Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal

Imposto de Renda
sniper  
em 07/10/17 16:49

Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só quem eu sigo Ordenar por gostei
sniper  
em 07/10/2017 17:22
Nesse link aqui dá pra fazer busca no conteúdo das consultas que outras pessoas fizeram

Normas - RFB

Aqui o exemplo de uma consulta que foi feita por alguém em junho de 2017:

"O consulente é detentor de ações de empresas estrangeiras, negociadas em bolsas de valores situadas no exterior, negociadas através de corretora de valores igualmente
estrangeira, tendo efetuado operações de vendas mensais de ações que, no conjunto, não ultrapassaram o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em cada mês.
Ressalte-se que tanto as operações de compra destas ações quanto as operações de vendas destas, iniciaram a partir de junho 2015 para as compras e de outubro 2015 para as vendas.
(...)
A dúvida do Consulente reside no alcance do art. 22 da Lei nº 9.250, de 1995, se a isenção alcança apenas as operações de venda de ações efetuadas em bolsas de valores, de mercadorias ou futuros existentes no país, ou se esta isenção também compreende operações de vendas de ações efetuadas em bolsas de valores estrangeiras.
(...)

A presente consulta preenche os requisitos de admissibilidade e merece
seguimento"

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=44383
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #1 de 78
celtiberian  
em 07/10/2017 19:29
Do link da consulta:

"Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital
auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de
pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em
que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de
ações negociadas no mercado de balcão;

II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos."

Ou seja, aquela discussão de UNIT ser ou não ação para a RFB é referente

Pelo que estou entendendo, o caso das ações é um caso de REDUÇÃO do limite, e não uma vantagem.

Então naquela discussão de UNITs, ou elas tem limite de R$20 mil ou de R$35 mil, não? É o que parece.

Nos meios de Bitcoin já é pacificado nos meios que discutem isso ter isenção até R$35 mil de venda mensal. Mesmo que não seja mencionado em nenhum lugar, ele é um ativo qualquer, entra em TODOS OUTROS CASOS.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #2 de 78
oxe  
em 07/10/2017 19:40
Também pensava isso, celtiberian, mas fico confuso porque FII, por exemplo, não tem isenção. Deveria ter isenção de 35 mil reais mensais, como todos os bens que não tenham outro limite de isenção expresso, mas, por alguma magia que eu jamais cheguei a entender, não tem.

Em princípio, a regra geral pra qualquer bem, inclusive carro, bitcoin, ventilador, o que for, é 35 mil reais mensais. Units ou são ações e estão na regra específica de 20 mil, ou não são e estariam na regra geral de 35 mil. Mas vai saber...
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #3 de 78
oxe  
em 07/10/2017 19:47
Aliás, assim que estiver com tempo disponível, vou fazer exatamente esse questionamento à Receita, através desse canal. Como o texto selecionado pelo sniper deixa muito claro, a regra é de isenção para ganho de capital em vendas de até 35 mil reais no mesmo mês, sendo a única exceção a alienação de ações, cujo limite é de 20 mil reais mensais. Logo, por consequência lógica, o fundamento da resposta (que é oficial da Receita) deveria aproveitar aos FII. Sempre achei absurdo, de um ponto de vista da coerência jurídica, que não haja faixa de isenção para alienações de FIIs. Salva norma expressa eliminando essa classe de ativos da regra geral de isenção, não vejo qualquer fundamento para isso.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #4 de 78
sniper  
em 07/10/2017 19:47
Não sou especialista, mas dando um chute:

Nos "demais casos" de R$ 35 mil citados na lei entra tudo. Por exemplo imóveis, carros, motos, computadores, celulares, etc.

Mas dependendo do caso a existência de uma norma específica se sobrepõe à norma geral

Por exemplo fundos imobiliários tem na legislação específica deles a previsão de 20% de de ganho de capital. Deve ser isso que remove eles da categoria de "demais casos" que são isentos até R$ 35 mil

A norma da receita prevê o imposto pra fundos de ações, fundos de índice de renda fixa, etc. Então provavelmente uma das trocentas leis citadas como base daquela normativo deve definir a taxação desses fundos, o que também remove eles da categoria de isentos.

Os ETFs (Exchange Traded Funds, ou Fundos Negociados em Bolsa) talvez tenha norma também mas provavelmente deve ser porque a receita federal considera eles equiparados a fundos de ações daí aplica a taxa do normativo específico de fundos de ações (Daí que talvez ETF no exterior não tenha isenção de 35k pois provavelmente tem algum par lei/normativo taxando fundos no exterior).

Units são certificados de depósito de ações, o que é diferente de ações. Teria que procurar se tem alguma norma que se aplica a esses certificados, ou algum entendimento da receita que por analogia julgou eles equiparaçãos a algum outro tipo de "certificado" que sofre taxação de ganho de capital.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #5 de 78
oxe  
em 07/10/2017 19:48
Acho que esse canal talvez seja o melhor caminho para dirimir essas dúvidas, já que é oficial.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #6 de 78
Buy_and_hold64  
em 07/10/2017 22:40
Muito bom este tópico e estes posts. A busca por informações no órgão competente para tratar do assunto. Vamos lá esclarecer as dúvidas. A Instrução Normativa 1.585 é a legislação que trata da tributação dos ganhos no mercado financeiro.

@sniper

"Por exemplo fundos imobiliários tem na legislação específica deles a previsão de 20% de de ganho de capital. Deve ser isso que remove eles da categoria de "demais casos" que são isentos até R$ 35 mil."

IN 1.585
Art. 37. Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de cotas dos fundos de investimento imobiliário por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 20% (vinte por cento).

§ 1º Os ganhos de capital ou ganhos líquidos serão apurados:

I - de acordo com os procedimentos previstos no art. 56, quando auferidos:

a) por pessoa física em operações realizadas em bolsa; e
b) por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa;

II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou de direitos de qualquer natureza, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa.

O lucro em venda de cotas de FIIs só se enquadra nos "demais casos" que são isentos até R$ 35 mil quando negociadas fora da Bolsa conforme diz o inciso II.

