Isenção de IR para lucro imobiliário - Justiça x Leis

Imposto de Renda
Buy_and_hold64  
em 08/05/19 15:34

Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só quem eu sigo Ordenar por gostei
Lucasce13  
em 08/05/2019 15:44
Só complementando com os julgados

IMPOSTO DE RENDA Ganho de capital obtido com a venda de imóvel residencial é isento de IR se ele for utilizado para pagamento de parcelas de outro imóvel residencial comprado anteriormente A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei nº 11.196/2005, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui. STJ. 1ª Turma. REsp 1.668.268-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13/03/2018 (Info 622). STJ. 2ª Turma. REsp 1469478/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 25/10/2016 (Info 594).
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Isenção de IR para lucro imobiliário - Justiça x Leis - #1 de 6
Ivaniovaldo  
em 08/05/2019 16:16
Lucro sobre a venda não tem nada a ver com financiamento. Isso não importa para a receita. É a mesma coisa na hr de declarar o valor de um carro financiado. Não interessa o financiamento, interessa o valor do bem. Acho que é + ou - isso...
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Isenção de IR para lucro imobiliário - Justiça x Leis - #2 de 6
DaviGilmar  
em 08/05/2019 16:20
Uma observação: mesmo que os Tribunais entendam diferente, enquanto a situação não se tornar vinculante para a Administração, a Receita Federal pode seguir tributando nesses casos. E ela faz exatamente isso.
Então, quem pensar em se valer da isenção, se prepare também para a possibilidade de ter que contratar um advogado tributarista.
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Isenção de IR para lucro imobiliário - Justiça x Leis - #3 de 6
Mestre_Yoda  
em 08/05/2019 17:05
@Buy_and_hold64 é pacífico no STJ que não incide IR, mas no mundo real nada impede que a receita cobre e a pessoa precise ingressar com ação judicial.

É o que o @DaviGilmar falou.
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Isenção de IR para lucro imobiliário - Justiça x Leis - #4 de 6
TumTum  
em 08/05/2019 20:58
Não só pode, como VAI tributar. Mesmo questões que já foram decididas com repercussão geral ainda são controvertidas administrativamente pela Receita Federal. Prova disso são as milhares de ações judiciais que ainda hoje são distribuídas para discutir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Então se alguém aqui pretende de valer deste entendimento, melhor entrar desde logo com um mandado de segurança preventivo.
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Isenção de IR para lucro imobiliário - Justiça x Leis - #5 de 6
Buy_and_hold64  
em 08/05/2019 21:26
Concordo com o que os amigos escreveram acima. É um alerta importante e serve para colocar todos cientes de como as coisas são complicadas no Brasil. Se é que alguém ainda não tem ciência disso. 
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Isenção de IR para lucro imobiliário - Justiça x Leis - #6 de 6

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