ITCMD Rio de Janeiro
comentada em 27/07/2019 13:11

O artigo 3º diz em seu parágrafo 1º:

§1º Na transmissão causa mortis, o fato gerador ocorre na data da abertura da sucessão.

Ou seja: na data da morte do transmissor dos bens.

Para efeitos do IRPF,  também é a data que deve ser lançada na declaração de IR como data da aquisição do bem, na ficha Bens e direitos.

Doações

A doação é tratada no Artigo 4º

Art. 4º A doação se opera nos termos da lei civil quando uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou direitos do seu patrimônio para o de outra que os aceita expressa, tácita ou presumidamente, com ou sem encargo, em especial nos casos de:

I – cessão gratuita a qualquer título, inclusive de herança ou legado;

II – revogação ou reversão de doação ou cessão, exceto aquelas operadas no prazo de 12 (doze) meses a contar do pagamento efetivo do imposto;

III – excesso de meação ou quinhão quando, na divisão do patrimônio comum ou partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, alteração do regime de bens ou dissolução de condomínio, associação, sociedade empresarial ou civil, qualquer dos cônjuges, companheiros, herdeiros, condôminos, associados ou quotistas receber montante que exceda a meação, quinhão, quota ou fração ideal a que fazem jus;

IV – permuta, quando uma das partes receber montante que exceda o recebido pela outra parte;

V – instituição gratuita de quaisquer direitos reais sobre coisa alheia, exceto os de garantia;

VI – doação do direito de superfície;

VII – não restituição de bem emprestado, quando o mutuante abrir mão do bem em favor do mutuário;

VIII – remissão de dívida;

IX – mandato em causa própria; e

X – transmissão patrimonial não onerosa decorrente de reorganizações ou operações societárias.

Os incisos I a X tratam de vários casos que podem ser considerados como a uma doação. Os mais comuns estão nos incisos I (doação); III (dissolução de sociedades conjugal, condomínios etc.) e VIII (remissão de dívida).

Art. 5º O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro:

I - na transmissão de bem imóvel, bem como de direitos a ele relativos, se o mesmo estiver situado neste Estado; ou

Nenhuma dúvida quanto ao que diz este inciso. Imóvel situado no estado do Rio de Janeiro doado ou transmitido por herança, o ITCMD deve ser pago à Fazenda Fluminense.

II - na transmissão de bem móvel ou de bem imóvel situado no exterior, bem como de direitos a eles relativos, se nele estiver localizado o domicílio:

a) do doador;

b) do donatário, quando o doador for domiciliado no exterior;

Fiquei com dúvida sobre estas alíneas. Como seria a fiscalização do fato gerador e do recolhimento do imposto ?

c) do falecido, na data da sucessão, observado o disposto no § 3º deste artigo; ou

d) do herdeiro ou legatário, quando o falecido, na data da sucessão, era residente ou domiciliado no exterior.

Aqui entra a controvérsia. Há decisão de tribunais superiores proibindo Secretarias Estaduais de Fazenda de cobrar o ITCMD sobre bens situados no exterior. Para não entrarmos em outra discussão, vamos prosseguir e fica apenas como informação, sabendo que vai mudar muita coisa sobe este assunto com o decorrer do tempo.

§1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se domicílio:

I - da pessoa natural, a sua residência habitual, observado o disposto no §2º deste artigo; e

§2º No caso de pessoa natural com residência em mais de uma unidade federada, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do imposto:

I - o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão; ou

II - caso exerça profissão em mais de um local ou onde não possua residência, ou não exerça profissão, o endereço constante da declaração de Imposto de Renda.

§3º Quando o falecido, na data da sucessão, não tinha domicílio certo ou tinha mais de um domicílio, o imposto relativo aos bens móveis é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele for processado o inventário judicial ou administrativo , nos termos do Código de Processo Civil.

Aqui neste parágrafo eles tentam encerrar a discussão sobre onde o imposto deverá ser pago mas não me surpreenderia se, esta legislação entrar em choque com a legislação de outro estado. No mínimo confusa, pode-se dizer.