Os artigos que tratam de impostos incidente são: fundos de ações (artigo 18); cotas de ETFs (artigos 24, 25, 26 e 27)

A legislação é confusa, tem várias interpretações e particularidades. Vimos lá em cima quando as cotas de FIIs entram no limite de R$ 35 mil porém, não existe a mesma previsão para outros ativos como ações ou cotas de ETFs. Vamos ver o artigo 59 que trata da isenção de R$ 20 mil.

Art. 59. São isentos do imposto sobre a renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas:

I - com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000, 00
(vinte mil reais);

II - com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

§ 2º O disposto no inciso I do caput não se aplica:

I - às operações de day-trade ;

II - às negociações de cotas dos fundos de investimento em índice de ações;

III - aos resgates de cotas de fundos ou clubes de investimento em ações; e

IV - à alienação de ações efetivada em operações de exercício de opções e no vencimento ou liquidação antecipada de contratos a termo.

Não diz que a isenção se aplica aos UNITs nem diz que a isenção se aplica aos FIIs, algo que ninguém jamais deve ter questionado. Até aqui todos aceitam que a isenção não se aplica aos FIIs. Parece que os caras fazem a coisa para confundir mesmo.

Bom, fui eu quem levantei esta questão. Um amigo perguntou se a isenção de R$ 20 mil valia para os UNITs. Nesta hora eu atentei que, o IR que me cobraram sobre um lucro que deveria estar isento, era sobre uma venda de UNITs. Só que isso foi em 2007. De lá para cá, mesmo sem estar escrito em algum lugar que a isenção vale
para os UNITs, pode ter mudado o entendimento da Receita sobre o assunto e a isenção passou a ser aplicada.

@oxenteian2 tenho duas sugestões para quando você for questionar a Receita: pergunte se a isenção de R$ 20 mil vale também para os UNITs. Qualquer que seja a resposta, diga a eles que seria bom alterar a IN 1.585 acrescentando de maneira clara que a isenção vale ou não vale para os UNITs e cotas de FIIs. Mostre este artigo 59 para eles.

Valeu pela participação. Abraço a todos.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #7 de 78
Nod  
em 08/10/2017 10:37
Lembrando que existe uma questão básica do direito que é o fato de que, em havendo duas normas que se oponham, a mais específica tem prioridade.

Por exemplo: a Lei dos FIIs diz que a venda com lucro é tributada em 20%; a norma da receita diz que vendas de pequeno valor até R$ 35 mil são isentas. Como a tributação de 20% está em uma lei que trata unicamente dos FIIs e a outra é bem mais genérica, a tributação de 20% se impõe.

Quanto ao Bitcoin, que foi mencionado, lembro de já ter lido alguma portaria da receita federal dizeendo que essas operações se enquadram como operações de moeda estrangeira. E, como existe norma de tributação específica de moeda estrangeira, essa isenção de R$ 35 mil também não se encaixa.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #8 de 78
oxe  
em 08/10/2017 18:03
Na verdade, bitcoin não é moeda pela legislação brasileira. Pra ser moeda, tem que ser emitida por um país, algo assim. Isso do bitcoin eu já tinha consultado por email,faz uns anos, mas pode ser que tenha mudado de lá pra cá.

Em Direito de fato se aplica a norma mais específica, mas apenas no que expressamente contradisser a norma genérica. Uma norma específica que afirme que a venda com lucro de FII é tributada em 20% não se opõe à isenção para pequeno valor, já que é apenas alteração da alíquota aplicável (que para ganho de capital em geral, se bem me lembro, é 15%). Seria necessária ou norma expressa indicando que não há isenção para FII ou indicando que a tributação de FII segue regras distintas. No caso, esse art. 37, §1°,I talvez sirva de substrato para afastar a regra geral do pequeno valor para FII negociado em bolsa.

Vou fazer o questionamento já com essas observações do Buy and Hold de hoje pra amanhã.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #9 de 78
celtiberian  
em 09/10/2017 09:08
@Nod

"Lembrando que existe uma questão básica do direito que é o fato de que, em havendo duas normas que se oponham, a mais específica tem prioridade."

Nod, não sou advogado, mas até onde sei isso que você falou só vale para normas de mesmo poder, ou seja, lei x lei, portaria x portaria, etc.

No caso de divergência entre uma lei e uma simples norma de um órgão público, a lei prevalece. Isso é líquido e certo em tribunal.

E pelo que entendi a isenção para vendas até R$35 mil consta na lei:

Capítulo V da lei abaixo:
L9250

Nenhuma norma pode retirar uma isenção concedida em lei. Ela é bem clara: ações é 20 mil, todo o resto é 35 mil para ser considerado "pequeno valor" e ter isenção.

A única forma disso ser alterado é uma nova lei que modifique o texto da lei acima. Ou seja, ação legislativa e não uma normativa infra-legal. Novamente: não sou advogado, mas acompanho assuntos desse tipo e me parece ser o caso. Os advogados de plantão que me corrijam.

Curiosidade: pela redação da lei, o que importa é o preço unitário. Uma ação de R$30 é pequeno valor pois cada uma delas vale R$30. Você apenas soma todas as ações que vendeu para comparar com o limite mensal, que é o mesmo limite de preço unitário. Isso gera outra dúvida: se eu vender 1/10 de um cavalo de R$100 mil, é isento ou não? Acho que sim, pois seria preço unitário da cota. Mas é apenas para exemplificar como nossa legislação é mal escrita e cheia de brechas para você se incomodar.

Sugiro formatarmos uma consulta para a Receita, e a resposta dela pode servir de subsídio para calcularmos nossos IRs. Pelo que entendi isso já está em andamento.

Se alguém conhecer algum escritório tributário que queira "comprar a briga" pela notoriedade que ganharia, pode repassar isso também.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #10 de 78
celtiberian  
em 09/10/2017 09:21
@Buy_and_hold64

Me parece que a IN 1.585 tem vários artigos carentes de eficácia.

