Aviso!!
comentada em 08/01/2018 16:44

Relembrando:

"É expressamente proibido neste forum qualquer mensagem de cunho político ou colocar links para sites, notícias, artigos, análises ou qualquer coisa que envolva política. Também são proibidas discussões ideológicas. As mensagens serão deletadas e os reincidentes terão seu acesso ao forum bloqueado."

deletaram o tópico do trade esportivo e IR ? estava interessante o debate

Não era exatemente uma discussão ideológica. Tem algo na política sobre descumprimento da lei, sobre incitação ao crime/contravenção/conduta ilícita? Era bom ter algo assim, pra deixar o óbvio formalizado.

@Pedro95

Tinha que deletar. Muitas pessoas aconselhando não declarar à Receita os rendimentos recebidos, o que seria ilegal. Além disso, embora em princípio não seja ilegal apostar nesses jogos de azar, a atividade em si é proibida e você não pode cobrar essas dívidas de jogo no Judiciário (o que se chama obrigação natural).

Não era um tópico sujeito a debate, não existe espaço de interpretação pra isso e o site poderia ser responsabilizado por incentivar isso ou por fornecer orientação errada.

@Pedro95

Pq será neh @Pedro95 ?

Talvez primeiro que todo tipo de jogo de azar é proibido no Brasil
DEL3688

"3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar; "


" Art. 57. Divulgar, por meio de jornal ou outro impresso, de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria, onde a circulação dos seus bilhetes não seria legal:

Pena – multa, de um a dez contos de réis. "

O ocorre que as empresas são sediadas fora do Brasil se beneficiando de uma brecha da lei:

"Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional."

A aposta é feita no Brasil? Difícil definir. Uma questão polêmica e que nem tem fiscalização.

Por ser algo sem definição dúvida melhor não divulgar este tipo de coisa no site

E segundo, pq metade do tópico era gente fazendo justamente o que eu falei no meu aviso. Falando o que não sabe ou sugerindo burlar as regras

Sobre o monopólio legal da Caixa para a exploração dos jogos de loteria no Brasil (inclusive, loteria esportiva como Timemania):

Decreto-lei n° 204/1967

" Art 1º A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei.

Parágrafo único. A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteria será obrigatòriamente destinada a aplicações de caráter social e de assistência médica, empreendimentos do interesse público.

Art 2º A Loteria Federal, de circulação, em todo o território nacional, constitui um serviço da União, executado pelo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, através da Administração do Serviço de Loteria Federal, com a colaboração das Caixas Econômicas Federais. (...) "

Resumindo a história, não se metam com apostas esportivas que não sejam operadas pela Caixa ou sob autorização da Caixa (consultem se a empresa divulga o protocolo). Mesmo raciocínio vale pra qualquer sorteio, inclusive esses de padaria, que precisam de autorização nos termos do Decreto-lei 204 e regulamentos complementares.

Mesmo essas apostas realizadas no exterior têm legalidade duvidosa e é impossível alegar legitimamente que a aposta foi realizada no exterior se não houve contrato de câmbio e os recursos sempre estiveram no Brasil. Mesmo em caso de aposta válida no exterior, com contrato de câmbio ou assemelhados, os rendimentos (que nesse caso seriam recebidos no exterior) precisam ser declarados à Receita no Carnê Leão, independentemente dos valores baixos ou altos.

Não se metam com esses rolos.

@oxe
Uma vez pesquisei sobre o assunto e vi que há vários sites dedicados a esse tema (apostas esportivas em sites).
Um desses sites dizia que, apostar nesses sites de apostas e receber um prêmio, é o mesmo que você for pra Las Vegas jogar um torneio de poker e ganhar, tendo em vista que os servidores estão fora do país.
É como se você tivesse ido apostar no país onde estão os servidores.
Desde que você declarasse os ganhos e pagasse os impostos referentes, não seria ilegal.
Eu até entendi a lógica do raciocínio acima e concordei. Difícil é saber se a Receita (ou Polícia, ou sei lá o que) pensa dessa forma !!!!

O país onde estão os servidores não importa. Importa o país onde está a empresa. Teoricamente não tem problema um brasileiro ir pra Las Vegas e abrir um site de apostas internacional no qual brasileiros podem apostar. O brasileiro ainda vai precisar comprar a aposta no exterior (provavelmente em dólar) e ainda vai receber o ganho no exterior (em dólar também). Aí esse rendimento seria declarado no Carnê Leão.

O que estava sendo descrito era o caso de uma empresa brasileira que operava as apostas em reais e que tinha servidores em país estrangeiro. Não vejo como sustentar juridicamente que é uma aposta em outro país, é caso claro de fraude.

Mas a empresa que operava as apostas não era brasileira.
O site é estrangeiro.
O pagamento do prêmio foi feito por uma empresa brasileira, que poderia ser uma empresa de câmbio somente, de envio e recebimento de valores! Contratada pelo site de apostas.

o que não entendo é o site poder ser responsabilizado pela opinião pessoal de um usuário qualquer ...