Art. 6º Na hipótese de excesso de meação ou quinhão em que o valor total do patrimônio atribuído ao donatário for composto de bens e direitos suscetíveis à tributação por mais de uma unidade da Federação, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro:

I – relativamente a bem imóvel situado neste Estado e respectivos direitos, na proporção de seu valor em relação ao valor total do patrimônio atribuído ao donatário;

Se o imóvel estiver situado no Rio de Janeiro, sujeito ao ITCMD também pela pela legislação de outro estado da Federação e corresponder a 10% do patrimônio do donatário, 10% do imposto deverá ser recolhido no Rio de Janeiro.
 
II – relativamente a bem móvel e respectivos direitos, quando domiciliado neste Estado o doador, na proporção de seu valor em relação ao valor total do patrimônio atribuído ao donatário.

A mesma coisa para bens móveis como carros, lanchas, aviões.

Art. 7º O imposto não incide:

I - quando houver renúncia pura e simples à herança ou ao legado, sem ressalva ou condição, desde que o renunciante não indique beneficiário ou tenha praticado ato que demonstre aceitação;

II - no recebimento de capital estipulado de seguro de vida contratado com cláusula de cobertura de risco;

III - na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real;

IV - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado; e

V - nas hipóteses relativas às imunidades previstas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal.

Aqui são levantadas questões que interessam a nós. Por exemplo: o inciso IV fala sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado. Este caso, inclui os proventos em dinheiro pagos por determinada empresa e aluguéis recebidos de um imóvel cujo contrato esteja em vigor por ocasião do falecimento do proprietário.

Em se tratando de tributação, vale o alerta para separar o que é patrimônio e o que são frutos e rendimentos dos bens do espólio.

Art. 8º Estão isentas do imposto:

III - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento, assim como ao companheiro, em decorrência de união estável;

Ufa! Só faltava o cara casar e ainda ser tributado.

V - a doação de imóvel para residência própria, por uma única vez, a qualquer título, quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil;

VI - a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários e saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, excluídos os casos de que trata o art. 23;

O citado artigo trata dos casos de previdência privada PGBL e VGBL. Tenho informação de que esta tributação sobre estes planos é ilegal e que ações correm na Justiça contra esta tributação. Aqui não defendemos PP por vários outros motivos e podemos incluir mais este. Fica aqui como informação.

VII - a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total não ultrapasse a quantia equivalente a 13.000 (treze mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ);

A UFIR-RJ em 2019 vale R$ 3,4211 logo, as transmissões de valores até R$ 44.474,30 estão isentas de imposto.

VIII - a doação, em dinheiro, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário;

Doações até R$ 38.487,37 estão isentas de imposto.

XI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 60.000 (sessenta mil) UFIRs-RJ.

(Inciso XI do Art. 8º, alterado pela Lei Estadual nº 7.786/2017 , vigente a partir de 17.11.2017, com efeitos a contar de 01.01.2018)

Imóveis transmitidos por herança até o valor de R$ 205.266,00.

XII - a transmissão causa mortis de um único imóvel para residência própria, por única vez, quando feita a herdeiros necessários de policiais militares e civis, e agentes penitenciários mortos comprovadamente em decorrência do desempenho da atividade profissional;

XIII - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais dos Programas de Arrendamento Residencial (PAR) e Minha Casa Minha Vida, observados os valores dos respectivos programas;

XV - a doação de um único imóvel para residência própria, por uma única vez, quando feita pela vítima de violência praticada por agente de Estado, quando transitada em julgado a sentença condenatória;

Aqui eu creio tratar-se de um erro de digitação. No lugar de pela vítima, deveria para vítima.

XVI - a doação de um único imóvel para residência própria, por uma única vez, quando feita a pensionistas de policiais militares e civis, e inspetores de segurança da administração penitenciária, mortos em, serviço ou em decorrência dele.

Fato muito comum hoje em algumas regiões do Brasil, em especial no estado do Rio de Janeiro. O inciso XVI prevê isenção para a doação de imóvel residencial para pensionistas dos agentes públicos citados neste inciso.