Olhando bem por cima, ela parece contradizer a Lei 9250. Não sei se tem alguma outra lei que fale a respeito de isenção de imposto de ganho de capital. Mas a 9250 deixa bem claro que a isenção é para vendas até R$35 mil por mês, exceto ações que é para vendas até R$20 mil. A lei não tem nenhum artigo dizendo que os "demais casos" serão definidos pela RFB, na verdade tudo que ela faz é piorar a isenção para ações:

L9250

Parece ser o mesmo caso das importações via remessa postal: a lei fala em isenção até 100 dólares independente do remetente, a receita colocou em norma isenção para até 50 dólares com remetente pessoa física. O pessoal está judicializando os casos (o povo se organizou e chamou de "operação pega leão") e ganhando sempre.

Aliás, os funcionários da RFB que porventura redigirem, aprovarem e publicarem uma norma que contradiz uma lei deveriam ser responsabilizados civilmente. Pois tinham um trabalho e fizeram errado, causando prejuízos pesados para a sociedade (fiscais, brigas desnecessárias, perda de tempo, custos judiciários, etc).

Na prática, no Brasil, existe a lei e existe a RFB. E a RFB faz um monte de coisas fora da lei, infelizmente (as vezes contra, as vezes até em favor do cidadão, vista grossa a algumas coisas, ainda bem). Dito isso, você tem dois caminhos: ter um contador que seja exímio conhecedor das INTERPRETAÇÕES DA RFB, de preferência que transite em círculos de fiscais e delegados, e seguir tudo que ele mandar. OU você ter um advogado tributarista que seja exímio conhecedor de leis e judicializar todos erros da RFB (esse segundo caso é mais recomendado para empresas no lucro real, que possam arcar com os custos e dor de cabeça da briga pois o que pagarão a menos é significativo).
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #11 de 78
celtiberian  
em 09/10/2017 09:25
@oxenteian2 e @Nod

A receita ja colocou Bitcoin no FAQ, é considerado "outros bens" e entra na isenção de R$35 mil, conforme a lei.

Várias notícias falaram disso, comentando estar no manual de preenchimento do último IR. Não achei a fonte primária para colar aqui.

De fontes secundárias, colo:

“447 – As moedas virtuais devem ser declaradas?

Sim. Moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moedas nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na ficha “Bens e Direitos” como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a ativos financeiros. Elas devem ser declaradas no valor da aquisição.”

Tópico 607 do Documento de Perguntas e Respostas: “os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais (bitcoins, por exemplo) cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação”.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #12 de 78
celtiberian  
em 09/10/2017 09:30
A própria RFB entrega o jogo:

"Analisando-se o artigo de Lei conclui-se que a isenção ali prevista não estabelece condições de territorialidade ou local onde foi realizada a operação, deixando subentendido que todas as operações que envolvam venda de bens até o valor ali estipulado estão isentas do imposto sobre a renda das pessoas físicas, desde que realizadas por contribuintes residentes no Brasil."

A lei não tem nenhuma condição também de local de negociação (bolsa ou transação privada) ou natureza do ativo, salvo ações em bolsa que é R$20 mil.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #13 de 78
2007  
em 09/10/2017 09:48
Se não me engano já mandei duas vezes perguntas para a receita e a resposta foi um "Ctrl C" da lei! Enfim, eu sei ler, o que eu quero é a interpretação da receita [uhmm]
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #14 de 78
celtiberian  
em 09/10/2017 09:52
Essa consulta oficial é só em via física? Para nos cobrar a RFB tem supercomputador, para nos ajudar está no século XIX...
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #15 de 78
celtiberian  
em 09/10/2017 09:57
Agora vi a lei dos FIIs:

L8668

O artigo 18 dela contradiz a Lei 9250 se interpretarmos que não há isenção.

Mas como a lei dos FIIs não modificou o texto da lei 9250 e nem fala nada a respeito de não haver isenção, eu interpreto que existe a isenção para vendas até R$35 mil ao mês. Como já falaram, a lei dos FIIs só altera a alíquota.

Mais um ponto para uma consulta...
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #16 de 78
celtiberian  
em 09/10/2017 17:06
Outra lei que fala a respeito é a 11.033.

Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda:

I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;

II - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.

III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IV - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos arts. 1o e 23 da Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.311, de 2006)

V - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei no 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro.

Fonte: Lei nº 11.033

Eu entendo que uma lei não se sobrepoem a outra. Ou seja, não é exclusiva, até por que uma lei trata do que é isento por ser de "pequeno valor" (lei 9250) e outra fala de itens que são isentos, em qualquer valor, pelas suas qualidades específicas (lei colada acima, que fala de LCI/LCA, reafirma os 20k da bolsa, etc).
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #17 de 78
oxe  
em 09/10/2017 17:31
Valeu pelo embasamento legal, celtiberian. Vou fazer as perguntas hoje à noite, assim que largar do trabalho. Se acharem mais alguma coisa, coloca aqui no post que eu olho quando for perguntar.

Vocês preferem que eu coloque uma minuta de pergunta aqui pra contribuição dos foristas, para fazermos algo abrangente, ou já faço a pergunta direto?
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #18 de 78
sniper  
em 11/10/2017 12:09
Por mim tanto faz, nunca tive units, rs.

O que um dia vou querer perguntar pra Receita são outras coisas: se ETF no exterior tem a isenção de 35k. E se o país das ADRs e stocks na ficha de bens e direitos é o país de aquisição ou o país da bolsa/empresa emissora das ações.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #19 de 78
celtiberian  
em 16/10/2017 08:48
Segundo a lei, tudo tem isenção de 35k, salvo ações no BR que é 20k.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #20 de 78
sniper  
em 16/10/2017 09:11
Aí que está, @celtiberian

O "no BR" vc que inseriu, rs. Na lei não tem isso, ou pelo menos eu não vi. :)

Se rolar uns posts acima tem um post seu colando a letra da lei

Desconheço outra lei que faça essa restrição de ser só no BR. De fato a receita classificou as ações no exterior em 35k. Mas pra mim não ficou claro qual foi a linha de raciocínio que classificou as ações do exterior em 35k ao invés dos 20k.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #21 de 78
oxe  
em 16/10/2017 09:19
É que ação, para efeitos da lei, são apenas ações no Brasil. As ações de sociedades anônimas brasileiras, no caso as com negociação em bolsa. Ação de empresa estrangeira não é ação pra lei brasileira, é alguma coisa parecida que existe lá fora. Por isso não se submetem às regras para ações estabelecidas na lei brasileira (por exemplo, tag along mínimo de 80%, etc).
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #22 de 78
sniper  
em 16/10/2017 09:34
Esse é meu palpite também. Que não é 20k porque não são "ações".

