresas desagradáveis as vezes. O BS vai mandar provavelmente comprar FII. Mas é uma decisão de cada um e uma avaliação de cada investidor. Acho que o chat com o Nod.RJ vai estar bombando nessa semana...

Caros, duvidas quanto a esta MP: i) Quando das distribuições de rendimentos aos cotistas, pela legislação havia a retenção de 20% a título de Imposto de Renda, qualquer que seja o cotista, POREM a lei 11.196 de 21/11/2005 descreve as condições para isenção deste imposto no caso de pessoa fisica ii) A tal MP diz que a aliquota será de 17,5% (baixou???) e, apesar de explicitamente se referir a alterações feitas na lei 11.196, em nenhum momento revoga os parágrafos relativos a isenção de imposto em rendimentos de FIIs para pessoa física É isso?

É mesmo @Rojunior, pelo que li só revoga o atigo 57 da referida lei e não o 125 onde está a isenção. Parece que a isenção não está ameaçada, e a galera ta doidona vendendo. Se for verdade a histéria é indevida Alguém confirma? @Nod.RJ ou @Buy_and_hold

E se tiver tributação e cotas baixarem no mesmo nível pode manter mesmo yield... :)

Mas na teoria é isso q iria ocorrer, cotas baixarem e yield seria mantido já q esse é o preço q o mercado se dispõe a pagar por fiis. Só q provavelmente diminuiria ainda mais liquidez.

Quando comecei a investir em FII sabia que existia essa possibilidade, afinal aqui no país, a sanha tributária é imensa, todavia muda muito a estratégia de investimento. Não dá pra falar que não muda nada, que vou continuar fazendo a msm coisa, etc...

Pois é @senesino, o que entendi: Eles estão reduzindo o I.R> para P.J. dado que pretendem estimular os planos de previdência a investirem em FIIs aumentando a liquidez do ativo. Entendi isso.

@Rojunior e @Fernando47 @senesino O §1° do art. 33 do projeto de lei conversão à medida provisória 694/2015 determina que os lucros dos FII’s distribuídos a QUALQUER BENEFICIÁRIO sujeitam-se à incidência do IR retido na fonte, à alíquota de 17,5%, portanto, essa proposta retira a isenção. Apesar de ser uma boa prática legislativa, não há necessidade de se especificar quais dispositivos legais estão sendo revogados. O simples fato de um novo dispositivo tratar diferentemente do mesmo assunto já basta para a revogação (no caso, trata-se de uma derrogação tácita)

Não enxergo assim @marcelopmg, pois a isenção é uma exceção e a lei não fala que não haverá mais exceções. Ela revoga tacitamente certas leis e artigos, inclusive artigos da lei que prevê a isenção e não fala nada desta isenção, salvo melhor entendimento acredito que a isenção fica. Vamos esperar para ver.

Gente, só esclarecendo. A lei nº 11.196/2005 trouxe a isenção dos rendimentos de FII. Essa isenção não está na lei 11.196, mas no art. 3º da lei nº 11.033/2004. O que a lei 11.196 fez foi mudar a redação da lei 11.033. O projeto revoga os arts. 1º a 4º da lei 11.033/2004. Logo, revoga inclusive o art. 3º, que estabelece essa isenção, especificamente no inciso III e parágrafo único. Portanto, a cobrança de imposto, que era de 20%, reduzir-se-á (adorei a chance de usar a mesóclise) para 17,5%, só que agora vai incidir sobre todos, sem isenção. P.S.: isso se o projeto for aprovado sem alteração, claro.

@Fernando47, A lei não precisa dizer que não haverá mais exceções. Isso seria inverter a lógica do instituto da isenção. Ela, em si, é uma regra de exceção. Assim, se quisessem mantê-la, deveriam ter explicitado. Isenção não se presume. O dispositivo determina como sujeito passivo do tributo "qualquer beneficiário", logo ele cria uma regra geral e não excepciona nenhum contribuinte.

Se não houvesse menção expressa à revogação do art. 3º da lei 11.033/2004, haveria dúvida relevante e a questão provavelmente chegaria ao Judiciário. Nessa situação, a regra geral seria de tributação para "qualquer beneficiário" e a isenção, prevista no art. 3º da referida lei, não teria sido revogada expressamente. O intérprete ficaria em dúvida entre o critério da lei posterior, que fala em genérico, mas não teria tratado da exceção, que teria que ser tacitamente revogada; ou o critério da lei especial, ou seja, da aplicação de norma distinta para as hipóteses mais específicas, no caso, a isenção. Mas isso é papo hipotético. Como disse, a isenção foi expressamente revogada e não cabe questionamento quanto a isso.