XVII - a doação ou transmissão causa mortis a pessoas físicas de um único imóvel residencial localizado em comunidades de baixa renda, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

(Inciso XVII do Art. 8º, acrescentado pela Lei Estadual nº 7.786/2017 , vigente a partir de 17.11.2017, com efeitos a contar de 01.01.2018)


§ 1º O cálculo do valor total do monte-mor, para efeitos da fruição da isenção prevista no inciso VII, não inclui o valor dos imóveis de que trata o inciso XI, ambos do caput deste artigo.

O inciso VII isenta a transmissão até 13 mil UFIRs-RJ. Os imóveis até 60 mil UFIRs-RJ não entram neste montante. Na prática, um imóvel de 70 mil UFIRs-RJ seria tributado mas os demais bens até 13 mil UFIRs-RJ não, caso o total de bens totalizasse 83 mil UFIRs-RJ.

§ 2º Fica dispensado o pagamento do crédito tributário quando o valor total da guia de lançamento não ultrapassar o valor equivalente a 20 (vinte) UFIRs-RJ.

Ou R$ 68,42.

(Nota: Art. 8º produz efeitos a partir de 29.03.2016, vide Art. 47 , observadas as alterações posteriores)

Art. 9º O reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção, ou suspensão do pagamento do imposto será realizado pela autoridade fiscal, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, sendo expedido, nos casos previstos na legislação, o respectivo certificado declaratório.

Só o ONREVOG do estado do Rio de Janeiro tem o poder de reconhecer a isenção ou não incidência do ITCMD.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do caput do art. 8º, quando o inventário se processar sob o rito convencional ou em caso de requerimento autônomo de alvará, o reconhecimento das isenções se dará no âmbito do processo judicial, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.

Nos casos de transmissão por herança, o reconhecimento da isenção se dará no processo de inventário. Nos casos que acompanhei, o Juiz manda a Procuradoria Geral do Estado se manifestar sobre o processo.

Art. 10. O contribuinte do imposto é o beneficiário, usufrutuário, cessionário, fiduciário, herdeiro, legatário ou donatário, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão do bem ou direito, por doação ou causa mortis.

Ou seja: quem recebe o bem ou os bens.

Art. 11. São solidariamente obrigados pelo pagamento do crédito tributário devido pelo contribuinte ou responsável:

I - o doador, o cedente ou o donatário quando não contribuinte;

IV - o inventariante ou o testamenteiro em relação aos atos que praticarem;

VI - qualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado;

Um plano B para o caso de alguém não pagar. Pode parecer redundante mas ocorre muitas vezes quando há mais de um herdeiro.

Fala @Buy_and_hold64


Quanto aos artigos que mencionou, seguem alguns esclarecimentos:

Art. 5º O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro:

(...)

II - na transmissão de bem móvel ou de bem imóvel situado no exterior, bem como de direitos a eles relativos, se nele estiver localizado o domicílio:

a) do doador;

b) do donatário, quando o doador for domiciliado no exterior;

Fiquei com dúvida sobre estas alíneas. Como seria a fiscalização do fato gerador e do recolhimento do imposto ?

A Fiscalização, em prática, é feita pelos próprios interessados quando querem partilhar os bens, após a morte. Pois saberiam da existência desse imóvel e o arrolariam no processo de inventário e partilha. (Caso de morte), caso de doação não há o que se falar, pois se doaria o bem em si, então você saberia dessa existência no exterior.

Assim que é feita a doação ou a transmissão é gerada essa guia para recolhimento do imposto. Muitos cartórios orientam em como fazer isso, assim que se dá a transmissão.

Para finalizar aí o que a legislação explica é: se o imóvel está no exterior, e o doador mora no RJ, é devido para o RJ o imposto, ou se o doador está no exterior e o imóvel também, mas o donatário "recebedor" mora no RJ, é devido o imposto para este Estado.


Já o §3º, tudo que você falou tem razão. Com certeza entrará uma questão de guerra fiscal, mas na prática, creio que seja mais difícil esse controle, a não ser que a pessoa possua imóveis em outros estados também, porque provavelmente a legislação é idêntica.

Art. 14. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.

