14 Risco da canetada / Imóvel na planta comentada em 21/11/2018 12:28 FIIs e Imóveis Primata em 20/11/18 23:18 comentada em 21/11/2018 12:28 Altera a Lei de Incorporação Imobiliária para disciplinar a resolução de contrato de aquisição de unidade ou de lote urbano; fixa pena de 25% dos valores pagos ou 50%, se constituído patrimônio de afetação; e a forma de devolução do valor remanescente ao adquirente, após as deduções previstas, se houver.Plenário aprova texto-base de projeto sobre distrato imobiliário — Senado Notícias