Seguindo esse raciocínio, ADRs não são recibos/certificados de ações, são "outra coisa" e portanto também se encaixariam nos 35k.

Já ETFs (estrangeiros) não sei, pois tem as tributações de fundos de índices. Índice é uma coisa mais genérica pra enquadrar mesmo sendo um índice estrangeiro. Já que existe por exemplo a tributação de renda fixa no exterior mesmo sem haver regulamentação nacional (tal como as stocks) de todos esses produtos de renda fixa do exterior

Outra coisa que incomoda é que a receita as vezes vai lá e faz a tal da "equiparação". Então quando eu ver algo da receita afirmando que ADRs e ETFs tem isenção de 35k vou ficar mais tranquilo de saber que não tiveram a idéia de declarar eles equiparados a fundos de índice e tributar.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #23 de 78
Huoya  
em 16/10/2017 09:40
619 - O que se considera bem de pequeno valor para fins de exclusão do ganho de capital?

"e) O limite de R$ 35.000,00 aplica-se à de alienação de ações em bolsa no exterior, por residente no Brasil sujeita a apuração de Ganho de Capital em Moeda Estrangeira."

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=67494&visao=anotado
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #24 de 78
celtiberian  
em 16/10/2017 09:57
@Huoya

Na união estável com separação de bens soma as vendas para calcular isenção ou não?

A norma não deixa 100% claro, fica nas entrelinhas ("salvo contrato entre os companheiros").
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #25 de 78
Huoya  
em 16/10/2017 10:15
b) no caso da sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros), o limite de isenção aplica-se em relação ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês

“salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”

Ele esta falando que havendo sociedade, independente qual for, vc deve somar as vendas de bens e direitos da mesma natureza.

Enfim, é só vender menos de 35 e ser feliz

ps:minha interpretação.ate pq a receita n daria esse mole
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #26 de 78
Huoya  
em 16/10/2017 10:22
Quanto ao etfs pelo já li na receita , a mesma tenta equiparar a forma de cobrança feita nos ativos brasileiros com os ativos no exterior.

Ações no Brasil= 20k de isenção
Ações fora= 35k de isenção

ETFs no Brasil =sem isenção
Etfs fora= sem isenção
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #27 de 78
celtiberian  
em 16/10/2017 10:24
Pela lei em vigor, ETF não seria isento até 35k? Ou tem uma lei específica deles?
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #28 de 78
Huoya  
em 16/10/2017 10:34
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #29 de 78
sniper  
em 16/10/2017 10:50
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=67494#1564214

Art. 59. São isentos do imposto sobre a renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas:

I - com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000, 00 (vinte mil reais);
II - com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
III - com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 66.

(...)

§ 2º O disposto no inciso I do caput não se aplica:
I - às operações de day-trade ;
II - às negociações de cotas dos fundos de investimento em índice de ações;
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #30 de 78
Huoya  
em 16/10/2017 10:54
§ 3º No caso de cônjuges ou companheiros que operem em bolsa de valores, o limite previsto neste artigo poderá ser utilizado por ambos, os quais, no decorrer do ano-calendário, devem apurar e tributar separadamente os ganhos líquidos auferidos por cônjuge, não sendo permitida apuração e tributação mensal em conjunto.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #31 de 78
sniper  
em 16/10/2017 11:00
rs, nem percebi que o próximo item tinha a ver com a outra pergunta dele :)
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #32 de 78
celtiberian  
em 16/10/2017 11:04
@Huoya

A pergunta 544 fala apenas de alíquotas, não diz expressamente que ETFs nunca são bens de pequeno valor.

É claro que ETFs são sujeitos a ganho de capital. Qualquer alienação de bens e direitos é sujeita a ganho de capital.

Independente de qualquer regra de alíquotas, pelo que diz na lei se aplica a regra de bens de pequeno valor (que não é uma imunidade e sim uma isenção dentro de um critério de "bens de pequeno valor", declarada em lei de forma não-condicional, só conflitaria com normas que estabelecem alíquotas se fosse imunidade).

Entendo que não foi mencionado nada na pergunta 544 sobre a isenção até 35 mil pois não existe "faixa até 35 mil de ganho de capital com alíquota zero". O que existe é uma lei que diz aquilo ser de "pequeno valor" e isento por esse motivo, independente de faixas. É diferente do caso de faixa isenta de IR (que é uma faixa de alíquota e não um critério de "pequena renda").

Aguardemos a consulta do @oxenteian2 a esse respeito, mas dentro da minha pequena experiência tributária me parece ser o caso: qualquer venda de qualquer coisa tem isenção até 35 mil reais em vendas mensais de ativos afins, salvo ações no BR que é 20 mil.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #33 de 78
Huoya  
em 16/10/2017 11:07
@celtiberian

Só ler o tópico acima do sniper que foi o link da norma sobre fundos de investimentos colocado no meu primeiro tópico.

A pergunta 544 completa informando quanto deve ser pago. E na própria pergunta se houvesse uma isenção teria escrito também
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #34 de 78
sniper  
em 16/10/2017 11:08
Nem todo ETF espelha índice: tem os de gestão ativa, tem smart betas, entre outros.

Mas *acho* que a lógica da receita deve ter sido o raciocínio que "ETF é fundo de ações" e portanto equiparar eles aos fundos de ações fora de bolsa, ou seja, sem isenção de alienação de pequenos valores. Daí hoje qualquer venda de ETF nacional ficaria sujeita a tributação.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #35 de 78
celtiberian  
em 16/10/2017 11:09
@sniper

Uma IN da receita não pode sobrepor a uma lei.