§1º O valor de mercado é determinado por meio de avaliação judicial ou administrativa, que poderão considerar, dentre outros elementos, as disposições desta seção, o valor declarado pelo contribuinte, valores praticados ou oferecidos em operações onerosas relativas aos bens e direitos transmitidos ou a similares, ou fixados para incidência de outros tributos, bem como indicadores de mercado e normas técnicas ou contábeis aplicáveis.

Na prática, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifesta nos autos do processo e avalia os bens colocando os valores para cima. E bota para cima nisso.

§ 2º Excluem-se da base de cálculo do imposto:

I – desde que comprovadas a origem, autenticidade e pré-existência, as dívidas:

a) do falecido; ou

b) que onerem o bem doado.

II – as despesas de funeral.

Art. 15 Para fins de fixação da base de cálculo, resolução do Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer valores mínimos dos bens e direitos transmitidos, por meio de plantas de valores, sempre que possível municipais.

Repito: eles colocam os valores que querem, sempre para cima. E muito.

Art. 16 A base de cálculo será apurada mediante avaliação judicial dos bens ou direitos nas transmissões causa mortis processadas por inventário e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, excetuado o arrolamento.

Parágrafo único. Não se procederá à avaliação judicial:

I – quando capazes todas as partes e a Fazenda Pública, intimada na forma da lei processual, concordar expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio; ou

II – se os herdeiros concordarem com o valor dos bens apurado pela Fazenda Pública.

Como os processos se arrastam durante longos anos, é normal que aceitem. Até porque contestar estes valores dá um trabalho enorme e dura muito tempo.

Art. 17 A base de cálculo será apurada pela autoridade fiscal mediante avaliação administrativa dos bens ou direitos, nas seguintes hipóteses:

I – inventário processado na forma de arrolamento;

II – inventário e demais partilhas de bens realizados por escritura pública;

III – doação; e

IV – qualquer outra hipótese não prevista no art. 16.

Art. 18 Na transmissão de moeda nacional, seja em espécie, saldo em conta-corrente ou aplicação financeira, inclusive na forma de quotas de fundo de investimento, a base de cálculo é o valor do montante na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou na data do lançamento, nos casos de doação.

Art. 19 Na transmissão de moeda estrangeira, a base de cálculo é o valor do montante convertido para a moeda nacional pela taxa de câmbio disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou na data imediatamente anterior à do lançamento, nos casos de doação.

Nenhuma dúvida quanto o que dizem estes artigos, sendo o Artigo 19 para quem possui bens no exterior.

Fala @Buy_and_hold64

Continuando...

Art. 7º só ficar atento, pois a isenção dos frutos e rendimentos não é alcançada pelo ITCMD, mas é alcançada pelo IR.

 

Além disso quanto a questão do PGBL/VGBL é ilegal a cobrança, em razão da natureza jurídica desse produto que é de seguro. Abaixo um artigo simples para a leitura e entendimento
http://www.pinheironeto.com.br/Pages/publicacoes-detalhes.aspx?nID=1160

Art. 9º Serve para qualquer tributo apenas quem pode decidir sobre isenções, benefícios e outros é o Estado. O contribuinte jamais poderá fazer isso sem a sua anuência.

Muito legal seu post. Espero ter ajudado aí com algumas informações!

Abraços

Art. 20 Na transmissão de veículos automotores será adotada a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Art. 21 A base de cálculo, na transmissão de:

I – bens e direitos negociados em bolsa de valores, é o valor de cotação média do pregão realizado na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou do último pregão realizado antes da data de lançamento, nos casos de doação.

Conforme já dissemos, o fato gerador se dá na data em que o autor da herança morre. Difícil imaginar que alguém tenha a cotação média do pregão neste dia difícil mas, os caras sempre jogam a cotação para o alto.

II – títulos da dívida pública, é o valor da cotação oficial na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou do lançamento, nos casos de doação.

Idem.

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis referidas no inciso I do caput deste artigo, não havendo pregão na data do fato gerador, a base de cálculo será o valor da cotação média do último pregão realizado anteriormente.

Eles pensaram até no pessoal que morre sábados, domingos ou feriados.

Art. 22. Na transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedade simples ou empresária, a base de cálculo será apurada conforme o valor de mercado da sociedade, com base no montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do fato gerador.