Vc tem razão @oxenteian2 quanto à proposta de derrogação expressa dos arts. 1° ao 4° da Lei 11.033/04, não tinha me atentado a isso.

Esse Congresso é uma vergonha. O texto original da Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015 tratava apenas de PIS/PASEP/COFINS. A Comissão de Constituição e Justiça "se esqueceu" da Resolução nº 01/2002 do Congresso Nacional, que não permite emendas sobre assuntos não pertinentes ao texto da MP, e também da recente decisão do STF ao analisar a ADI 5127, que também proíbe emendas sem pertinência temática com a norma (contrabando legislativo).

1 - MPV 694/2015 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. Relator: Romero Jucá Relatório: Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta O relator, Senador Romero Jucá, faz a leitura de novo relatório. A Reunião é suspensa e a sua reabertura fica agendada para às 19h. Às 19h41 a Reunião é reaberta. Por falta de acordo, o Presidente declara encerrada a Reunião.

Esse tipo de instabilidade de regras que FODE o Brasil.

Ainda enfiaram na MP a obrigação dos FIIs distribuirem 95% dos lucros, sem ressalva Sendo que pela forma antiga (norma da CVM acredito) havia a ressalva de a assembléia poder decidir de forma diferente

Não foi votada hoje, não é isso? em suma, quais as principais mudanças na tributação caso seja aprovada?

O status está o seguinte (do site do Senado): "Em 16/12/2015, o relator, Senador Romero Jucá, faz a leitura de novo relatório. A Reunião é suspensa e a sua reabertura fica agendada para às 19h. Às 19h41 a Reunião é reaberta. Por falta de acordo, o Presidente declara encerrada a Reunião." Acho que tá dando confusão.

Uhmm depois dos apontamentos dos caros colegas,chego a conclusão que a isenção ai acabar se a M.P. virar lei mesmo. Se acabar a isenção enquanto durar a M.P.,mas no final ela não virar lei a isenção retornaria,seria o melhor dos mundos. Por enquanto é esperar para ver o que vai acontecer.

Não faço ideia do que vai acontecer, mas gostos dos meus FIIs e seguirei comprando da mesma forma. Nada muda aqui, mas que é ruim perder rendimento, isso é... mas faz parte, o objetivo continua o mesmo.

Por enquanto, não mudou nada. Pode ser que essa MP não passe ou passe muito diferente do que está escrito agora. Na hora que mudar, eu descubro o que mudou. Na reavaliação anual, eu vejo se meus ativos ainda têm valor ou não. Se tiverem, continuam; se não tiverem, saio. Fico no aguardo de sugestões que simplifiquem mais a minha vida do que isso. Porque, por enquanto, só vi complicação.

Stever o objetivo é o mesmo e o governo vai comendo nossos rendimentos um a um até não sobrar mais nada. Sou all in no Brasil, mas estou ficando muito desconfortável

Pessoal, quem quiser, entre nesse link MEDIDA PROVISÓRIA nº 694, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal Aqui você pode clicar em "Acompanhar essa matéria", o que torna mais fácil seguir a tramitação dela. Na mesma tela, há um botão "Opine sobre essa matéria", Na tela seguinte, serão apresentado todos os textos relativos a essa MP: - Texto original, - Todas as 109 emendas, - O relatório do Sen. Romero Jucá. Em qualquer um dos textos, você pode manifestar sua opinião a favor ou contra.

Um exemplo do acompanhamento desta matéria recebido ontem: A seguinte matéria de seu interesse sofreu ações em: 16/12/2015 CN MPV 00694 2015 Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 ... 16/12/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá. 16/12/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Romero Jucá faz a leitura do novo Relatório apresentado. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 16 de dezembro de 2015, às 19h. (anexado novo Relatório, ata da 1ª Reunião e Errata apresentada em 15/12/2015 às fls. 337 a 372). 16/12/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO Às 19h41 a Reunião da Comissão é reaberta. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. Por falta de acordo o Presidente declara encerrada a presente Reunião. (anexada Lista de Presença às fls. 373 e 374).