A IN apenas fala que não se aplica a isenção declarada pela própria IN. Mas por força de lei precisa ser aplicada a isenção legal por serem bens de pequeno valor.

Isso aqui pode dar uma briga grande, dependendo da resposta que a RFB der à consulta, vou encaminhar isso para meus contatos advogados para ver se alguém se anima a escrever a respeito, a fazer uma ação coletiva, etc.

Até onde vão minhas competências de interpretação, esta IN conflita com a lei. É o mesmo caso que já citei das importações (RFB usa outros critérios e perde todos na justiça pois a IN contradiz a lei).

OBS: o recomendado é pagar como a RFB quer, independente da lei.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #36 de 78
sniper  
em 16/10/2017 11:30
obs: não necessariamente não existe algo na lei. Cada IN cita como base legal um monte de leis, se olhar no cabeçalho dessa IN que coloquei vai ver umas 50 leis ali. Teria que olhar uma por uma pra descobrir a base legal que foi utilizada para aquele artigo. Imagino também que, mesmo quando não tem algo expresso em uma das leis citadas como base, possivelmente também pode haver coisas cuja base legal são sentenças judiciais ou jurisprudências. Aí no fim só um juiz pra decidir se a receita federal está agindo corretamente ou não.

No meu caso, prefiro simplesmente continuar evitando ETFs e comprar ações diretamente :)
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #37 de 78
celtiberian  
em 16/10/2017 11:36
A Lei 9250 é bem clara nesse aspecto.

Até onde pesquisei, outras leis falam apenas de diferentes alíquotas, mas nenhuma modifica o texto da 9250 a respeito de ser ou não considerado de pequeno valor.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #38 de 78
sniper  
em 16/10/2017 11:52
Bom, se vc mobilizar essa ação aí, daqui a 10 ou 20 anos (HEHE) vamos saber a decisão do STF e quem sabe vamos poder vender FIIs sem pagar 20% de imposto :)

De qualquer forma não pretendo vender meus FIIs antes disso então se alguém entrar com essa ação iria me favorecer :)

Ou então sai a sentença e, na semana seguinte, o congresso passa uma lei dizendo exatamente o que as normas diziam, pra não cair a arrecadação
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #39 de 78
celtiberian  
em 16/10/2017 12:03
O congresso pode fazer várias coisas, mas não pode retroagir. Com anos de impostos errados o caso pode ficar grandinho. Vou tentar arrumar um escritório que se aventure a cutucar o leão.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #40 de 78
celtiberian  
em 16/10/2017 12:14
@oxenteian2

Já deu entrada na consulta?

Precisa marcar horário para isso?
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #41 de 78
oxe  
em 16/10/2017 12:20
Elaborei o formulário, @celtiberian , mas é preciso entregar pessoalmente nas agências da Receita e ainda não fiz isso. Fiz o formulário com a questão das Units e outro com a questão dos FII. Não fiz sobre ETFs estrangeiros, mas posso fazer.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #42 de 78
oxe  
em 16/10/2017 12:26
Units
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #43 de 78
oxe  
em 16/10/2017 12:27
O de FII eu esqueci em casa aparentemente, mais tarde eu tiro foto.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #44 de 78
sniper  
em 16/10/2017 13:17
Ficou muito bom

Se tratando de exterior, se vc decidir fazer consulta sobre ETFs, coloca ADRs na mesma consulta também. Acho que a maioria das pessoas que comprarem stocks vão acabar comprando ADRs tb.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #45 de 78
mterraza  
em 16/10/2017 14:51
Ficou bom @oxenteian2 — aguardando o post da resposta... hehehehe
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #46 de 78
oxe  
em 16/10/2017 17:11
Falei agora com um amigo que é auditor da Receita. Queria saber sobre o procedimento de entrega desse formulário. Descobri que esse meu amigo trabalha exatamente com isso, ele é um dos caras que fica respondendo a essas dúvidas - mas a área dele não é IRPF, que tem um setor próprio.

O que ele me disse é que é só entregar esse formulário em qualquer agência da Receita que tenha atendimento (tem uma aqui perto, não sei se tem atendimento, vou descobrir). Mas ele disse que talvez seja melhor pedir informações pelo SIC - Serviço de Informações ao Cidadão. O SIC é mais rápido, eles tem até 10 dias pra responder (Lei de Acesso à Informação) e são os mesmos auditores que respondem. Ele disse que o SIC não vai dar informação se não for algo já consolidado - se depender de estudo interno ou consulta aprofundada (i.e., se for uma pergunta realmente nova), tem que ser pelo formulário mesmo. Ele disse também que a desvantagem de formulário é que demora bastante, tem um volume grande acumulado e não tem os 10 dias pra responder.

Portanto, eu falei com ele e chegamos ao consenso de que o melhor é perguntar pelo SIC (o que pode ser feito até por email) e, se não houver resposta ou ela não for completa, entrar com o formulário. De toda a forma, ele disse que vai consultar a base de dados das perguntas da Receita sobre essas questões e vai me retornar se achar alguma coisa.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #47 de 78
oxe  
em 16/10/2017 17:23
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #48 de 78
oxe  
em 16/10/2017 17:38
Na verdade, o prazo de 10 dias é um prazo interno deles lá. O prazo real pro solicitante receber uma resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. De toda a forma, ele disse que é muito mais rápido do que a resposta oferecida pelo formulário, então imagino que pelo formulário devem ser vários meses.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #49 de 78
Nod  
em 16/10/2017 20:35
Acabei de abrir um questionamento por esse e-SIC
Vamos ver como avança.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #50 de 78
oxe  
em 16/10/2017 22:13
Abri também, Nod, perguntando especificamente sobre as Units. Qualquer coisa, aviso. De qualquer forma, os formulários já estão prontos aqui, só não queria a encheção de ter que ir na agência da Receita. Mas qualquer coisa, vou, tem uma aqui perto.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #51 de 78
oxe  
em 17/10/2017 21:28
Ele me retornou hoje e disse que não encontrou nada sobre FII e sobre Units. Eu não tinha falado com ele das ADRs e ETFs porque ainda não formulei as perguntas desses tópicos.

