FGTS
comentada em 02/04/2014 09:39

MP não decide nada, só recomenda. Espera acontecer (provavelmente não vai).

Saindo esta decisão, se favorável aos tralhadores, como fica para quem foi desligado das empresas em data anterior à decisão? Exemplo: desligado em 2013. Decisão do STF em 2015, exatos 2 anos depois. A empresa não tem nada a ver com isso. Ele exigirá a correção da Caixa, referente aos depósitos de 99 para frente. O ex-funcionário pode pleitear, na justiça, o recálculo da muto dos 40% do FGTS para contemplar a correção da saldo pelo INPC? Acredito que não. A multa foi paga pelo trabalhador nos termos da legislação vigente à época, estando o ato jurídico perfeito e acabado. E ele tem até quanto tempo para pleitear? Qual é a referência para contagem do tempo? A data da demissão ou a data de decisão? Parece que são 30 anos. Ex. a parcela de 1999 ele tem até 2029 para exigir... e assim sucessivamente. Mas não tenho certeza quanto a isso pq é uma área que não tenho muito conhecimento. Depois alguém da área responde melhor.

"Di boa" @rlvidal, essa é melhor para o @rsvalentini responder. Em outra discussão, sobre PLR, vimos que o STJ afastou a prescrição pois o direito surgiu depois. Neste caso do FGTS, o direito que surge depois é a (possível) decisão de trocar a TR pelo INPC na correção do saldo do FGTS ao longo do tempo. Bastter.com - Grupos - Forum Assuntos Juridicos - Processo Trabalhista Vale o mesmo raciocínio? Não me parece que a rescisão, calculada originalmente sobre um saldo corrigido de maneira indevida, foi uma ato jurídico perfeito e acabado.

Derp entende tudo de TD, nada de Direito, menos ainda de Direito trabalhista. KKK.

"Não me parece que a rescisão, calculada originalmente sobre um saldo corrigido de maneira indevida, foi uma ato jurídico perfeito e acabado" Cara foi sim. Eu tenho dúvida apenas quanto à prescrição se contará da parcela a ser reajustada ou da decisão. Essa da multa ai esquece pq o empregador não tem nada a ver com esse reajuste. Na época da demissão era aquele valor pq a lei era assim. Por isso o pagamento da multa é um ato jurídico perfeito. Já pensou a insegurança jurídica que isso poderia causar se todo mundo que recebeu multa do FGTS pudesse vir aplicar esse possível reajuste para cobrar a diferença? Esquece! []s

Agora vamos ver os comentários do @rsvalentin :-)

@Bugarin Concordo com os apontamentos do @rlvidal, mas vou esmiuçar um pouco mais a questão sobre a responsabilidade da empresa e a prescrição. Recentemente, em controvérsia referente a aplicação do aviso prévio proporcional para os contratos de trabalho que se findaram antes da vigência de lei, o TST tirou da cartola uma Súmula - sem precedentes reiterados - para firmar a interpretação que a rescisão do contrato de trabalho era ato jurídico perfeito que não poderia ser afetado pela inovação legislativa. SÚM-441. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT di-vulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011. Por analogia e questões de coerência, em que pese não se tratar de alteração legislativa, mas sim controvérsia de interpretação, o TST pode manter a mesma lógica na questão da multa dos 40%, sobretudo se houver uma modulação de efeitos. Em se tratando a multa de 40% de uma parcela a ser paga na rescisão do contrato de trabalho, o direito para postular o pagamento de eventuais diferenças prescreve em dois anos após a ruptura do contrato de trabalho. Mas há chance real de não ser essa a interpretação que vai prevalecer. Existe uma Súmula antiga do TST que caminhou por uma trilha bem diferente. Nº 344 FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EX-PURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DJ 10.11.2004 (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8, DJ 22.11.2005) O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. A parte final da Súmula é o que interessa aqui. Na questão referente aos expurgos inflacionários, ficou determinado que actio nata (data em que surge o direito à ação) foi o trânsito em julgado da ação na Justiça Federal que declarou o direito à correção do FGTS. Situação bem semelhante ao que ocorre na controvérsia atual. Se for mantido esse entendimento, em caso de procedência da ação revisional no STF, todos os trabalhadores que tiverem sido demitidos sem justa causa entre 99 e a data da decisão do STF terão o prazo de 05 anos para propor ação pedindo o pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% sobre o FGTS. Nem preciso dizer o tamanho do impacto disso aí né? Se isso realmente vier a acontecer, vai abarrotar a Justiça do Trabalho de uma maneira ainda pior do que as ações dos expurgos inflacionários (Bresser, Verão e Collor) e dificultar a vida de diversas empresas e seus sócios (e ex-sócios) devido a relações de trabalho de mais de 15 anos. Ficarei realmente surpreso se o STF reconhecer a procedência do pedido sem modulação de efeitos e mandar uma decisão retroativa dessa natureza.

Para mim, ambos os pontos de vistas tem razões bem coerentes. E o lado mais fraco e bem prejudicado é o trabalhador. A causa raiz dessa possível bagunça é a decisão do Estado em usar a TR lá atrás.