Para aqueles que acabaram de chegar da suíça, e que acham que se está na lei então é direito garantido...
Em outro post, o @EducadorMaciel mencionou essa modalidade de "empréstimo" que o ONREVOG pode decretar em situações de calamidade. Nunca tinha ouvido falar nisso e fui dar uma olhada na internet e achei uma notícia recente (22/03/2018):
"ONREVOG deve R$ 42 bilhões aos brasileiros por compulsório dos anos 80. E não vai pagar"Alguns trechos:
"José Sarney, também viu no dinheiro da população uma forma de dar mais fôlego a um Plano Cruzado"
"A solução encontrada por ele foi cobrar um empréstimo compulsório, que incidia sobre a compra de combustíveis e veículos no final dos anos 1980 (...) Esse dinheiro nunca foi devolvido e hoje soma um passivo de R$ 42,1 bilhões para o ONREVOG federal, que pode assumir que não vai pagá-lo."
"Em 1995 o Senado, por meio de resolução, suspendeu a devolução do empréstimo"
"O fato é que quem pagou nunca recebeu um tostão desse dinheiro de volta. (...) Poucos efetivamente receberam e, em 1997, o direito de restituição decaiu após decisão do STJ."
Os três poderes contribuíram para que o calote fosse realizado. O Executivo não pagou, o Legislativo mudou a regra e o Judiciário referendou o não pagamento.