Como ele não achou nada, provavelmente a consulta via e-SIC também deve dar em nada e, provavelmente, vai ter que ser no formulário escrito e toda a burocracia.

Qualquer novidade, aviso.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #52 de 78
celtiberian  
em 25/10/2017 17:46
Aguardando [uhmm]
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #53 de 78
Sazón  
em 25/10/2017 18:36
Vamos ter que aguardar a resposta até por volta do dia 15 de novembro, prazo legal de 20 dias e podendo ser prorrogado por mais 10d para responder ao requerente.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #54 de 78
Nod  
em 26/10/2017 07:35
Eles vão me mandar um e-mail quando tiver a resposta.

Se alguém quiser acompanhar, segue o número do protocolo: 16853007445201776
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #55 de 78
oxe  
em 26/10/2017 07:54
Mesmo aqui.

Número do protocolo:

16853.007441/2017-98

Isso é pra solicitação via e-SIC sobre as Units.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #56 de 78
Sazón  
em 28/10/2017 16:59
@oxe

"Ele disse que o SIC não vai dar informação se não for algo já consolidado - se depender de estudo interno ou consulta aprofundada (i.e., se for uma pergunta realmente nova), tem que ser pelo formulário mesmo."

deparei com esse detalhe, pois dependendo como formularam a pergunta, a mesma pode ser interpretada como consulta e, portanto, não é objeto da Lei de Acesso à Informação. Até há esse entendimento no âmbito do poder executivo federal no guia que se encontra no link que vocês passaram em algum post acima.

http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/aplicacao_lai_2edicao.pdf

nesse mesmo guia, informa que quando for consulta poderia usar o canal da ouvidoria?

Se for o caso, pode verificar isso, se é que não podem evocar alguma normativa informando que há um canal específico para esse tipo de atendimento, como ocorre com alguns entendimentos pacificados em forma de súmulas do CMRI, no âmbito do poder executivo federal no caso de pedidos de informação.

Súmulas e Resoluções — Acesso à Informação
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #57 de 78
oxe  
em 28/10/2017 17:12
Para consultas normativas, o canal apropriado dentro da Receita é o formulário. Inclusive o formulário suspende a exigibilidade de multa enquanto não houver resposta.

O e-SIC também serve para consultas com entendimento já formalizado, a Receita entende que nesse caso se trata de autêntico pedido de informação e não consulta normativa. Por exemplo, se a pergunta já se encontra no perguntão do IRPF.

Pelo que eu procurei saber, não existe outro canal dentro da Receita. A Ouvidoria pode prestar o mesmo tipo de informação que o e-SIC, ou seja, informação que não depende de consulta normativa.

Na prática, contudo, a Receita encaminha a solicitação pro pessoal do E-SIC, porque eles tem um setor específico só pra tirar dúvidas normativas, que é justamente onde meu amigo trabalha. É um grande setor aqui em Brasília dividido em áreas por tributo, existindo um subsetor só para IRPF. Quem fica responsável por tirar essas dúvidas, seja de E-SIC ou de formulários, são auditores da Receita especializados nisso.

Na hora de tirar a dúvida, se ela for formulada através do E-SIC, o auditor só responde se ele encontrar no banco de dados de consultas anteriores uma resposta já pronta. Se não for o caso, o auditor responde que o canal do e-SIC não é adequado para consultas normativas.

Por outro lado, a consulta via formulário precisa ser respondida oficialmente, já que esse é o canal adequado para consultas normativas. Nesse caso, o auditor, se não encontrar resposta no banco de dados, tem que fazer uma pesquisa legislativa ampla e responder fundamentadamente. Dessa resposta, se bem me lembro, cabe recurso administrativo, inclusive. Por causa dessa necessidade de pesquisa e por não existir prazo para que a Receita responda à questão, a consulta via formulário pode demorar muito tempo - e segundo meu amigo demora mesmo, há vários formulários pendentes lá.

Hoje eu pergunto mais detalhes disso, vou sair pra beber com ele. Qualquer coisa, aviso.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #58 de 78
Sazón  
em 28/10/2017 22:28
Valeu @oxe !

Há sim recursos administrativos. Considerando que a RFB é uma entidade do Poder Executivo Federal, a lei 12.527/12 foi regulamentada pelo Decreto 7.724/12 e consta como funciona os recursos e os prazos.

Seção IV, Dos Recursos, artigos 21 a 24.

Decreto nº 7724

Devido a ausência da forma da contagem do prazo, creio que deva ser pela lei do processo administrativo da administração pública federal.

Deve ter essas orientações mais esclarecidas no site do e-SIC.

Eu não sou da área jurídica e nem sei se fui claro.

E vamos aguardar.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #59 de 78
oxe  
em 29/10/2017 21:51
Valeu, Sazón

Depois eu dou uma pesquisada no assunto, quando tiver mais tempo livre. Mas eu sinceramente acho que não será necessário qualquer recurso, o objetivo é só tirar a dúvida mesmo. O recurso faz mais sentido pra quem se beneficia da decisão diretamente.

Sobre a conversa, nenhuma novidade, é isso mesmo que eu tinha falado antes. Agora é esperar. Fiz a pergunta dia 16, faltam 7 dias ainda pro fim do prazo. E o prazo ainda pode ser renovado por mais 10 dias. E, se for ter que entrar com a pergunta pelo outro canal mesmo, deve demorar bem mais. Acho que não vale a pena ficar ansioso.

Qualquer coisa, aviso.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #60 de 78
oxe  
em 30/10/2017 09:39
Responderam a consulta. Como esperado, mandaram usar o formulário.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #61 de 78
Sazón  
em 30/10/2017 18:54
@oxe

A RFB na sua resposta evocou a Súmula CMRI nº 1/2015 e que diz:

"Caso exista canal ou procedimento específico efetivo para obtenção da informação solicitada, o órgão ou a entidade deve orientar o interessado a buscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento, INDICANDO OS PRAZOS (grifo nosso) e as condições para sua utilização, sendo o pedido considerado atendido."

