Empresas S/A
comentada em 07/12/2018 12:19

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10101.htm

Não é obrigatório, tem que ser negociado com o sindicato.

A Constituição Federal garante no seu art. 7º, XI, a distribuição de lucros entre os empregados: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".

Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei 10.101/2000.

"Art. 2o  A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II - convenção ou acordo coletivo".
Caso a negociação não se resolva o art. 4º da referida Lei estabelece que:
"Art. 4o  Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:I - mediação;

II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.        

§ 1o  Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes.

§ 2o  O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes.

§ 3o  Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes.

§ 4o  O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial".
Ou seja, caso não se consiga negociação para distribuição de lucros em norma coletiva deverá se estabelecer uma mediação ou arbitragem para estabelecer os parâmetros e definir qual será o percentual e a foram a serem distribuídos.

 

De toda a forma, a participação do sindicato é obrigatória. As "partes" são coletivas.