Aqui sempre vamos instruir a fazer tudo conforme as regras e não podemos permitir sugestões para que se faça o contrário.

relendo aqui meu texto e sua resposta, não ficou muito claro o que eu quis dizer.
O torneio de poker do exemplo seria presencial, em Las Vegas. sujeito vai até Las Vegas, joga um torneio de poker, ganha 2 milhões, volta pro Brasil, declara o valor ganho e paga o imposto devido.

Os servidores fora do país a que me referia seriam os dos sites de apostas.

Então, nesse forum de apostas que li, os sites de apostas seriam o mesmo que jogar um torneio de poker em Las Vegas.

podiam ter excluído só os comentários que fizeram apologia à sonegação

Torneio de poker não é jogo de azar

Jogar poker vs cassino é jogo de azar

E é óbvio que sites de apostas vão falar que estão dentro da legalidade. Já viu alguém que não cumpre a lei admitir isso? E outra como falei acima eles utilizam uma brecha para operar. Na dúvida simplesmente evitamos esse tipo de assunto no site. Simples

@Pedro95

Não vamos ficar fiscalizando comentário por comentário. Se tiver qualquer risco , por pequeno que seja do site , ser prejudicado vamos apagar os comentários e tópicos.

Não devemos entender as leis, apenas respeita-las

A legalidade desse modelo é, no mínimo, duvidosa. Na verdade, é quase com certeza, fraude.

O envio do dinheiro das apostas poderia ser realizado através de outra empresa ou apenas pela empresa intermediária? Existe outra empresa no exterior pra operar essas apostas, com registro lá no estrangeiro? Foi registrado contrato de câmbio, com o pagamento do IOF para a transferência dos recursos? Quando você recebeu os recursos, teve que usar essa empresa intermediária ou pôde receber na sua própria conta? Esse site estrangeiro aí aceita apostas de pessoas de outros países, em outras moedas, ou só de brasileiros pagando em real? Essa empresa intermediária que faz o câmbio tem registro como empresa de câmbio, sujeita a todos os normativos do BACEN, etc para essa atividade? Se sim, ela trabalha fazendo o câmbio apenas para esses sites de jogos ou é uma empresa de câmbio genérica que, além de atender o público em geral, tem parceria com esses sites?

Se esse site estrangeiro aceitar apostas de pessoas do mundo todo, na moeda do país onde operar, com envio pelas vias normais, sem intermediário obrigatório e se o eventual intermediário (não obrigatório) for registrado no ordenamento brasileiro como empresa de câmbio e fizer as operações de câmbio segundo os normativos vigentes no Brasil, oferecendo comprovante e pagando os tributos associados eventualmente incidentes tanto no envio quanto no recebimento de recursos, de forma que você possa declarar para a Receita, aí talvez possa ser sustentada a legalidade da prática. Digo talvez porque vai depender de outras circunstâncias que talvez evidenciem a fraude.

Duvido que a ME em questão naquele post atenda todos esses requisitos. Uma consulta rápida na Internet já demonstra a obviedade da fraude praticada por essas empresas.

@Huoya
O Torneio de poker foi um exemplo.

Substitua o torneio de poker pelo caça níquel.
Se eu ganhar um milhão no caça niquel em Las Vegas eu posso trazer pro Brasil, declarar e pagar os impostos devidos.
Mesmo o caça níquel sendo proibido no Brasil.

@oxe

Não sei te responder nada disso que me perguntou.
Mas estou falando de sites de apostas grandes, internacionais. Você deve conhecer muitos deles, que a propósito sempre fazem publicidade nos campeonatos europeus.

@ivan31

Vc jogou em lugar que é permitido, Las Vegas.

Site de apostas de vc acessa por aqui em um lugar proibido.

-Ahhh mas o servidor esta em lugar permitido!!!!

Pronto temos portanto um problema agora. O que vale mais de onde vc joga ou onde esta o servidor?

Isso se chama brecha e é o q estou falando. A utilização disso é legal? Vai da cabeça do juiz

Na dúvida evita-se. Ninguem vai morrer se não jogar ou apostar.

Não existe problema em entrar num site norte-americano e realizar apostas. Você faz a remessa internacional do dinheiro e recebe também por remessa internacional. Pode enviar por bitcoins ou outras criptomoedas sem problemas também.

Mas esse modelo que associa a "remessa" a uma intermediária obrigatória, para apostas em um site que várias vezes já coloca o preço em reais, sem registro de empresa de câmbio, sem comprovante das operações de remessa e recebimento ao e do exterior, etc, etc... Isso é fraude ou algo tão próximo disso que não faz diferença.

O que eu não entendo é pra que vocês querem se meter com um rolo desses. Se querem jogar dinheiro fora com apostas esportivas, tem o Timemania da Caixa. É até mais fácil a taxação nesses casos, o imposto é retido na fonte.

Mas enfim, cansei de repetir a mesma coisa.

Pessoal,

O fato de fazer propaganda não justifica absolutamente nada.

Enfim, recado dado.

O que vcs fazem não nos interessa também , só não postem este tipo de coisa aqui