Aqui é o caso de empresas de capital fechado ou até mesmo capital aberto mas com negociações entre grandes acionistas.

§1º Quando o valor do patrimônio líquido não corresponder ao valor de mercado, a autoridade fiscal poderá proceder aos ajustes necessários à sua determinação, conforme as normas e práticas contábeis aplicáveis à apuração de haveres e à avaliação patrimonial.

§2º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à transmissão de acervo patrimonial de empresário individual.

Art. 23. Na transmissão causa mortis de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação, a base de cálculo é:

I – o valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do fato gerador, se o óbito ocorrer antes do recebimento do benefício; ou

II – o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na data do fato gerador, se o óbito ocorrer durante a fase de recebimento da renda.

Aqui não recomendamos PP. E parece que até o que "poderia" ser bom (isenção de ITCMD) foi retirado.

Art. 24. Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo é:

I – o valor integral do bem na:

a) transmissão do domínio pleno;

b) doação com reserva de usufruto ou outro direito real;

c) transmissão da nua-propriedade, sendo o transmitente o último titular do domínio pleno;

II – 50% (cinquenta por cento) do valor do bem na transmissão da nua-propriedade, não sendo o transmitente o último titular do domínio pleno;

III – 50% (cinquenta por cento) do valor do bem na:

a) instituição de usufruto, uso e habitação; e

b) instituição e transmissão do direito de superfície.

IV – o valor integral do bem na transmissão da posse.

§1º  No caso de promessa de compra e venda, devidamente registrada, a base de cálculo será proporcional:

I – sendo transmitente o promitente vendedor, à parcela ainda não quitada do valor do bem;

II – sendo transmitente o promitente comprador, à parcela já quitada do valor do bem.

Numa negociação de imóvel, o transmitente é quem vende o imóvel. Parece que temos outro erro aqui. Pode o comprador ser transmitente @Mr Ax ?

§2º Na transmissão de direitos relativos a bens adquiridos por meio de alienação fiduciária, a base de cálculo será proporcional à parcela já quitada do valor do bem.

§3º Resolução do Secretário de Estado de Fazenda pode estabelecer, como limite mínimo para fixação do valor do bem, dentre outros critérios:

I – valor fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo; ou

II – valor total do imóvel informado pelo contribuinte para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.

§4º Constatado que os valores mencionados nos incisos do § 3º deste artigo são inferiores aos de mercado, poderão ser aplicados índices de ajuste aos mesmos.

Art. 25 Na transmissão de bens móveis ou de direitos a eles relativos, a fixação da base de cálculo observará, além da previsão dos artigos específicos contidos nesta seção, o disposto no art. 24, no que couber.

* Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:

I – 4,0% (quatro e meio por cento), para valores até 70.000 UFIR-RJ;

II – 4,5% (quatro e meio por cento), para valores acima de 70.000 UFIR-RJ e até 100.000 UFIR-RJ;
III – 5,0% (cinco por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ;
IV – 6% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ até 300.000 UFIR-RJ;
V – 7% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ;
VI – 8% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ

§1º Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.

§2º Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. 

* Nova redação dada pela Lei 7786/2017. 

Já avisaram antecipadamente que estas alíquotas serão revistas. Nunca esperem que para baixo.

A UFIR-RJ para 2019 é R$ 3,4211

A íntegra da lei  pode ser lida neste link

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/38c6d405dd5c89fd83257f1f006deb65?OpenDocument&Start=1

Devagar, eu abrirei um tópico com a legislação de cada estado. Com uma tarefa de longo prazo, espero escapar de um ORUTUF e possível corte de pessoal aqui no Bastter.com.

@gustavofrocha

E como ajudou. Eu pensava que valia também para o PGBL mas seu post esclareceu bem. Só o VGBL está isento do ITCMD. E esclareceu a questão do imóvel situado no exterior.

E bem lembrado também sobre a incidência de IR (Federal) sobre os frutos do patrimônio do espólio e isentos do ITCMD (estadual). É bom marcar esta diferença.

Grato pela contribuição. Abraço.

Me recuso à ler tudo isso... Oo
Resume pra geral!

