seguro de vida
comentada em 04/02/2014 19:30

É o código civil. A lei fala em prescrição de 3 anos no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório não do facultativo. Mesmo assim, tem que ver a partir de quando contam esses três anos, se da data do óbito ou da data de comunicação do sinistro. Agora, se o seguro era facultativo, creio que você tenha fundamentos para uma ação contra o banco para pleitear o seguro e também para encerrar a conta e pedir a devolução dos valores debitados indevidamente. Colete as provas que você tem (quanto mais, melhor), procure um bom advogado e mande bala no processo.

Corre atrás, pois o entendimento do STJ no seu caso é que seja de 10 anos a prescrição, pois que está requerindo é BENEFICIÁRIO e não o próprio segurado!!! Veja: Avalizando esse entendimento, está o parecer de Domingos Afonso Kriger Filho, em sua obra Seguro no Código Civil, justamente nesse sentido: "Mais uma vez vale lembrar que o Código somente regula a prescrição entre segurado e segurador, silenciando acerca da prescrição a que está sujeito o beneficiário' do seguro. Como a matéria relativa a prescrição não admite interpretação extensiva ou ampliativa, não tendo o legislador dado à expressão um sentido amplo, a teor do artigo 192, impossível estender-se o disposto no artigo 206 aos casos de indenização exigidas pelo beneficiário instituído, donde se pode concluir que para este a prescrição deve seguir a regra geral contida no art. 205, ou seja, dez anos a contar da data da recusa do pagamento da indenização solicitado".2 Também nossos tribunais, à medida que os casos concretos lhes vão chegado, vêm optando de forma equivocada pela aplicação do art. 205 do CC: "O autor da presente ação, ora apelado, por ser terceiro beneficiário do seguro de vida contratado por seu falecido pai, não está sujeito ao prazo prescricional de um ano estabelecido pelo artigo 206, § 1º, II, do Código Civil, que se destina às ações do segurado contra a seguradora, mas àquele de dez anos previsto no artigo 205 do mesmo diploma".3 (Grifos nossos)

Vamos por partes. Qual o tipo de seguro? Se for um seguro facultativo e ao que tudo indica é o que parece ser, o banco está equivocado e nada do que ele alegou influencia no recebimento da indenização. Isto porque o prazo trienal do artigo 206 do Código Civil conforme mencionado na resposta não se aplica. Tal prazo só se aplica em seguro obrigatório. Neste caso específico o prazo prescricional é de 10 anos nos termos do art. 205 do Código Civil. Entendimento pacificado do STJ. Portanto você ainda está no prazo para poder pleitear o pagamento da indenização. Lembro-lhe que a apólice do seguro de vida é título executivo, logo a ação a ser proposta é uma execução por quantia certa. Quanto aos valores dos prêmios cobrados após o óbito acredito que há meios de também ser ressarcidos pq apesar do banco não ter tido ciência da morte na época, o contrato firmado se extinguiu com o óbito do segurado, não fazendo nenhum sentido a cobrança de prêmio pós o evento morte. Ainda mais com CDC sendo aplicado nesse tipo de seguro é provável de conseguir o ressarcimento dos prêmios cobrados a mais. Pare receber a indenização deverá ser feito na justiça. Se o valor for até 60 salários mínimos poderá fazer via Juizado Especial. Se for acima deste valor somente na justiça ordinária.

Outra coisa a se discutir é que o prazo prescricional é em relação ao direito de ação, que começa a contar a partir da negativa de pagamento, ou seja, são (3 ou 10) a contar da negativa administrativa para se cobrar judicialmente. Ocorre que pode existir outro prazo no contrato, em que o seguro deve ser requerido junto à seguradora de forma adminsitrativa. Este segundo prazo é muito mais polêmico e deve ser analisado no caso concreto à luz dos contratos. Recomendação de sempre, procure um bom advogado.

