Existe sim, @LUC4S
A União pode contratar empresas para executar os serviços de exploração e refino de Petróleo, mas o monopólio é da União, isto é, a União que tem o poder de decidir se explora diretamente ou terceiriza. Art. 177, I a IV, da Constituição. A autorização para a terceirização está no §1° do mesmo artigo.
Em outras palavras, o governo sempre terá o poder de:
1- não terceirizar e exercer monopólio de fato através da Petrobras ou outro ente ou órgão que criar;
2- terceirizar a título precário, através de concessões ou outros instrumentos administrativos que estão sujeitos às chamadas cláusulas exorbitantes em decorrência do princípio da supremacia da Administração Pública sobre a iniciativa privada. Em resumo, a qualquer momento a União pode legalmente mudar certos termos do contrato, rescindi-lo ou de outra forma prejudicar as empresas que exploram os serviços, nos termos da lei;
Na terceirização dos serviços, inclusive, a União escolhe os termos do contrato e pode privilegiar a Petrobras. De fato, muitas vezes faz isso.
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