Lendo a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013, NÃO (grifo nosso) encontrei prazo de atendimento.

Considerando a Súmula CMRI nº 1/2015, e caso encontre o prazo de antedimento nessa instrução normativa superior ao Decreto 7.724/2012 que regulamentou a Lei 12.527/2011, entendo que pode entrar com Recurso em 1ª Instância à autoridade superior que proferiu a decisão. O prazo para entrar com recurso está fundamentado no citado decreto, artigo 21.:

"Art. 21. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso."

Se for fundamentar o recurso, entendo que deverá ser pela ausência do prazo que consta na IN da RFB ou se o prazo for superior a 20d + 10d, ou seja, 30 dias.

De qualquer modo, achei estranho evocarem a súmula para fins de acesso à informação, pois consulta é analisar um caso concreto e é diferente solicitar documentos a uma entidade.

Veja se é isso, pois não é do meu ramo essa área.

:-)
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #62 de 78
semPAS  
em 30/10/2017 22:57
Pessoal, a RFB tem um péssimo costume de tributar com base em INs e Portarias. Isto é uma afronta ao princípio da reserva legal, o qual é uma previsão constitucional.
Mesmo através da consulta, eles irão afirmar que a IN é aplicável.
Para fazer valer a Lei, somente pelas vias judiciais.

@rlvidal
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #63 de 78
celtiberian  
em 23/11/2017 23:30
No juizado especial federal nem precisa advogado, certo?

Eu raramente vendo coisas e as poucas que vendi foi dentro de isenção.

Alguém que vendeu e foi tributado em algo (UNIT, FII, etc) tinha que entrar no juizado especial pedindo a restituição. Tem o procedimento todo no grupo "Operação Pega Leão" no facebook.

Caso a IN realmente viole a lei que trata de bens de pequeno valor, todos podem pedir 5 anos pra trás de impostos na justiça.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #64 de 78
oxe  
em 27/11/2017 08:45
Essa semana vou dar entrada na consulta via formulário físico. Entro de férias, vou lá ver isso antes. Quando der entrada, aviso.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #65 de 78
celtiberian  
em 27/11/2017 08:51
To pensando em entrar nesse juizado especial pedindo a restituição com um texto meu (pegar um modelo do "operação pega leão" e adaptar).

Vou pegar qualquer coisa aleatória e solicitar devolução corrigida o IR pago.

Em teoria CDB entra nessa história de bens de pequeno valor ou por ser na fonte não entra? Mesmo que a RFB chame de "tributação definitiva" (termo deles e não da lei até onde vi) se há direito de isenção eles deveriam restituir.

Preciso pagar custas se perder? Sei que para recorrer precisaria advogado.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #66 de 78
oxe  
em 27/11/2017 09:03
A lei dos juizados especiais federais é a 10259/01. No artigo primeiro, ela fala que a ela se aplicam, no que com ela não conflitar, as disposições da Lei 9099/90, que trata dos juizados especiais na justiça estadual. O art. 54 da Lei 9099/90 estabelece:

" Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas."

Da mesma forma, o art. 55 da mesma Lei:

" Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa."

Isso não conflita com nada da lei 10259/01. Então, entendo que, desde que não haja recurso, não haverá pagamento de custas ou outras despesas.

Olhando aqui, vi que esse é o mesmo entendimento da JF. Pelo menos, é o que consta do site do TRF 4.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #67 de 78
celtiberian  
em 27/11/2017 09:16
Eu vasculhei quase tudo que poderia na lei (ignorei texto das INs, só olhei as leis que elas citam).

Em nenhum lugar há qualquer exclusão de qualquer item da classificação de "bens e direitos de pequeno valor".

Qualquer ativo real, semi-real ou papel é um "bem e direito". E até um resgate de CDB pode ser uma "alienação".

Em teoria vendas de qualquer coisa até R$35 mil são isentas, salvo ouro e ações que são explicitamente 20 mil apenas (um caso PIORADO de aplicação da lei).

Todas leis falam apenas de alíquotas em casos específicos. Quando falam de isenção apenas adicionam mais casos de isenção, mas sem falar "somente serão isentos".

Entendo que existe o princípio da lei mais específica se sobrepor à geral. Mas só quando houver conflito entre leis. No caso não vi nenhum conflito. As leis específicas estabelecem diferentes alíquotas, não falam sobre o enquadramento como "bem e direito de pequeno valor".
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #68 de 78
celtiberian  
em 27/11/2017 09:17
Alguém marca um advogado tributário aqui!
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #69 de 78
oxe  
em 27/11/2017 09:29
Sim, celtiberian. No caso de FII existe a regra do art. 18 da Lei 8668, que estabelece a alíquota de 20% para ganho de capital na alienação de cotas, segundo as regras aplicáveis ao ganho de capital em operações de renda variável. Não existe afastamento da isenção para pequenos valores na própria lei, seria necessário consultar as regras para ganho de capital em operações de renda variável para verificar se lá existe alguma norma específica que elimine a aplicação dessa isenção. Suspeito que não, que isso é construção da Receita.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #70 de 78
LucasD  
em 30/10/2018 16:29
Prezados, boa tarde.