@adolfovaz me desculpe. Mas a prescrição é da pretensão que nasce com a violação do direito. Além disso tal prazo não pode ser alterado nem por acordo das partes. Ainda que conste no contrato de seguro que o beneficiário deveria requerer a indenização em x meses depois da morte, tal cláusula é completamente nula e absurda. Se a lei diz que a prescrição da pretensão do beneficiário em receber o valor da indenização é de 10 anos, acabou. Tal pretensão pode ser exercida tanto nas vias administrativas quanto nas vias judiciais. Qualquer cláusula reduzindo tal prazo é completamente nula, seja em relação ao CDC, seja em relação ao Código Civil. Até pq pouco importa a empresa dizer que não paga pq foi requerido em x meses. Ok. Mas o judiciário vai mandar pagar e considerar tal cláusula bem abusiva. Ora, se a lei me dá 10 anos que é a empresa para reduzir? O forense neste caso apresentado pode requerer sem medo a execução da apólice que não vai perder por causa de prescrição. Além disso, pouco provável constar no seguro de vida qualquer prazo administrativo distinto do que diz a lei. Até pq a resposta da seguradora se embasou, equivocadamente, por sinal, no próprio CC. []s

Ainda que por uma probabilidade remota se entenda que o prazo é de 3 anos, esse prazo conta não da data do óbito, mas da violação do direito, isto é, da negativa do banco em pagar. Em juridiquês, a prescrição é a perda da pretensão em razão da inércia do credor. No caso, não há inércia, pois assim que descobriram a existência do seguro, os interessados adotaram as providências para cobrá-lo. O melhor argumento ainda é de que a prescrição é de 10 anos. Mas ainda tem esse argumento da data do início da prescrição. É um argumento a mais. E o que abunda não atrapalha...

@rlvidal acho que não fui claro. O que vc falou está certo, é isso mesmo. A prescrição é da pretensão. No entanto, ele tem que pedir administrativamente o pagamento do seguro e a partir da negativa de pagamento é que poderíamos dizer que o direito foi violado. Por enquanto, pelo que li, isso não aconteceu. É isso que eu disse. E quanto ao segundo prazo, é que algumas seguradoras colocam no contrato que vc tem um prazo para requerer administrativamente o pagamento e é esta cláusula, que mais uma vez concordando com você, eu disse que é extremamente discutível. Tudo isso pra dizer, que se a seguradora não negou o pagamento ainda, não há que se falar nem em início do prazo prescricional porque o direito não foi violado. É como (mal comparando) querer cobrar um cheque, uma promissória judicialmente, antes do cara negar pagar na boa. falta interesse de agir. Compreendeu meu ponto de vista?

Ok, @adolfovaz Mas acho que a forense já fez o aviso de sinistro. Veja: "Foi feita a comunicação do sinistro e o Banco enviou carta alegando que não pagaria o seguro, pois havia prescrito, conforme art 206, parágrafo 3º, inciso 9, mas não cita a lei respectiva. O que fazer?" E na verdade o aviso de sinistro suspende o prazo conforme súmula 229 do STJ. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão." Para matar a questão dou meu claro entendimento. 1 - A resposta da seguradora foi equivocada pq no caso o prazo é de 10 anos e não três. Logo, o beneficiário ainda pode pleitear a pretensão de receber a indenização. 2 - Tal prazo conta-se da data do óbito, pouco importando se o beneficiário não conhecia da apólice. 3 - Se a morte se deu em 07/2009, o beneficiário tem 10 anos para pleitear a indenização, acrescentando-se a tal prazo o período em que ficou esperando a resposta da seguradora. Ex. Morte em 07/2009. Pedido de indenização em 07/2010. Suspendeu o prazo. Seguradora fica 1 ano para responder. Responde em 07/2011. Beneficiario tem mais 9 anos para buscar o recebimento da indenização. 4 - Poderá pleitear o ressarcimento, quiçá em dobro, provando-se a má-fé da seguradora, dos valores debitados após a morte do segurado. Espero ter esclarecido as dúvidas.