É baseada em princípio geral de Direito a determinação de que não se deve instituir tratamento desigual entre pessoas que se encontrem em situação equivalente, repelindo-se qualquer distinção em razão de capacidade econômica, técnica ou de status social dos sócios. Vou repetir o que disse em outro lugar, porque acho que vale a pena: a sutileza jurídica da construção da PN está em que o pequeno investidor geralmente não exerce o direito de voto e, por não exercê-lo, imagina que não tem importância jurídica nenhuma para ele, admitindo, por conseguinte, ativo diverso de ação, que justamente se propõe a compensar essa supressão, instituindo preferência na distribuição de dividendos. Ou seja, na cabeça desse investidor, há uma grande vantagem nisso: ele abre mão de possuir um ativo que lhe dá um direito que não vai exercer em troca de um que, em tese, lhe dá uma vantagem econômica. O problema é que QUEM POSSUI PN NÃO ABRE MÃO SOZINHO DO DIREITO DE VOTO: na realidade, esse investidor estará inserido em um contexto amplo de uma enorme massa de investidores que estão na mesma situação que ele, vulneráveis juridicamente. E onde há muito dinheiro envolvido, com indivíduos desprovidos de proteção jurídica suficiente para fazerem valer seus interesses, o resultado é sempre o mesmo: expropriação. Nem esse pequeno investidor, nem nenhum preferencialista vota. Logo, quem vota é quem não tem nenhum interesse em garantir igualdade formal entre quem tem ON e quem tem PN. Imagina se isso pode acabar bem. Dizer que o direito de voto não tem relevância alguma seria similar a dizer, em países em que o voto é facultativo, que, como o voto do cidadão tem, digamos, 0,00000000001% de participação na totalidade de eleitores, que esse direito não vale nada e que poderia, por isso, ser suprimido, desde que houvesse alguma vantagem patrimonial para o sujeito. Imagina o que aconteceria se a massa de cidadãos aderisse a uma coisa dessas: ao final, meia dúzia de pessoas decidiriam o destino de toda a coletividade, que, em troca de uma promessa de vantagem patrimonial de valor ínfimo/duvidoso, abriram mão de sua cidadania. É mais ou menos similar ao que ocorre com o preferencialista que, não vendo utilidade alguma no direito de voto, que não pretende exercer, abre mão de se colocar entre aqueles que, de fato, decidem os rumos da companhia e, por tabela, dos interesses dos detentores de PN. Não ter direito de voto é muito diferente de não querer exercer esse direito. Onde o voto é facultativo, não querer exercer tal direito está nos antípodas de não ter direito de voto. A facultatividade do direto de voto é um plus a esse direito - e não a negação dele.
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