ITCMD como custo de aquisição?
comentada em 14/04/2019 13:46

@rafaelcasali  não. ITCMD não tem previsão legal. Se fosse na compra, poderia acrescentar o ITBI.

@Buy_and_hold64 não entendi. O ITCMD não é um imposto? Como ele não tem previsão legal?

o que não tem previsão legal é o acréscimo do valor do ITCMD no valor do imóvel, capisci paesano? além do maltrata maltrata, tem o mastiga mastiga

@normaul a legislação não diz que todo imposto pode ser acrescido ao custo de aquisição do imóvel.

A legislação diz que o ITBI (imposto municipal) pode ser acrescido ao custo de aquisição do imóvel. E só.

Não está escrito ITCMD (imposto estadual).

E não podemos interpretar a legislação para que ela caiba no que nos favorece.

@Buy_and_hold64 , entendo que é possível sim.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3007, DE 02 DE AGOSTO DE 2016.


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF 
EMENTA: DOAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O valor pago a título de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, adquirido por doação, integram o custo de aquisição, desde que o ônus tenha sido do adquirente e sejam comprovados com documentação hábil e idônea. 
Considera-se ineficaz a consulta quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, no caso o art 20 da IN SRF nº 84, de 2001, bem como tratar-se de prestação de assessoria jurídica. 
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA (PARCIAL) À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 60, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF n.º 84, de 2001, art. 17, I.

Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=76269&visao=anotado


INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 84, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001




Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:



I - bens imóveis:

e) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel;

Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=14400&visao=anotado

@JH1985  são inúmeras regras e não lembro exatamente em qual está escrito que a legislação tributária deve ser interpretada digamos, ao pé-da-letra. Veja o que está escrito na IN citada, e da qual eu tenho conhecimento:

Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:

e) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel;

A alínea "e" fala em imposto de transmissão. O ITBI e o ITCMD são impostos de transmissão. Só que a mesma alínea diz: pago pelo alienante. Na interpretação ao pé-da-letra, alienante só existe na venda (incide ITBI), não na transmissão por herança (incide ITCMD).

Mantenho meu entendimento.

@rafaelcasali @Buy_and_hold64  

Havendo divergência de interpretação, minha sugestão seria fazer uma consulta formal à RFB para dirimir a questão. 

http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/legislacao/consulta-sobre-interpretacao-da-legislacao-tributaria

Mas acho que só vale se o valor do ITCMD for relevante. Caso contrário, não lance no custo de aquisição e "vida que segue".

As soluções de consulta vinculam à Administração Fazendária. Então, em que pese as divergências de interpretação (que existem mesmo, caso contrário, a Fazenda sequer seria instada a esclarecer a interpretação pode meio de Solução), acredito que você pode adotar o entendimento da Fazenda com segurança de não ser autuado por este motivo.

@rafaelcasali e @Buy_and_hold64,

Nesse tópico, eu concordo com o post do @TumTum, no que diz respeito à vinculação da Administração Fazendária às soluções de consulta.

Além disso, quando a IN SRF nº 84, de 2001,  disciplina, em seu art. 17, inciso I, alínea "e", que pode integrar o custo de aquisição de bens imóveis o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel, o que ela quer dizer, e isso vale para todas as aquisições, inclusive nas por doação, é que o imposto de transmissão pago pelo contribuinte no momento da aquisição do imóvel (na condição de adquirente), pode ser acrescido ao custo de aquisição do imóvel, para fim de apuração do ganho de capital no momento da venda (agora, na condição de alienante).

Assim, o @rafaelcasali pode somar ao custo do imóvel o valor do ITCMD que pagou quando recebeu o imóvel em doação.