Li a interessante discussão desse tópico, mas com um "atraso" de quase 1 ano.
Sou advogado tributarista, invisto em FIIs e outros ativos financeiros, e minhas considerações, de forma bem resumida, são:

1) As isenções específicas prevista no artigo 22 da Lei nº 9.250/95, com atual redação dada pela "Lei do Bem" (Lei nº 11.196/05) são aplicáveis às ações negociadas no mercado de balcão (R$ 20 mil) e também aos demais bens de pequeno valor (R$ 35 mil), inclusive cotas de FIIs e ETFs. Com relação às UNITs, sendo elas "certificados de depósito de ações" e não ações, entendo que também se aplica a isenção no valor de ate R$ 35 mil;

2) Com relação ao resgate de CDBs, não se aplica essa isenção. O resgate não está equiparado à alienação de ativo. No caso do resgate de um CDB tributa-se o rendimento, e não o ganho de capital;

3) Instrução Normativa não é Lei. Em matéria tributária, a IN não tem o poder de criar, majorar ou alterar tributos, tampouco limitar a Lei no que toca a uma isenção legal. Apesar disso, a RFB está vinculada à suas Instruções Normativas, de modo que certamente aplicará o que nela está disposto. Por outro lado, a IN RFB nº.1.585/15 não prevê, expressamente, a "não aplicação" da isenção para bens de pequeno valor no caso de alienação de ativos "não ações";

4) A Solução de Consulta (e não o SIC) é o mecanismo adequado para que a RFB esclareça essa dúvida da extensão da isenção legal para a alienação de bens de pequeno valor. Ocorre que a RFB normalmente demora bastante para se posicionar (as vezes alguns anos). Adicionalmente, a resposta à consulta vinculará o consulente. Ou seja, quem consulta deverá aplicar o que foi respondido pela RFB, sob pena de provável fiscalização e autuação (sem prejuízo de discutir essa autuação administrativamente e judicialmente).

5) As observações feitas por alguns sobre hierarquia das normas, princípio da reserva legal e  norma geral versus norma específica são todas pertinentes. A esses "princípios" eu acrescentaria alguns outros, tais como o da estrita legalidade. Com relação à discussão de aplicação da regra da Lei nº 9.250/95 ou da Lei nº 8.668/93 (ou até da Lei nº 11.033/04), entendo que a regra específica, no caso, é a do artigo 22 da Lei nº 9.250/95, a qual nunca foi revogada ou limitada por outra norma jurídica superveniente. Vale também buscar a exposição de motivos da MP nº 252/05 (a primeira a instituir o limite de R$ 35 mil na Lei nº 9.250/95, antes da Lei do Bem).


Ademais, eu aplico esse entendimento acima nas minhas operações pessoais.


Um abraço,
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #71 de 78
celtiberian  
em 30/10/2018 17:07
@LucasD

Obrigado por suas considerações, ajudou a enriquecer o tópico e a discussão.

No caso de CDB, é verdade que resgate não é alienação. É uma operação de natureza diferente. Já alienar a terceiros um CDB em mercado secundário teria, em teoria, a isenção.

E no caso de RECOMPRA do Tesouro Direto, é alienação e não resgate. É diferente de rendimento de juros recebido (cupom) ou vencimento do título. Você aliena, revende o título para o tesouro nacional, aceitando uma oferta que a STN colocou para aquele título naquele dia, a preço determinado por eles. Até por que o TD não tem direito de resgate, existe só oferta de recompra por liberalidade da STN. Se aplicaria,então, a isenção de até 35 mil reais.

A pergunta é se alguém já brigou por esses valores, se tem jurisprudência favorável. Pois pelo que entendi a interpretação atual da RFB não está alinhada com o que pensamos a respeito.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #72 de 78
mterraza  
em 30/10/2018 17:16
UNIT então ficaria isenta até R$ 35 mil? ——— saiu da tumba essa.. kkkkk
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #73 de 78
Buy_and_hold64  
em 30/10/2018 18:37
@LucasD   grato pela contribuição. Ajudou muito a esclarecer.

@mterraza sim, pelo que o Lucas explicou, a isenção para vendas até 35 mil se aplicaria aos UNITs. O problema foi que a Receita tributou meu lucro na venda de UNITs abaixo de 35 mil em 2007. Será que até hoje ela continua tributando ou o que ocorreu comigo foi caso isolado ?

Se alguém vendeu UNITs nos últimos meses, só saberá se foi tributado ano que vem na hora de entregar a declaração de IR.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #74 de 78
mterraza  
em 30/10/2018 19:14
@Buy_and_hold64 — vc vendeu acima de 20 mil, certo?
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #75 de 78
Buy_and_hold64  
em 31/10/2018 12:19
@mterraza

Vendi menos que R$ 20 mil e não recolhi IR por julgar que estava isento. No ano seguinte, recebi uma notificação da Receita me convocando para ir a uma unidade para minhas justificativas ou não fazer nada que o imposto devido seria descontado da restituição.

Como o valor era pequeno (cerca de R$ 11,00) eu preferi deixar prá lá. Hoje vejo que perdi uma chance de aprender como a Receita trata esta questão. Infelizmente, certas coisas só se esclarecem na prática.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #76 de 78
mterraza  
em 31/10/2018 12:34
@Buy_and_hold64 — Teria sido interessante mesmo essa experiência em loco com os camaradas do IR.. ehehehe...vivendo e aprendendo.  valeu.
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #77 de 78
LucasD  
em 12/11/2018 15:14
Prezados,

aproveito para trazer um posicionamento recente da própria Receita Federal, por meio de Solução de Consulta emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), na qual o Fisco aplica a isenção do IRPF sobre o ganho de capital auferido na alienação de ações em bolsa de valores NO EXTERIOR até o limite de R$ 35 mil. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=44383 

Por ser no exterior, não se enquadraria nos R$ 20 mil (interpretação "restritiva" em norma que trata de isenção), pois: i) o limite de R$ 20 mil previsto na Lei 11.033/04 seria apenas para ações em bolsa no Brasil; e ii) o limite de R$ 20 mil previsto na Lei 9.250/95 seria apenas para ações negociadas no mercado de balcão.

Não estando enquadrada nas hipóteses cujo limite de isenção é de R$ 20 mil, enquadra-se na regra geral de "bens de queno valor" da Lei 9.250/95 (R$ 35 mil).

A resposta da RFB, nesse caso, está alinhada ao meu entendimento. E essa Solução de Consulta COSIT, ao contrário das antigas Soluções de Consulta regionais, tem efeito vinculante no âmbito da RFB (nacional), respaldam o contribuinte que as aplicar, independentemente de ser o consulente.

Abs.,
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Existe a "Solução de Consulta" na Receita Federal - #78 de 78

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