Atividade remunerada, Detran, Onrevog.
comentada em 06/06/2020 10:01

Cara, nao sei o que ta na lei, só sei que ja fui parado com carro com logo da empresa e nunca deu nada. Aliás a empresa que eu trabalho tem uma frota enorme todo mundo dirige, basta ter CNH e um treinamento interno de segurança, nunca se falou nada de EAR.

as telefônicas tão fuuu então. Só vai dar uno sendo rebocado

Infelizmente no Brasil existe um cipoal burocrático que não só dificulta a vida do cidadão, mas também da atividade fiscalizatória.

Não estudei o caso no detalhe, mas em uma rápida consulta ao CTB, pode-se verificar que a redação artigo 231, parágrafo VIII, o qual define esta infração, é conduzir veículo “efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim”.

Em uma primeira análise, poderia se afirmar que se trata somente de transporte de cargas (transportadora) e pessoas (táxis, ônibus, uber, etc). Porém, pode-se dar qualquer interpretação a esta redação, inclusive a de que seu amigo deveria possuir anotação de AER.

Que loucura isso. Então o meu motorista falta e eu, dono da empresa e do carro, não posso fazer as entregas? Mais uma.

isso me parece migué para pedir o cafezinho...

Incrível a criatividade da galera para arrancar propina.

Não procede essa informação. A PRF não fiscaliza isso. A inscrição de EAR na CNH só é exigida para credenciamento de serviços de escolta, para concessão de alvará de taxista/mototaxista/motofretista, etc., mas quem exige isso é quem concede a licença. A infração de trânsito, como dito acima, é efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim. Nos casos em que a licença é obrigatória, será fiscalizado se a pessoa é licenciada ou não. Isso não tem nada a ver com a inscrição EAR na CNH. Um taxista, por exemplo, precisa está regularizado junto à prefeitura. Ele estando regularizado junto à prefeitura, não precisa ter a inscrição EAR na CNH, mas pode ser que a prefeitura, para dar o alvará, exija a inscrição. Aí, ele precisa ter a inscrição para conseguir o alvará. 

"Então o meu motorista falta e eu, dono da empresa e do carro, não posso fazer as entregas?"

Pode, sim. Do ponto de vista da fiscalização de trânsito (CTB), inscrição EAR não será exigida.

 

Apenas o motorista precisa do EAR, segundo o art. 135 do CTB:
      Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Não é a condução de veículo que pertença a empresa que torna obrigatório o EAR mas a atividade de transporte de pessoas ou então de serviço remunerado. Claro que se o condutor de um veículo transportando vários bens pode dizer que não é motorista e então o agente da PRF achar que se trata de fraude. Mas não é necessariamente o logo da empresa que faz surgir essa presunção.

Esse é um daqueles casos em que você não perde a PAS#, mas a falta de PAS#vem até você.

 

Agentes da Administração dando interpretações bizarras a artigos legais.

 

Não tem jeito. Nesses casos, creio ser melhor gentilmente argumentar com o agente público.

Se ele insistir, obedeça, mas, se não for possível seguir a interpretação indefinidamente, ou se gerar algum tipo de prejuízo, entre com um recurso administrativo depois. Dê a entender que o que ocorreu foi um equívoco por parte de um agente individual, que você ficou estupefato, e que no fim das contas você acredita que foi tudo um engano isolado - foque na ação do agente individual e não da Administração ao fazer o recurso administrativo.

 

Se não der certo, parta pro judicial, não se esquecendo de citar os agentes públicos/repartição responsáveis na inicial. Ajuda a criar senso de responsabilidade, rs. Além de ajudar a estabelecer a visão de que foi atitude isolada do agente/interpretação bizarra.

O tópico começou com a informação de que o amigo disse que o PRF disse... e aí, a situação, em tese, poderia ser estendida a dirigir carro com logotipo de empresa. Algum caso concreto? apenas a de que o @removido já foi parado e nunca deu em nada. Como disse o @OSobrevivente : não procede. Daí, ficar imaginando que é uma norma desconhecida que uma categoria profissional pode tirar da manga para cobrar propina é desrespeito generalizado. Na minha experiência, as abordagens de fiscalização de trânsito foram todas sérias.

PS. Vou avaliar meu grau de ingenuidade pelas voadoras.