@Buy_and_hold64
Bacana a iniciativa. Pessoal esquece que existe esse imposto e lá na frente pode dar rolo. Só não sei se é necessário entrar na legislação de cada estado, porque muda muito e sempre a pessoa vai ter que ver caso a caso.

Talvez uma tabela com valores de isenção e suas condições básicas ja resolva 90% das dúvidas. 

Esse artigo explica um pouco a situação do risco de bitributação pela ausência de Lei Complementar.

O RE 851108 (TEMA 825 do STF) ainda não foi julgado.


Sobre bens no Brasil, acho que o mais importante é o que está na Constituição, que se aplica tanto às doações, quanto às "herancas".

Itcmd sobre bem imóvel, no estado em que estiver o bem

Itcmd sobre bem móvel, no estado do domicílio do doador ou onde ocorreu o inventário.



I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

Em tempo, faltou o link

O ITCMD na ausência de lei complementar nacional - JOTA Info


E tb achei algo parecido com essa tabela que eu sugeri:

ITCMD - GIFE

@bhsp   grato pela contribuição e sugestão. Eu realmente não pensei na inviabilidade de estudar a legislação de cada estado.

Vou seguir sua sugestão: faixas e limites de isenção, talvez o valor das unidades fiscais de cada estado e o link da lei sejam mais simples e eficazes. E podemos atualizar os valores a cada ano para manter o tópico atualizado. 

Mais uma vez, obrigado.

@bhsp Excelente esse link que você postou.

Fico feliz em retribuir um pouco do tanto de ajuda que vocês nos dão.

@Buy_and_hold64,

Saudações mais uma vez!

Você postou acima o seguinte período:

"Para efeitos do IRPF, a data da aquisição do bem é quando o Juiz adjudica (transmite) a titularidade dos bens aos herdeiros na sentença do processo de inventário. É esta data que será informada na ficha Bens e direitos da DIRPF como data da aquisição do bem."

De fato, para efeitos do IR,  a data de aquisição dos bens herdados é a mesma do fato gerador do imposto de transmissão estadual: a da abertura da sucessão, que consiste na data da morte do transmissor dos bens. Isso está explicitado nas respostas às perguntas 105, 552 e 575 do Perguntas e Respostas IRPF 2019. A resposta à pergunta 575 é muito específica sobre a questão:

"HERANÇA OU LEGADO
575 — Qual é o tratamento tributário na transferência de bens ou direitos por herança ou legado?
......................................................................................................................................................................
d) o herdeiro ou legatário deve incluir os bens ou direitos, em sua Declaração de Bens e Direitos, pelo valor de transmissão da parte de que lhe coube, o qual constitui custo para efeito de apuração de ganho de capital numa eventual alienação futura. Considera-se data de aquisição a da abertura da sucessão (falecimento)."

Sendo assim, não é a data da escritura de adjudicação e herança ou a data da sentença judicial que deve ser considerada como data de aquisição no caso de bens herdados e, sim, a data do falecimento.

Isso é muito relevante para o contribuinte, porque, dependendo da data de aquisição, o herdeiro pode ter isenção total ou uma grande redução na hora de apurar o ganho de capital na alienação de bens imóveis (no caso de bens adquiridos de 1969 a 1988). Além disso, a partir da publicação da MP 252, DE 15/06/2005, na apuração do ganho de capital são aplicados alguns percentuais de redução desse ganho que vão aumentando quanto maior for o tempo de permanência do imóvel na propriedade do contribuinte. 

Na verdade o inventário, seja ele cartorial ou judicial, é apenas o procedimento necessário para que os herdeiros possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis; mas, aberta a sucessão (pelo falecimento), a  herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros. 

Essa questão realmente é um pouco confusa, porque, para a legislação do IR, a responsabilidade da pessoa falecida persiste na figura do espólio,  já que, somente com a decisão judicial ou por escritura pública de inventário e partilha, extingue-se a responsabilidade dessa universalidade de bens e direitos (espólio).  Contudo, para os herdeiros é muito importante determinar a correta data de aquisição, para que não sejam prejudicados na apuração do ganho de capital na posterior venda do bem imóvel, com perda de isenções ou reduções.

@Anapadilha mais uma vez, agradeço a contribuição.

Vou editar o post para constar esta observação.